11/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:08

TRANSITADO EM JULGADO
11/07/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/07/2025 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:26

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MANOEL LOPES
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002582-61.2024.8.23.0000 IMPETRANTE: Roberto Manoel Lopes - OAB 1134N-RR - RUSSIAN LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO LIMA IMPETRADO: Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania-(Procurador) OAB 487P-RR - EDIVAL BRAGA RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por Roberto Manoel contra suposto ato ilegal atribuído Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Lopes, Roraima, consubstanciado no indeferimento do pedido de afastamento não remunerado para participação em curso de formação em outro Estado da Federação.

Afirma o impetrante, em síntese, que a lei lhe garante o direito ao afastamento pretendido e que a decisão administrativa não encontra respaldo legal.

Ante a proximidade do curso de formação e o risco de perecimento do direito invocado, requer a concessão de liminar para que seja autorizado o afastamento para participar do Curso de Formação da Polícia Penal do Estado do Piauí, com início em 6/12/2024 e término previsto em 3/2/2025.

Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar.

Deferida a gratuidade de justiça e a liminar (EP. 6).

Em manifestação juntada no EP. 15, o Estado de Roraima pugnou pela declaração da perda do objeto ante o cumprimento da liminar.

Com vistas dos autos, o Ministério Público graduado manifestou-se pela concessão da segurança (EP. 18).

Vieram-me os autos. É o breve relato. .

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico (RITJRR, art. 109) Boa Vista, data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002582-61.2024.8.23.0000 IMPETRANTE: Roberto Manoel Lopes IMPETRADO: Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO É cediço que o Mandado de Segurança se caracteriza como ação constitucional para a proteção de direito líquido e certo que venha a ser violado, não bastando para a sua comprovação à simples alegação de violação, sendo imprescindível prova pré-constituída irrefutável da sua existência.

Cumpre destacar também que, de acordo com entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o controle judicial de atos administrativos limita-se à análise da legalidade do ato, do cumprimento da regularidade do procedimento, do atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo.

Fixadas tais premissas e conforme relatado, sustenta o impetrante, em síntese, que a lei lhe garante o direito ao afastamento para participar de curso de formação, sem remuneração, e que a decisão administrativa não encontra respaldo legal.

Pois bem.

A Lei Complementar Estadual n. 053/2001prevê a possibilidade de afastamento de servidor público estadual para participação em curso de formação, conforme redação do art. 20, § 4.º: Art. 20.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (...) § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para participar de curso de . formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública estadual § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 80; 81, § 1º; e 83, e será retomado a partir do término do impedimento.

Muito embora o dispositivo acima contemple apenas concursos públicos para outro cargo dentro da própria administração pública estadual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes envolvendo servidores públicos federais, em que o estatuto que os rege também prevê o afastamento para cursos de formação referentes a cargos da própria União, vem entendendo que a questão deve ser interpretada à luz do princípio da isonomia e livre acesso ao cargo público, de modo a permitir o afastamento para participação em curso de formação para ingresso em carreira de outro ente federativo.

Confira-se: “O acórdão do Tribunal de origem concluiu que, "em que pese a norma transcrita disponha que o afastamento é para a participação em curso de formação por aprovação em concurso para outro cargo da "Administração Pública Estadual", entendo que não estender tal autorização aos cargos existentes em outro ente federativo, no caso, federal, configuraria evidente afronta ao princípio da isonomia, previsto no art. 50, caput, da Constituição Federal.

Mais ainda.

Recusar o direito de o impetrante se licenciar do atual cargo para participar decurso de formação para o qual fora convocado, significa impedir, diretamente, o efetivo cumprimento do princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, II, da CF), eis que a sua frequência às atividades do citado curso é obrigatória, como etapa do concurso destinado ao provimento do cargo de Agente de Polícia Federal.” (STJ - AREsp: 2337513, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AFASTAMENTO.

PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO.

CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL NO AMAZONAS/AM - CARREIRA ESTADUAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

RECURSO PROVIDO. (STJ - RMS: 73254, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/12/2024) Esta Corte já se manifestou no mesmo sentido, conforme julgado abaixo: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

AGENTE POLICIAL PENAL.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

DIREITO CONFIGURADO, DESDE QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES.

PRINCÍPIO DO PARALELISMO CONSTITUCIONAL OU SIMETRIA COM A LEGISLAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EM ÂMBITO FEDERAL.

IMPETRANTE OPTOU PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE PENAL DO ESTADO DE RORAIMA.

PRECEDENTES DO C.

