08/05/2025 07:11

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:43

Recebidos os autos
07/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:46

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/05/2025 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
07/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
07/05/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA
07/05/2025 09:08

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2025 16:43

RETORNO DE MANDADO
08/04/2025 11:08

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
31/03/2025 13:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/03/2025 12:29

Juntada de OUTROS
27/03/2025 12:22

Juntada de OUTROS
27/03/2025 12:22

Juntada de OUTROS
27/03/2025 12:01

Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO
27/03/2025 11:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025
27/03/2025 11:38

Expedição de Mandado
27/03/2025 11:35

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/03/2025 11:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/03/2025 11:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
12/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIANO DA SILVA SERAFIM
06/03/2025 11:14

Recebidos os autos
06/03/2025 11:14

Juntada de CIÊNCIA
02/03/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 11:02

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/02/2025 08:31

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
14/02/2025 18:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/02/2025 14:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/02/2025 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2025 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 15:41

Recebidos os autos
11/02/2025 15:41

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830178-13.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação penalmovida pelo Ministério Público do Estado de Roraimaem face de Mariano da Silva Serafim, imputando-lhe conduta delitiva prevista no art. 157, caput, do CP, por fatos ocorridos em 12/07/2024.

Prisão preventiva decretada no EP 8.

Denúncia oferecida em 20/07/2024 (EP 17) e recebida no dia 24/07/2024 (EP 20).

Citado pessoalmente (EP 24), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (EP 29).

Afastada a possibilidade de absolvição sumária e determinada a instrução processual (EP 29).

Audiência de instrução e julgamento realizada (EP 59), momento que foram ouvidas a vítima YURAIMA DEL VALLE MILLAN, as testemunhas EVERSON BRASIL DA SILVA, JAKSON DE MORAES FRAZÃO e GRASIELA NUNES TORRES, bem como interrogado o réu.

Alegações finais da acusação e defesa (EPs 68 e 75) Diante da necessidade da revisão da prisão preventiva do réu, os autos voltaram conclusos. É o breve relato.

Decido.

Com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, passo a analisar da manutenção da prisão preventiva do réu.

O Supremo Tribunal Federal entende que não há revogação automática por eventual O Supremo Tribunal Federal entende que não há revogação automática por eventual atraso na revisão da prisão.

Vejamos: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019).

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.

CONTRACAUTELA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

RESGUARDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSÁRIO EXAME DE LEGALIDADE E DE ATUALIDADE DOS SEUS FUNDAMENTOS.

RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

SUSPENSÃO REFERENDADA. [...]. 5.

Tese fixada no julgamento: “A inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (dias), não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. (SL 1395 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021).

O prazo utilizado até o presente momento encontra-se razoável em face das circunstâncias de fato, não existindo desrespeito ao princípio da celeridade e da duração razoável do processo, tampouco há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva, de modo que não verifico circunstâncias que ensejem no relaxamento da prisão.

Os requisitos autorizadores da adoção da medida excepcional foram dispostos na decisão que decretou a prisão preventiva e permanecem, sendo que a liberdade do réu representa risco concreto aos bens jurídicos mais caros à sociedade e que são tutelados pelo Direito Penal, autorizando-se, assim, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, para os fins previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Não se trata de presunção decorrente de fatos abstratos ou suposições, mas da própria situação retratada nos autos, visto que a pena máxima do delito que lhe é imputado supera 4 anos, bem como por observar que em tão pouco tempo no Brasil perpetrou conduta delitiva mediante violência comprovada pela foto de EP 63 e grave ameaça, o que denota a sua periculosidade e risco à ordem pública.

Não havendo alteração fática ou jurídica na situação processual que justifique a soltura, permanecendo os motivos autorizadores da prisão preventiva do réu, com a finalidade da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da prisão preventiva.

A situação fática do caso concreto impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois essas não são adequadas à gravidade do crime e circunstâncias dos fatos, conforme determina o art. 282, II, do CPP.

Do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, decretada contra o réu.

Decorridos 85 dias da publicação da presente decisão, voltem os autos conclusos em agrupador próprio ecom TARJA “Concluso – Urgente”.

Ciência ao MP e Defesa.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Pacaraima/RR, data, hora e assinatura constantes no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Substituto Respondendo pela Comarca de Pacaraima
31/01/2025 16:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2025 10:06

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
29/01/2025 09:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2025 09:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/01/2025 18:06

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
27/01/2025 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/01/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIANO DA SILVA SERAFIM
10/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 10:09

Recebidos os autos
30/10/2024 10:09

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
18/10/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIANO DA SILVA SERAFIM
14/10/2024 20:02

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
14/10/2024 14:02

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 10:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/10/2024 10:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/09/2024 09:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/09/2024 17:44

RETORNO DE MANDADO
23/09/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/09/2024 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
11/09/2024 09:13

Expedição de Mandado
11/09/2024 09:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/09/2024 15:38

CONCEDIDO O PEDIDO
10/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:50

Recebidos os autos
10/09/2024 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/09/2024 08:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/09/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 16:17

RETORNO DE MANDADO
02/09/2024 15:09

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2024 11:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/08/2024 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
30/08/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
30/08/2024 10:29

Expedição de Mandado
30/08/2024 09:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/08/2024 20:39

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
28/08/2024 20:41

Juntada de Petição de resposta
27/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 08:41

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
25/07/2024 20:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
25/07/2024 08:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/07/2024 08:47

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
24/07/2024 21:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/07/2024 08:13

Conclusos para decisão
20/07/2024 14:53

Recebidos os autos
20/07/2024 14:53

Juntada de DENÚNCIA
17/07/2024 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/07/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2024 11:19

Distribuído por sorteio
15/07/2024 11:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/07/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2024 10:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/07/2024 07:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2024 07:51

Juntada de OUTROS
14/07/2024 12:09

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
14/07/2024 12:09

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
13/07/2024 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/07/2024 19:41

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
13/07/2024 19:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio
13/07/2024 16:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/07/2024 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

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