31/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0841738-83.2023.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
30/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
15/05/2025 07:32

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 12:26

Juntada de CONSULTA SERASAJUDI
12/05/2025 12:22

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2025 10:14

RETORNO DE MANDADO
29/04/2025 11:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/03/2025 11:32

Expedição de Mandado
27/03/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
27/03/2025 11:25

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2025 11:15

RETORNO DE MANDADO
10/03/2025 09:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/03/2025 09:14

Expedição de Mandado
10/03/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
18/02/2025 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0841738-83.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$5.365,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) RAIMUNDA CONCEICAO DA COSTA Rua Pastor Fernando Granjeiro, 239 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-180 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 55).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/02/2025 08:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 16:07

Juntada de OUTROS
03/02/2025 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
28/01/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 13:48

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:28

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/01/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
24/10/2024 13:33

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
24/10/2024 13:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/09/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
01/07/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
28/06/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2024 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 13:27

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/06/2024 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
09/04/2024 13:00

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/03/2024 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 07:07

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2024 22:15

RETORNO DE MANDADO
27/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2024 12:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 12:01

Expedição de Mandado
23/01/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/01/2024 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 12:30

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2024 12:25

RETORNO DE MANDADO
11/01/2024 08:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2024 13:27

Expedição de Mandado
10/01/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
27/12/2023 13:51

Juntada de COMPROVANTE
26/12/2023 17:13

RETORNO DE MANDADO
07/12/2023 10:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2023 10:04

Expedição de Mandado
07/12/2023 10:03

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 11:19

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
16/11/2023 09:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
14/11/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 13:47

CONCEDIDO O PEDIDO
14/11/2023 08:28

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/11/2023 08:28

Distribuído por sorteio
14/11/2023 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2023 08:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/11/2023 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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