28/05/2025 14:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINILZO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814387-04.2024.8.23.0010 Recurso n.º Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.145,83, em favor da parte exequente Marinilzo da Silva.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por outro lado, observo que o ente executado impugnou os honorários sucumbenciais.

Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que este cumprimento de sentença foi distribuído no dia 10/04/2024, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 514,58, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 38.***.***/0001-00.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/05/2025 12:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:14

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 20:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/04/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 07:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2025 11:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINILZO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 19:03

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
28/11/2024 11:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
24/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2024 23:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINILZO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
25/05/2024 08:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 21:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio
13/05/2024 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 13:43

RECEBIMENTO DO CEJUSC
13/05/2024 13:43

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 16:35

Declarada incompetência
24/04/2024 16:18

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/04/2024 09:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/04/2024 07:53

RECEBIMENTO NO CEJUSC
11/04/2024 07:53

REMESSA PARA O CEJUSC
10/04/2024 15:49

Distribuído por sorteio
10/04/2024 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2024 15:49

Distribuído por dependência
10/04/2024 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830329-76.2024.8.23.0010

Geane Cristina Melo dos Santos

Estado de Roraima

Advogado: Thales Garrido Pinho Forte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 15/07/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0802142-63.2021.8.23.0010

W2W E-Commerce de Vinhos S/A

Estado de Roraima

Advogado: Luis Henrique da Costa Pires

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/01/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0800095-77.2025.8.23.0010

Estado de Roraima

Mauricio Rodrigues da Silva

Advogado: Dpe/Rr - Defensoria Publica do Estado De...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/01/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0806974-37.2024.8.23.0010

Salome Fontao Cunha

Estado de Roraima

Advogado: Thales Garrido Pinho Forte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/02/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0800481-54.2025.8.23.0060

Banco do Brasil S.A.

Ronaldo de Oliveira da Silva

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/05/2025 12:55

Exibir Processo