TJRR - 0809683-11.2025.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:31
DECORRIDO PRAZO DE RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME
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07/07/2025 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0809683-11.2025.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME.
Representado(s) por Maria Eduarda Zoia (OAB 508460/SP).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
03/07/2025 14:55
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/07/2025 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 11:50
Juntada de COMPROVANTE
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01/07/2025 12:16
RETORNO DE MANDADO
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11/06/2025 10:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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11/06/2025 10:31
Expedição de Mandado
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11/06/2025 10:29
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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11/06/2025 10:29
Processo Desarquivado
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09/06/2025 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/06/2025 07:40
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 07:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025
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05/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME
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04/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ROSEMBERG CADETE DE SOUZA
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04/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0809683-11.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: : R$949,96 Polo Ativo(s) RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME Avenida Floriano Peixoto, 641 - Centro - UCHOA/SP - CEP: 15.890-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (17) 99650-5415 Polo Passivo(s) ROSEMBERG CADETE DE SOUZA Rua das Muzendras, 193 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-188 - Telefone: (95) 9 9136-0939 SENTENÇA Trata-se de ajuizada por RURALSERV AGRONEGÓCIOS LTDA ação de cobrança ME em face de ROSEMBERG CADETE DE SOUZA, em razão do inadimplemento de obrigação decorrente de venda mercantil documentada por Nota Fiscal.
Consta dos autos que a autora emitiu a Nota Fiscal nº 227, no valor de R$ 643,00, com vencimentos parcelados em cinco prestações, não quitadas pelo réu, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial.
A entrega das mercadorias foi comprovada por recibo assinado (Ep. 1.10), e o débito atualizado foi apresentado em planilha (Ep. 1.11), no valor de R$ 949,96.
O réu foi regularmente citado (Ep. 35.1 e 39.1) e, não tendo comparecido à audiência de conciliação (Ep. 46.1) nem apresentado contestação, foi decretada sua revelia (Ep. 48.1), aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC.
A parte autora é microempresa, conforme comprovado nos autos (Ep. 1.7), sendo parte legítima, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas em contrário, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.
A parte autora, ademais, pugnou pelo julgamento no estado em que o processo se encontra (Ep. 52.1).
No mérito, restaram comprovados a relação contratual, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, sendo devida a cobrança.
A ausência de pagamento constitui inadimplemento contratual, atraindo a aplicação dos arts. 389 e 395 do Código Civil, com responsabilização do devedor pelos encargos legais.
Diante o exposto, o pedido para JULGO PROCEDENTE condenar ROSEMBERG a pagar à autora, RURALSERV AGRONEGÓCIOS LTDA ME, a CADETE DE SOUZA quantia de , correspondente ao valor nominal R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais) da dívida, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela inadimplida e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Boa Vista/RR, 20 de maio de 2025.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
20/05/2025 13:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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20/05/2025 12:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/05/2025 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 10:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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20/05/2025 08:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0809683-11.2025.8.23.0010 DECISÃO A parte requerida foi regularmente citada, mas, não compareceu à audiência de conciliação designada, razão porque decreto sua revelia (art. 20, Lei 9099/95).
Anote-se nos autos.
Havendo pedido de produção de prova oral, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar justificadamente sua necessidade e pertinência, sob pena de das regras ordinárias do ônus da prova arcarem com o encargo processual da aplicação previstas no art. 373, I e II, do CPC.
Outrossim, em igual prazo, possibilito a juntada de provas documentais complementares, caso queiram.
Esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.
Escoado os prazos assinalados, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista-RR, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
19/05/2025 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/05/2025 12:52
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 10:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2025 16:32
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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16/05/2025 09:27
Conclusos para decisão
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16/05/2025 09:27
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
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07/05/2025 00:03
PRAZO DECORRIDO
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30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME
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26/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME
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25/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME
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25/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/04/2025 12:38
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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24/04/2025 10:16
RETORNO DE MANDADO
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19/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/04/2025 08:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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15/04/2025 07:51
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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14/04/2025 21:18
RETORNO DE MANDADO
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14/04/2025 17:33
Expedição de Mandado
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14/04/2025 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/04/2025 16:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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14/04/2025 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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14/04/2025 12:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/04/2025 12:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
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12/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/04/2025 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2025 08:03
Juntada de COMPROVANTE
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07/04/2025 17:29
Juntada de Petição de resposta
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07/04/2025 10:25
RETORNO DE MANDADO
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03/04/2025 08:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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03/04/2025 08:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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02/04/2025 14:39
Expedição de Mandado
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02/04/2025 14:36
Expedição de Mandado
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01/04/2025 15:58
Juntada de Petição de resposta
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01/04/2025 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2025 07:46
Juntada de COMPROVANTE
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01/04/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA ME
-
01/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2025 10:16
RETORNO DE MANDADO
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24/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/03/2025 07:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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21/03/2025 07:56
Expedição de Mandado
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21/03/2025 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2025 17:38
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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20/03/2025 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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13/03/2025 23:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/03/2025 23:08
Juntada de Certidão
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13/03/2025 20:50
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 20:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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13/03/2025 20:50
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 20:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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