TJRR - 0814079-02.2023.8.23.0010

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81.***.***/9413-58 Nome original: 0800441-46.2025.8.15.0561.pdf Data: 08/07/2025 08:16:40 Remetente: Marcelo Nobrega de Andrade Vara Única de Coremas Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado.

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 0800441-46.2025.8.15.0561(NOSSO) PARA JUNTA CESSO Nº 0814079-02.2023.8.23.0010(VOSSO) 08/07/2025 Número: 0800441-46.2025.8.15.0561 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Coremas Última distribuição : 22/05/2025 Valor da causa: R$ 400.000,00 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) MOACIR JOSE BEZERRA MOTA (ADVOGADO) FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA (DEPRECADO) Documentos Id.

Data da Assinatura Documento Tipo 9402 22/05/2025 13:32 Petição Inicial Petição Inicial 9403 22/05/2025 13:32 ANEXOS 0814079-02.2023.8.23.0010 Outros Documentos 11364 3332 05/06/2025 19:09 Decisão Decisão 8184 06/06/2025 12:59 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 8185 06/06/2025 12:59 GuiaCustas-4 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 8187 06/06/2025 12:59 pagamento comprovante Documento de Comprovação 11438 6002 11/06/2025 11:17 Mandado Mandado 5751 04/07/2025 13:23 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 5752 04/07/2025 13:23 Mandado id 114386002 - FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA Devolução de Mandado Rua João Salviano, 235 - Centro - COREMAS/PB - CEP: 58.770-959 Local da Diligência: Inicial (EP-1.1); Procuração (EP-1.2); Decisão Judicial (EP-93).

Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª.

Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) : Número do Processo 0814079-02.2023.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ) : Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ) : Obrigação de Fazer / Não Fazer Assunto Urgente ( ) : R$ 400.000,00.

Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias SUELLEM VASCONCELOS GOMES (CPF/CNPJ: *15.***.*58-87) Polo Ativo: Rua Ana Nery, 497 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-395 Endereço: Advogado: OAB 190N-RR - Moacir José Bezerra Mota e OAB 2818N-RR - THAÍSY NITIS MOTA NATTRODT Polo Passivo: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA, (CPF/CNPJ: 70.***.***/0001-33) Endereço: Rua João Salviano, 235 - Centro - COREMAS/PB - CEP: 58.770-959; Francisco de Paula Abrantes de Oliveira, (CPF/CNPJ: *85.***.*97-68) Endereço: Rua João Salviano, 235 - Centro - COREMAS/PB - CEP: 58.770-959; Advogado: parte sem advogado Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Coremas-PB Proceder a a parte Réu(s) , (CPF/CNPJ: *85.***.*97-68), no endereço Rua João Salviano, 235 - CITAÇÃO Francisco de Paula Abrantes de Oliveira Centro - COREMAS/PB - CEP: 58.770-959, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ainda, proceder a para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Caso INTIMAÇÃO negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3L VWQG2 MXNVJ TFSUA PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 96.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 29/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

Arq: Carta Precatória Num. 113099402 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:39 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313931000000106126838 Número do documento: 25052213313931000000106126838 3ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0814079-02.2023.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 7 - Procedimento Comum Cível 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer 28/04/2023 Distribuição Automática 28/04/2023 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente SUELLEM VASCONCELOS GOMES Data de 19/09/1982 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: *15.***.*58-87 Filiação: MARIA GORETTI DE VASCONCELOS GOMES / Advogado(s) da Parte 190NRR Moacir José Bezerra Mota 2818NRR THAÍSY NITIS MOTA NATTRODT Nome: Tipo: Promovido FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 70.***.***/0001-33 Nome: Tipo: Promovido Francisco de Paula Abrantes de Oliveira Data de 10/03/1969 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: *85.***.*97-68 Filiação: FRANCISCA ABRANTES DE OLIVEIRA / 22/05/25 12:26 Página 1 Num. 113099403 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DESTA COMARCA DE BOA VISTA (RR).

INTERPELAÇÃO JUDICIAL SUELLEM VASCONCELOS GOMES, solteira, advogada e empresária, inscrita no CPF do MF nº *15.***.*58-87, e portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 228780, SSP-RR, residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista, sito na rua Ana Nery, nº 497 - Bairro Aparecida, CEP 69306-395, possuidora do endereço eletrônico [email protected], por seu advogado ao final assinado (mandato procuratório anexo - doc. nº 01), com endereço constante no timbre, onde receberá suas intimações e notificações de praxe, arrimada nos artigos 726 e 727, c/c o artigo 319, todos do Código de Processo Civil; artigos 397 e 474, ambos do Código Civil, e artigo 35, I, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (COJERR), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para aforar a presente INTERPELAÇÃO JUDICIAL em desfavor da pessoa jurídica FRANCISCO DE PAULA ABARNTES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 70.***.***/0001-33, sediada e estabelecida na Av.

