30/06/2025 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2025 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELCYNARA NONATO MENEZES CEZARIO
16/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 10:14

Recebidos os autos
08/04/2025 10:14

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/03/2025 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/03/2025 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0828400-08.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
20/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 10:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828400-08.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, movida por Elcynara Nonato Menezes Cezario, em face do Estado de Roraima.

No ep. 11, consta decisão indeferindo a justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença advocatícios em 10%.

Em seguida, o ente executado apresentou dispensa administrativa e impugnou os honorários sucumbenciais fixados (ep. 17). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que, embora a parte exequente tenha apresentado os cálculos no ep. 1.8, ocorreu um significativo lapso temporal entre esta decisão e a planilha de cálculo apresentada.

Tal situação impõe cautela, pois eventual expedição do ofício requisitório/requisição de pequeno valor com base em cálculos desatualizados poderia resultar em prejuízo à parte exequente.

Sendo assim, determino ao Cartório que envie os presentes autos à contadoria judicial a fim de atualizar os cálculos apresentados no ep. 1.8, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a metodologia aplicada às condenações contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e a aplicação da taxa Selic, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113.

Por outro lado, observo que a parte executada impugnou a fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando a inexistência de honorários advocatícios quando não há impugnação à pretensão executória, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1190.

Assiste razão ao executado, conforme já decidido em decisão monocrática, pela relatora, Desembargadora Elaine Bianchi, no Agravo de Instrumento recurso n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Portanto, de acordo com a tese repetitiva apresentada e, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 30/07/2024, ou seja, após a data de publicação do referido acórdão (1/7/2024), não são cabíveis os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, autorizada pelos artigos 90, IV e VI do RITJRR, combinados com o artigo 932, III, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir da decisão recorrida a fixação de honorários sucumbenciais.

Portanto, observo que o processo foi distribuído após a publicação do referido tema, em 03/07/2024.

Diante disso, não se aplica a fixação de honorários no presente caso.

Assim, revogo a decisão que fixou os honorários sucumbenciais, conforme ep. 11.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para impugnação, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
07/02/2025 16:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 14:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/02/2025 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 17:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2024 10:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELCYNARA NONATO MENEZES CEZARIO
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:08

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
12/09/2024 09:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELCYNARA NONATO MENEZES CEZARIO
19/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/07/2024 18:34

Distribuído por sorteio
03/07/2024 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 18:34

Distribuído por sorteio
03/07/2024 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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