STJ NO MESMO SENTIDO: “POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO REMUNERADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O ENTENDIMENTO PREVALECENTE É O DE QUE, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O MESMO DIREITO (LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO) DEVE SER ASSEGURADO AOS CASOS QUE ENVOLVAM CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.

RESPEITO AOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.

ART. 489, § 1º, INC.

VI DO CPC/2015.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CONFIGURADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJ-RR - MS: 9001583-45 .2023.8.23.0000, Relator.: LEONARDO CUPELLO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/05/2024) Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, confirmo a liminar e CONCEDO A para garantir ao impetrante o afastamento para participação no curso de formação do SEGURANÇA, cargo de policial penal do Estado do Piauí, com opção pela remuneração da bolsa-auxílio oferecida pelo curso. É como voto.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002582-61.2024.8.23.0000 IMPETRANTE: Roberto Manoel Lopes IMPETRADO: Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DE OUTRO ESTADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO CARGO PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – SEGURANÇA CONCEDIDA – LIMINAR CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do , acordam os Mandado de Segurança Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Câmaras Reunidas, à unanimidade e em consonância com o parecer Ministerial, em nos termos do voto da CONCEDER A SEGURANÇA, Relatora, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Participaram do julgamento Ricardo Oliveira (Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora), Elaine Bianchi (Julgadora), Cristóvão Suter (Julgador), Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Jésus Nascimento (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador).

Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
21/05/2025 12:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002582-61.2024.8.23.0000 IMPETRANTE: Roberto Manoel Lopes - OAB 1134N-RR - RUSSIAN LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO LIMA IMPETRADO: Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania-(Procurador) OAB 487P-RR - EDIVAL BRAGA RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por Roberto Manoel contra suposto ato ilegal atribuído Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Lopes, Roraima, consubstanciado no indeferimento do pedido de afastamento não remunerado para participação em curso de formação em outro Estado da Federação.

Afirma o impetrante, em síntese, que a lei lhe garante o direito ao afastamento pretendido e que a decisão administrativa não encontra respaldo legal.

Ante a proximidade do curso de formação e o risco de perecimento do direito invocado, requer a concessão de liminar para que seja autorizado o afastamento para participar do Curso de Formação da Polícia Penal do Estado do Piauí, com início em 6/12/2024 e término previsto em 3/2/2025.

Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar.

Deferida a gratuidade de justiça e a liminar (EP. 6).

Em manifestação juntada no EP. 15, o Estado de Roraima pugnou pela declaração da perda do objeto ante o cumprimento da liminar.

Com vistas dos autos, o Ministério Público graduado manifestou-se pela concessão da segurança (EP. 18).

Vieram-me os autos. É o breve relato. .

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico (RITJRR, art. 109) Boa Vista, data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002582-61.2024.8.23.0000 IMPETRANTE: Roberto Manoel Lopes IMPETRADO: Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO É cediço que o Mandado de Segurança se caracteriza como ação constitucional para a proteção de direito líquido e certo que venha a ser violado, não bastando para a sua comprovação à simples alegação de violação, sendo imprescindível prova pré-constituída irrefutável da sua existência.

Cumpre destacar também que, de acordo com entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o controle judicial de atos administrativos limita-se à análise da legalidade do ato, do cumprimento da regularidade do procedimento, do atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo.

Fixadas tais premissas e conforme relatado, sustenta o impetrante, em síntese, que a lei lhe garante o direito ao afastamento para participar de curso de formação, sem remuneração, e que a decisão administrativa não encontra respaldo legal.

Pois bem.

A Lei Complementar Estadual n. 053/2001prevê a possibilidade de afastamento de servidor público estadual para participação em curso de formação, conforme redação do art. 20, § 4.º: Art. 20.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (...) § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para participar de curso de . formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública estadual § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 80; 81, § 1º; e 83, e será retomado a partir do término do impedimento.

Muito embora o dispositivo acima contemple apenas concursos públicos para outro cargo dentro da própria administração pública estadual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes envolvendo servidores públicos federais, em que o estatuto que os rege também prevê o afastamento para cursos de formação referentes a cargos da própria União, vem entendendo que a questão deve ser interpretada à luz do princípio da isonomia e livre acesso ao cargo público, de modo a permitir o afastamento para participação em curso de formação para ingresso em carreira de outro ente federativo.