Jornalista Assis Chateaubriand, nº 570 - Bairro Liberdade, na cidade de Campina Grande (PB), CEP 58414-060, detentora do e-mail [email protected], tendo como representante legal o seu sócio e proprietário Francisco de Paula Abrantes de Oliveira, casado, inscrito no CPF do MF nº *85.***.*97-68, e portador da Cédula de Identidade (RG) nº 1431702, SSP-PB, residente e domiciliado na rua Índios Cariris, nº 400 – Centro, em Campina Grande (PB), CEP 58400-056, o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTPS VRGAS 8T5X2 E48S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 113099403 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 a) Resenha A Interpelante, através de “CONTRATO DE CONTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA” (doc. nº 02), no dia vinte e sete (27) de setembro do ano de 2022 entabulou com a empresa Interpelada a contratação de serviços de construção civil destinada à “... demolição da estrutura existente e a construção de um galpão medindo 353,00 m2 (trezentos e cinquenta e três metros quadrados), localizado na rua Lindolfo Bernardo Coutinho, n 1036, no bairro Asa Branca, na cidade de Boa Vista, estado de Roraima; realizando todos os serviços de acordo com a proposta e orçamento apresentados pela CONTRATADA com aprovação expressa e inequívoca da CONTRATANTE, obedecendo e respeitando as seguintes especificação descritas no item II deste instrumento.” (Cláusula I - OBJETO DO CONTRATO).

O preço total do contrato celebrado ficou estipulado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser adimplido em duas (2) parcelas iguais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a primeira na data da assinatura da avença e a segunda e última prestação ao ensejo da “... conclusão e entrega da obra objeto deste instrumento ...” (Confira-se Cláusula III - DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO, §1º).

Tal e qual como convencionado nos moldes do referido §1º, da Cláusula III (DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO), no mesmo dia em que as partes ora litigantes assinaram o referido “CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA” (27.09.2022), a Interpelante cumpriu com sua obrigação de adimplir o pagamento da primeira parcela e sinal do negócio ajustado (R$ 200.000,00), mediante transferência bancária (PIX) realizada na conta bancária de titularidade da Interpelada e mantida perante o Banco SICOOB da Amazônia (ID da Transação EOO416968202209271700QpseQXxquHf – Confira-se doc. nº 03), ou seja, tudo seguido e em conformidade com o que fora acordado no contrato in quaestio.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTPS VRGAS 8T5X2 E48S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 113099403 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 Conforme Cláusula II, §1º, do mencionado “CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA”, a previsão de conclusão e entrega das obras de construção civil (objeto do contrato) estava prevista para, aproximadamente, cinquenta e oito (58) dias após à assinatura do contrato em comento e ao pagamento da primeira parcela, que se deram, como já afirmado acima e segundo a prova material acostada ao presente petitório, no dia vinte e sete (27) de setembro do ano passado (2022).

A Interpelante, de forma amistosa, por diversas e inúmeras vezes tentou, pelas vias suasórias (mensagens WhatsApp e ligações telefônicas), solucionar e resolver o imbróglio em apreço, inclusive obteve a promessa do representante legal da Interpelada de desfazer a contratação e devolver o valor da entrada e sinal do negócio adimplido pela Interpelante.

Mas, que, sorrateiramente, tudo em vão (doc. nº 04).

Nada obstante, ainda imbuída de espírito conciliador e totalmente despida e desarmada de qualquer agrura, e, ainda, sonhando e querendo acreditar que a Interpelada seja uma empresa idônea (já que construiu prédios para as Farmácias Pague Menos, Drogasil e Santo Remédio), por último (em 13.04.2023) a Interpelante procedeu com a devida notificação extrajudicial da empresa Interpelada solicitando-lhe a rescisão amigável do negócio jurídico de construção civil em comento no prazo de dez (10) dias, com a devolução da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) acrescida de juros e correção, enfim, distratar a avença (Leia-se e confira- se Notificação Extrajudicial ora anexa – doc. nº 05).

