05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809219-26.2021.8.23.0010 Decisão O prazo legal para pagamento do requisitório é de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, tratando-se de lapso objetivo e improrrogável, fixado expressamente pela legislação.

No presente caso, já transcorreu período superior ao legalmente estabelecido, evidenciando a desorganização administrativa do ente estadual.

Dessa forma, tendo em vista o pedido formulado no ep. 105, defiro a solicitação.

Certifique-se o transcurso do prazo para pagamento, bem como eventual depósito vinculado ao processo.

Não constatado depósito de valores, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atualização do valor da RPV, com a devida discriminação de eventuais deduções tributárias e previdenciárias, nos termos do art. 32 da Resolução CNJ nº 115/2010.

Com o retorno, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome do executado, nos valores atualizados, por meio do sistema SISBAJUD, com exclusão de eventuais contas vinculadas a repasses de recursos federais.

Efetivada a constrição, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos.

Após a transferência, expeça-se alvará de levantamento ou proceda-se à transferência para conta indicada pela parte exequente, com observância das retenções legais.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação.

Por fim, cumpra-se a decisão homologatória.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
04/09/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/09/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
04/09/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 12:31

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2025 09:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2025 19:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2122/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809219-26.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 3.674,28 (três mil e seiscentos e setenta e quatro reais e , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante vinte e oito centavos) cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.674,28 b) valor do principal: EP 64.2 c) valor dos juros: EP 64.2 d) data final da correção monetária: 11/07/202 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 64.2 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 21 de junho de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
28/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
21/06/2025 00:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2025 17:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA
03/06/2025 10:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:32

Recebidos os autos
19/05/2025 12:32

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/03/2025 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2025 10:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA
17/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809219-26.2021.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Gibervalton Alves de Lima em face do Estado de Roraima.

A parte exequente requer que seja expedido precatório complementar referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 64).

O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento no ep. 30, referente aos valores retroativos de novembro de 2016 a julho de 2020 (ep. 1.8).

Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação ao pedido, mas não impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (ep. 73) É o relatório.

Decido.

O pleito da exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento (ep. 64).

Logo, a parte exequente possui verbas retroativas entre agosto de 2020 a junho de 2021.

Embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos (ep. 73), tal vedação não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o precatório nos presentes autos não foi pago.

Na verdade, o único pagamento registrado, refere-se à Requisição de Pequeno Valor no ep. 49, referente aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

Tendo em vista que não houve impugnação quanto aos cálculos acostados ao ep. 64.2 e que estes estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 36.742,86 (trinta e seis mil e setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em favor do exequente Gibervalton Alves de Lima.

Atente-se o Cartório para o destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeça-se precatório complementar à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, com fundamento na súmula 345 do STJ c.c o art. 85, §3º, I do CPC, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor complementar e homologo o valor de R$ 3.674,28 (três mil e seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Expeça-se Ofício requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, encaminhando para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, da Resolução CNJ nº. 115.

Não sendo efetuado pagamento, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Assim, arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 16:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/02/2025 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/02/2025 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 08:17

Conclusos para decisão
02/01/2025 07:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2024 12:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2024 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 06:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2024 06:37

Processo Desarquivado
11/07/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 11:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA-
30/08/2022 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
09/08/2022 08:19

Juntada de OUTROS
20/07/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2022 13:23

Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO
25/02/2022 15:23

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2022 01:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:57

Juntada de OUTROS
31/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 17:52

Processo Desarquivado
20/01/2022 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2021 17:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA-
04/11/2021 17:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA-
01/11/2021 20:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/10/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 15:42

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
18/10/2021 14:58

Juntada de OUTROS
18/10/2021 14:57

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
18/10/2021 14:55

Processo Desarquivado
14/10/2021 08:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/10/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
10/09/2021 10:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2021 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2021 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA-
21/06/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 11:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/06/2021 18:17

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
09/06/2021 07:48

Conclusos para decisão
08/06/2021 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE GIBERVALTON ALVES DE LIMA-
03/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2021 18:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2021 16:32

Recebidos os autos
15/04/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 16:32

Distribuído por dependência
15/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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