Confira-se: “O acórdão do Tribunal de origem concluiu que, "em que pese a norma transcrita disponha que o afastamento é para a participação em curso de formação por aprovação em concurso para outro cargo da "Administração Pública Estadual", entendo que não estender tal autorização aos cargos existentes em outro ente federativo, no caso, federal, configuraria evidente afronta ao princípio da isonomia, previsto no art. 50, caput, da Constituição Federal.

Mais ainda.

Recusar o direito de o impetrante se licenciar do atual cargo para participar decurso de formação para o qual fora convocado, significa impedir, diretamente, o efetivo cumprimento do princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, II, da CF), eis que a sua frequência às atividades do citado curso é obrigatória, como etapa do concurso destinado ao provimento do cargo de Agente de Polícia Federal.” (STJ - AREsp: 2337513, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AFASTAMENTO.

PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO.

CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL NO AMAZONAS/AM - CARREIRA ESTADUAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

RECURSO PROVIDO. (STJ - RMS: 73254, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 16/12/2024) Esta Corte já se manifestou no mesmo sentido, conforme julgado abaixo: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

AGENTE POLICIAL PENAL.

AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

DIREITO CONFIGURADO, DESDE QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES.

PRINCÍPIO DO PARALELISMO CONSTITUCIONAL OU SIMETRIA COM A LEGISLAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EM ÂMBITO FEDERAL.

IMPETRANTE OPTOU PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE PENAL DO ESTADO DE RORAIMA.

PRECEDENTES DO C.

STJ NO MESMO SENTIDO: “POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO REMUNERADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O ENTENDIMENTO PREVALECENTE É O DE QUE, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O MESMO DIREITO (LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO) DEVE SER ASSEGURADO AOS CASOS QUE ENVOLVAM CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.

RESPEITO AOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.

ART. 489, § 1º, INC.

VI DO CPC/2015.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CONFIGURADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA, LIMINAR CONFIRMADA, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJ-RR - MS: 9001583-45 .2023.8.23.0000, Relator.: LEONARDO CUPELLO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/05/2024) Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, confirmo a liminar e CONCEDO A para garantir ao impetrante o afastamento para participação no curso de formação do SEGURANÇA, cargo de policial penal do Estado do Piauí, com opção pela remuneração da bolsa-auxílio oferecida pelo curso. É como voto.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARAS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N.º 9002582-61.2024.8.23.0000 IMPETRANTE: Roberto Manoel Lopes IMPETRADO: Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania RELATORA: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DE OUTRO ESTADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO CARGO PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – SEGURANÇA CONCEDIDA – LIMINAR CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do , acordam os Mandado de Segurança Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Câmaras Reunidas, à unanimidade e em consonância com o parecer Ministerial, em nos termos do voto da CONCEDER A SEGURANÇA, Relatora, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Participaram do julgamento Ricardo Oliveira (Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora), Elaine Bianchi (Julgadora), Cristóvão Suter (Julgador), Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Jésus Nascimento (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador).

Boa Vista/RR, 15 de maio de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
16/05/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:43

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2025 10:21

CONCEDIDA A SEGURANÇA
16/05/2025 10:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 11:29

Recebidos os autos
10/04/2025 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/04/2025 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/03/2025 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 08:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 09:00 ATÉ 15/05/2025 23:59
21/03/2025 10:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
21/03/2025 10:38

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
19/03/2025 09:10

Conclusos para despacho DE RELATOR
18/03/2025 17:56

Recebidos os autos
18/03/2025 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/02/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/02/2025 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2025 20:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/12/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
17/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MANOEL LOPES
09/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 11:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/12/2024 17:58

RETORNO DE MANDADO
28/11/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/11/2024 13:45

Expedição de Mandado
28/11/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 13:19

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 07:34

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/11/2024 07:34

Distribuído por sorteio
28/11/2024 07:33

Recebidos os autos
27/11/2024 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823186-70.2023.8.23.0010

Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...

Antonio de Souza Damasceno

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 9000134-81.2025.8.23.0000

Federacao das Unimeds da Amazonia - Fede...

Elaine Cristina Almeida Neves

Advogado: Levindo Oliveira Peyroteo Brunido

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826365-12.2023.8.23.0010

Alessandra Cruz Mendes

Estado de Roraima

Advogado: Lucio Augusto Villela da Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/07/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0826365-12.2023.8.23.0010

Ana Claudia Paiva Bezerra

Estado de Roraima

Advogado: Lucio Augusto Villela da Costa

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0825638-19.2024.8.23.0010

Joao Pedro Damasceno dos Santos

Fundacao para O Vestibular da Universida...

Advogado: Tatiana Rodrigues Dantas

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/06/2024 07:39

Exibir Processo