No entanto, a Interpelada, até a presente data, não continuou, nem concluiu e nem entregou as obras de construção civil contratada com a Interpelante, aliás, ao descaso sequer respondeu, atendeu ou mesmo dera qualquer satisfação quanto à sua impontualidade contratual, ignorando a boa-fé da Interpelante e sua necessidade de urgentemente construir um prédio para fins comerciais, que até hoje não se concretizou por irresponsabilidade da Interpelada.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTPS VRGAS 8T5X2 E48S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 113099403 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 Verifica-se, à saciedade, que, mesmo tendo a ora Interpelante cumprido rigorosamente com sua obrigação e parte no trato, a empresa Interpelada, por sua vez, não cumpriu com sua obrigação de “Executar as obras e serviços descritos no item “I - DO OBJETO” (Cláusula V - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) no prazo acordado e assinalado no §1º, da Cláusula II, do Contrato de Empreitada em apreço, porquanto, contando-se o lapso de cinquenta e oito (58) dias da data de 27 de setembro de 2022 (assinatura do contrato e dia do pagamento da entrada e sinal do negócio entabulado) até ao presente momento (28.04.2023), já se passaram duzentos e quatorze (214) dias e os serviços contratados não foram devidamente prestados nem finalizados.

Ou seja, transcorrido mais de sete (7) meses, o único serviço executado foi minimamente parcial (demolição de uma antiga e pequena estrutura existente no imóvel-terreno e cavação de sapatas e baldrames), conforme fotografias e constatação anexas (doc. nº 06).

Assim, ainda que fosse da confiança da Interpelante de a Interpelada vir a concluir as obras de construção civil contratadas, tal se daria em prazo muito superior ao contratado.

Logo, clarividente que a empresa Interpelada descumpriu o §1º, da Cláusula II – DO PRAZO, DAS FASES DA OBRA E DA EXECUÇÃO, senão vejamos: Pelo descompromisso, desleixo e irresponsabilidade empresarial e contratual da Interpelada, não há perspectiva sequer de se resolver o negócio de forma amistosa, conciliatória, quiçá a de concluir e entregar o prédio comercial para qual se obrigou a constituir-edificar, pelo que, em assim sendo, só resta a Interpelante promover, em razão da ausência de cláusula resolutiva expressa (Código Civil, art. 474), a presente interpelação judicial para fins de rescisão contratual com as penalidades contratuais e legais decorrente da impontualidade e do inadimplemento da Interpelada.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTPS VRGAS 8T5X2 E48S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 113099403 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 São os fatos, no essencial. b) Da Fundamentação Jurídica O instituto jurídico da interpelação judicial é regulado pelo artigo 727, caput, combinado com o artigo 726, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 727.

Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

O renomado jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, traz como conceito: “A interpelação tem o fim específico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento de obrigação, sob pena de ficar constituído em mora” (In NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, autor citado, 20ª Edição – 2016, Editora Forense, pág. 798).

Logo, poder-se-á dizer, então, que a interpelação judicial é um procedimento que consiste em manifestação formal de comunicação da vontade, tendo por objetivo prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância do demandado.

Sendo, portanto, um meio hábil a provar o não cumprimento de uma obrigação por parte do demandado, eis que nos termos do artigo 727, c/c o artigo 726, do Código de Processo Civil, o interpelante cientifica o interpelado de que exige o adimplemento da obrigação ou proteção de direito, sob pena de constituição em mora ou outros efeitos legais.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTPS VRGAS 8T5X2 E48S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 113099403 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 No caso dos autos, pelo quebra e impontualidade contratuais acima demonstradas, a rescisão contratual é medida que se impõe, com a devolução da quantia já paga (acrescida de juros e correção monetária) e demais encargos legais e contratuais, inclusive desoneração contratual da Interpelante. É a constituição em mora, pois, da empresa Interpelada, para que resolva o contrato de construção civil por empreitada mista, ressarcindo a Interpelada a quantia já paga (com juros e correção), além de outros consectários legais e contratuais, fazendo-o no prazo de até quinze (15) dias. c) Dos Pedidos E Requerimentos À Vista de tais fundamentos, a Interpelante, desejando fazer a conservação de seus direitos, requer a Vossa Excelência que se digne de adotar as seguintes providências: a) Mandar RECEBER e CONCEDER a medida conservativa de interpelação judicial ora aviada, com o seu regular processamento; b) ORDENAR, nos termos do artigo 728, do Código de Processo Civil, a prévia NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO da Interpelada, a ser realizada via correios e com aviso de recebimento (CPC, art. 247, caput), para manifestação no prazo legal, interpelando-a, uma vez evidenciada a não construção do prédio comercial até a presente data, sem a menor perspectiva para conclusão e entrega das chaves do imóvel, para que rescinda o “CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA” entabulado com a ora Interpelante, com a devolução do valor da entrada e sinal do negócio (R$ 200.000,00), acrescido de juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos e prejuízos, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de ser demandada em sede e ação próprias para o ressarcimento legal, além de indenização caracterizada pela não construção do prédio a que se obrigou edificar, ao passo em que a Interpelante cumpriu com todas suas obrigações contratuais assumidas no pacto.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTPS VRGAS 8T5X2 E48S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 7 Num. 113099403 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 c) Por fim, após o prazo legal, com ou sem resposta da Interpelada, requer que sejam os autos entregues ao Interpelante independentemente de traslado, para o uso e conservação de seus direitos, nos moldes do artigo 729, do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), meramente para efeitos fiscais.

