TJRR - 0847343-73.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 09:35
TRANSITADO EM JULGADO
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30/07/2025 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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29/07/2025 16:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0847343-73.2024.8.23.0010 Recorrente : Yehilen Josefina Rodriguez Garcia Recorrido : RORAIMA ENERGIA S.A Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 30 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0847343-73.2024.8.23.0010 Recorrente : Yehilen Josefina Rodriguez Garcia Recorrido : RORAIMA ENERGIA S.A VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais.
O cerne da controvérsia gira em torno da cobrança em fatura de energia elétrica, na qual a parte autora alegou irregularidade no consumo faturado.
O Juízo de origem verificou que, conforme o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, embora tenha havido um aumento de 210 kWh no mês de outubro de 2024, tal variação não foi considerada absurda, podendo decorrer de alteração no uso dos aparelhos eletrônicos.
Destacou que a leitura do consumo foi realizada in loco pela concessionária, sem indícios de erro, e que as cobranças foram consideradas regulares.
Contudo, no recurso inominado interposto, a parte autora, Yehilen Josefina Rodriguez Garcia, alega que não houve alteração no padrão de consumo, o qual se mantinha entre 130 e 170 kWh nos meses anteriores, sendo injustificado o salto para 366 kWh.
Sustenta que a requerida não se desincumbiu de comprovar a regularidade da cobrança e que a análise judicial foi superficial ao considerar normal o aumento no consumo.
Ademais, defende que a cobrança indevida gerou transtornos psicológicos e dificuldades financeiras à recorrente, caracterizando dano moral indenizável.
Dessa forma, requer a reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da cobrança indevida e a anulação da fatura contestada, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.
Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ao analisar o caso concreto, verifico que a cobrança de energia elétrica decorreu de leitura do medidor in loco (EP 13.10), bem como que a leitura de consumo é compatível com a carga declarada pela consumidora, não havendo indícios de irregularidade na referida cobrança.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Fica suspensa a exigibilidade da cobrança caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0847343-73.2024.8.23.0010 Recorrente : Yehilen Josefina Rodriguez Garcia Recorrido : RORAIMA ENERGIA S.A EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGADA IRREGULARIDADE NO CONSUMO.
INEXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de cobrança indevida em fatura de energia elétrica e de indenização por danos morais, sob alegação de aumento injustificado no consumo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há irregularidade na cobrança de consumo de energia elétrica, apta a justificar a anulação da fatura e eventual indenização por dano moral.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1. 2.
A leitura do consumo foi realizada in loco pela concessionária, sem indícios de erro.
A variação no consumo está dentro de parâmetros compatíveis com o uso da unidade consumidora, não configurando cobrança abusiva.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5 .
R e c u r s o d e s p r o v i d o .
Tese de julgamento: “A leitura in loco do consumo de energia elétrica, sem indícios de erro e compatível com a carga utilizada, afasta a alegação de cobrança indevida”.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Yehilen Josefina Rodriguez Garcia, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
07/07/2025 09:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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07/07/2025 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 08:50
Juntada de ACÓRDÃO
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07/07/2025 07:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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07/07/2025 07:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2025 17:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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26/06/2025 17:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/06/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 12:41
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/06/2025 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 09:53
Juntada de Certidão
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16/05/2025 10:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/05/2025 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/05/2025 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/05/2025 09:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 00:00 ATÉ 04/07/2025 17:55
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06/05/2025 11:37
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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06/05/2025 11:37
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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10/04/2025 08:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/03/2025 13:09
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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31/03/2025 13:09
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 13:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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31/03/2025 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/03/2025 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/03/2025 09:01
Juntada de Certidão
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31/03/2025 08:58
Recebidos os autos
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31/03/2025 08:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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