28/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
18/07/2025 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/07/2025 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
17/07/2025 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853955-27.2024.8.23.0010 DECISÃO I.

Demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente, defiro o pedido de justiça gratuita; II.

Recebo o Recurso Inominado em seu regular efeito (mov. 53 e 54); III.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; IV.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
27/06/2025 14:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
02/06/2025 10:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2025 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853955-27.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de anulação de contrato, cumprimento de oferta, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em primeiro lugar, deixo de analisar as preliminares arguidas ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Inicialmente, cumpre destacar que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, descritos nos arts. 2º e 3º do CDC, tendo em vista que a requerente utilizou os serviços fornecidos pela demandada como destinatária final.

Assim, diante da relação de consumo, o feito deverá ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Não obstante a proteção conferida ao consumidor pelo legislador nos casos de relação de consumo, diante da sua vulnerabilidade técnica, entendo que tal circunstância não isenta a autora de demonstrar minimamente suas alegações, o que não ocorreu no presente caso.

Na inicial, a demandante relata que possuía um empréstimo com a ré (operação n.º 125715824), o que a obrigava a pagar 20 parcelas de R$ 268,21 (mov. 1.1, p. 2).

Em junho de 2023. foi oferecida uma nova operação, a qual abarcaria o saldo devedor do empréstimo em vigor e ainda liberaria o troco de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para autora.

Durante o atendimento, segundo a autora, ficou claro que reiniciaria o pagamento das 20 parcelas, no valor de R$ 314,18 (trezentos e catorze reais e dezoito centavos).

Posteriormente, a demandante verificou que, na verdade, o banco lançou 96 parcelas e não 20, o que estaria em desacordo com o ajustado.

Nesse contexto, pretende a anulação do contrato, a determinação para a ré cobrar apenas as 20 parcelas do novo empréstimo, a restituição em dobro do que for descontado indevidamente e indenização por danos morais.

Ao ouvir os áudios juntados pela requerente, percebo que em nenhum momento o funcionário informou que o refinanciamento seria em 20 parcelas.

Transcrevo as gravações para melhor compreensão: : MOV. 1.9 : “tu já paga um empréstimo, certo? Ai esse troco é quando tu tá fazendo uma renovação.

Vai juntar...vai fazer a junção do empréstimo que tu já paga mais o valor desse troco que tu vai pegar que é de R$ 1.800,00, que juntando vai dar...é...esse valor de parcela de R$ 314,18.

Esse troco de R$ 1.800,00 é o que vai cair na tua conta disponível, tá bom?” : MOV. 1.10 : “Ai no caso como tu tá fazendo uma renovação, as parcelas voltam, tá? Ela volta pro começo e ai tu pega esse troco de R$ 1.800,00.

Elas vão voltar para o começo, como se tu tivesse feito o primeiro empréstimo, tá bom? Que no caso tu vai tá pegando mais um troco, mais um dinheiro, entendeu? Ai volta pro começo.

Durante a audiência de instrução, após a oitiva dos áudios, esta sentenciante questionou a autora sobre como teria confirmado a operação.

A demandante relatou que não confirmou em nenhum momento a verificação.

Relatou que apenas arrastou a tela inicial do aplicativo para cima, sem acessar sua conta, quando o valor teria sido creditado.

Além da parte autora responder de forma insegura a pergunta em questão, importante destacar outros pontos que levam a crer que houve a confirmação expressa pela requerente, após a apresentação das informações necessárias.

Na audiência de instrução, o preposto esclareceu que o agente bancário, em situações semelhantes a que foi narrada nos autos, elabora a solicitação de crédito, contudo, é necessário que o cliente acesse o campo de “notificações” do aplicativo e confirme a operação, observando as informações antes.

Ao analisar a gravação juntada pela demandante no mov. 1.11, percebo que o funcionário a orientou no seguinte sentido: : “Ai no caso tu optando por qualquer um desses valores que eu te passei...é...eu posso dar início à linha de empréstimo pra você...é...é tudo automático, tá? Eu faço toda a parte burocrática aqui e envio pro banco.

O Banco do Brasil vai te mandar uma mensagem no teu aplicativo, ai tu vai abrir o teu aplicativo lá em ‘notificações pendentes’, ai tu vai confirmar. ” Confirmando, o valor que tu optar já cai direto na tua conta Ou seja, a autora teve que acessar as pendências e confirmar a operação.

Para reforçar o entendimento acima, a requerida apresentou o extrato da operação impugnada pela autora (mov. 19.2).

Na parte final do documento, após o detalhamento das parcelas (valor e quantidade), consta a informação de que foi assinado por mobile.

O mesmo se observa na operação não impugnada pela demandante (mov. 1.1, p. 2), a qual foi objeto do refinanciamento.

Importa destacar que, seguindo o passo a passo que a autora informou na audiência de instrução (arrastar a tela inicial do banco para cima, sem logar a conta), não é possível realizar qualquer operação bancária sem acessar a conta.

Diante desse cenário, concluo que não houve falha por parte da ré.

O que houve foi uma má interpretação da demandante, por ocasião do atendimento, e falta de cautela ao não observar as informações antes de confirmar a operação, para verificar se as condições do negócio jurídico estavam de acordo com a sua realidade financeira ou interesse.

Nesse contexto, não havendo demonstração de falha no dever de informação, descumprimento de oferta ou vício de consentimento, rejeito os pedidos autorais.

Reforço que a presente decisão não impede que a parte autora ingresse com ação revisional (caso entenda que há cobrança abusiva de juros) ou até ação de repactuação de dívida.

Destaco que as ações não são admitidas sob o rito dos Juizados Cíveis.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IM PROCEDENTE os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Boa Vista, RR, data constante do sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
19/05/2025 12:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 21:58

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/04/2025 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2025 09:19

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
01/04/2025 09:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
31/03/2025 13:06

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2025 12:51

RETORNO DE MANDADO
30/03/2025 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/03/2025 12:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/03/2025 12:12

Expedição de Mandado
24/03/2025 12:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/03/2025 14:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE SABRINA VIANA SIMON
20/03/2025 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 11:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/03/2025 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 10:48

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2025 16:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
06/02/2025 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SABRINA VIANA SIMON
09/01/2025 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/01/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/12/2024 12:38

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/12/2024 12:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/12/2024 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 12:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/12/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 13:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/12/2024 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio
09/12/2024 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio
09/12/2024 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822007-33.2025.8.23.0010

A de Souza Dourado

Honorato Fernandes Junior

Advogado: Jose Antonio de Oliveira Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/05/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0817625-94.2025.8.23.0010

Moises Souza Cruz Junior

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/04/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0800543-87.2025.8.23.0030

Waldir Carlos Ozga

Banco Santander S/A

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/05/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0831825-43.2024.8.23.0010

Gabriel Gamar Gonzalez Hernandez

Cnk Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Icaro Rennye Moraes Leite

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/07/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0822285-34.2025.8.23.0010

Mario Cezar Gomes Ribeiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Flavio Silva Batista

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/05/2025 17:28

Exibir Processo