Aguarda-se deferimento.

Boa Vista (RR), sexta-feira, 28 de abril de 2023.

Pp.

Pp. (Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica) Chagas Batista Thiago Melo OAB-RR nº 114-A OAB-RR nº 939 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTPS VRGAS 8T5X2 E48S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 8 Num. 113099403 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8DP GW6H6 2NA7T JNKT3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Documentos pessoais Página 9 Num. 113099403 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8DP GW6H6 2NA7T JNKT3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Documentos pessoais Página 10 Num. 113099403 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 Dr.

Moacir Mota OAB/RR Nº 190 Tel.: (95)98405-4164/98116-0548 E-mail: [email protected] _________________________________________________ Rua Poraque, nº 1693, Bairro: Santa Tereza Boa Vista – RR.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA- RR Processo nº: 0814079-02.2023.8.23.0010 SUELLEM VASCONCELOS GOMES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem a presença de Vossa Excelência,requerer a citação do interpelado através de carta precatória enviada ao endereço: Rua João Salviano, 235, Centro, Coremas– PB, bem como, nesta oportunidade, junta a guia e o comprovante pagamento das custas de distribuição da precatória.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Boa Vista – RR, 26 de fevereiro de 2025.

DR.

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA OAB/ RR-190 DRA.

THAÍSY NITIS MOTA NATTRODT OAB/RR 2818 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ82S N6687 62CMH KX33D PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 91.1 - Assinado digitalmente por Moacir Jose Bezerra Mota 26/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

Arq: Pedido de juntada Página 11 Num. 113099403 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0814079-02.2023.8.23.0010 Autor(s): SUELLEM VASCONCELOS GOMES Réu(s): FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRAFrancisco de Paula Abrantes de Oliveira DESPACHO Defiro o pedido de citação por carta precatória.

Cite-se por carta precatória - EP 91.

Visando conferir eficiência ao ato processual e remir o tempo de tramitação, a parte autora fica intimada para acompanhar a tramitação da carta precatória no juízo deprecado, a fim de evitar a devolução da deprecata sem cumprimento e ilidir tumulto processual, devendo proceder com o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Observe que eventuais custas serão devidas ao juízo deprecado, devendo o recolhimento ser comprovado diretamente na deprecata.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6RH WXGZK FSGKP A7JBA PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 93.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 31/03/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Arq: Despacho Página 12 Num. 113099403 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 22/05/2025 13:31:40 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052213313986000000106126839 Número do documento: 25052213313986000000106126839 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800441-46.2025.8.15.0561 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) [Citação] DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

As diligências não foram recolhidas.

Dessarte, a carta precatória ao Juízo deprecante, definitivamente no DEVOLVA ARQUIVANDO-SE PJe.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital) Num. 113643332 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ODILSON DE MORAES - 05/06/2025 19:09:07 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060519090693400000106628634 Número do documento: 25060519090693400000106628634 Dr.

Moacir Mota OAB/RR Nº 190 Tel.: (95)98405-4164/98116-0548 E-mail: [email protected] _________________________________________________ Rua Poraque, nº 1693, Bairro: Santa Tereza Boa Vista – RR.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS- PB.

Processo nº: 0800441-46.2025.8.15.0561 SUELLEM VASCONCELOS GOMES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das guias de custas inicias da carta precatória e do comprovante de pagamento, que foram recolhidas no dia 04 de junho de 2025, em anexo.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Boa Vista – RR, 05 de junho de 2025.

DR.

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA OAB/ RR-190 DRA.

