13/06/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 07:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0835097-45.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ACASSIO RIBEIRO DA SILVA.

Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
05/06/2025 16:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 14:49

Recebidos os autos
04/06/2025 14:49

TRANSITADO EM JULGADO
04/06/2025 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/06/2025 08:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ACASSIO RIBEIRO DA SILVA
03/06/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 13:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 11:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ACASSIO RIBEIRO DA SILVA
13/05/2025 11:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ACASSIO RIBEIRO DA SILVA
04/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 09:37

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO
15/04/2025 12:20

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/04/2025 12:19

Juntada de Ofício RECEBIDO
15/04/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
14/04/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 10:25

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
04/04/2025 07:28

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/04/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/04/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 09:10

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
01/04/2025 09:30

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio
01/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:24

Recebidos os autos
31/03/2025 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/03/2025 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/02/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835097-45.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Acassio Ribeiro da Silva em face do Estado de Roraima.

No ep. 11, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima não impugnou a execução (ep. 18). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 18), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 4.309,93 (quatro mil e trezentos e nove reais e noventa e três centavos), em favor da parte exequente Acassio Ribeiro da Silva.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.Vejamos: Súmula 345 do STJ – “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 430,99 (quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 11), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 06:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 10:51

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/10/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2024 11:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/09/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio
09/08/2024 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio
09/08/2024 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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