THAÍSY NITIS MOTA NATTRODT OAB/RR 2818 Num. 114108184 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 06/06/2025 12:59:18 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060612591764700000107053773 Número do documento: 25060612591764700000107053773 00020101021226850014br.gov.bcb.pix2563qrcodepix.b b.com.br/pix/v2/be531277- Coremas 0800441-46.2025.815.0561 CARTA PRECATORIA CIVEL - CIVEL - 261 02/06/2025 30/06/2025 R$ 70,44 1/1 R$ 1.559,11 R$ 0,00 R$ 1.559,11 056.9.25.00257/01 0800441-46.2025.815.0561 Coremas CARTA PRECATORIA CIVEL - CIVEL - 261 866700000155 591109283182 520250630057 692500257013 056.2025.600257 Custas Iniciais Observações: R$ 352,20 R$ 1.205,13 R$ 1,78 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA; FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA; R$ 400.000,00 - Custas Processuais: - Taxa Judiciária: - Taxa bancária: Detalhamento: Observações: 866700000155 591109283182 520250630057 692500257013 R$ 1.559,11 Número do Processo: Comarca: Classe Processual: Valor da Causa: Data Emissão: Valor da UFR: Parcela: Valor Total: Valor Desconto: Valor Final: Promovente: Comarca: Classe Processual: Promovido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA; Promovido: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA; Promovente: R$ 1.559,11 Valor Final: R$ 70,44 1/1 R$ 1.559,11 R$ 0,00 UFR Vigente: Desconto Total: Valor Total: 30/06/2025 Data Vencimento: Parcela: 056.2025.600257 Número da Guia: 056.9.25.00257/01 Número do Boleto: 02/06/2025 Data da Emissão: - Custas Processuais: - Taxa Judiciária: - Taxa bancária: R$ 352,20 R$ 1.205,13 R$ 1,78 Detalhamento: Não serão aceitos pagamentos por meio de depósito bancário ou judical (Ato Conjunto 02/2018).

Pagamento por código de barras exclusivo no BB.

Para pagamento nas demais instituições utilizar o QRCodePIX.

Não serão aceitos pagamentos por meio de depósito bancário ou judical (Ato Conjunto 02/2018).

Pagamento por código de barras exclusivo no BB.

Para pagamento nas demais instituições utilizar o QRCodePIX.

Num. 114108185 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 06/06/2025 12:59:18 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060612591830300000107053774 Número do documento: 25060612591830300000107053774 Num. 114108187 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 06/06/2025 12:59:19 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060612591885600000107055226 Número do documento: 25060612591885600000107055226 Num. 114108187 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 06/06/2025 12:59:19 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060612591885600000107055226 Número do documento: 25060612591885600000107055226 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 COREMAS( ) Nº do processo: 0800441-46.2025.8.15.0561 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto(s): [Citação] MANDADO DE CITAÇÃO O MM.

Juiz de Direito da Vara Única de Coremas manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, cite a parte Nome: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA, a, (CPF/CNPJ: *85.***.*97-68) Endereço: Rua João Salviano, 235, CENTRO, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 para a todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ainda, proceder a para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Caso INTIMAÇÃO negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar, conforme inteiro teor da carta precatória em anexo.

COREMAS, em 11 de junho de 2025.

Num. 114386002 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELO NOBREGA DE ANDRADE - 11/06/2025 11:17:12 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061111171262900000107310460 Número do documento: 25061111171262900000107310460 Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, n° 306, Bairro Pombalzinho Coremas - PB CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao retro mandado, diligenciei no endereço nele indicado, qual seja: Rua João Salviano, 235, Centro, Coremas_PB, e DEIXEI DE CITAR o promovido FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA, em razão de não ter conseguido localizá-lo(a), que não localizei a casa de numeração 235, que os moradores das residências de n° 193, 225, 243, 255 e 222, bem com a agente de saúde da rua, nada souberam informar sobre o(a) mesmo(a).

Ante o exposto, devolvo o presente mandado.

Coremas-PB, 04/07/2025 Wilton Kelli Ramos Nobre Oficial de Justiça Num. 115675751 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WILTON KELLI RAMOS NOBRE - 04/07/2025 13:23:18 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070413231802000000108502104 Número do documento: 25070413231802000000108502104 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 COREMAS( )   Nº do processo: 0800441-46.2025.8.15.0561 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto(s): [Citação] MANDADO DE CITAÇÃO O MM.

Juiz de Direito da Vara Única de Coremas manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, cite a parte Nome: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA, a, (CPF/CNPJ: *85.***.*97-68) Endereço: Rua João Salviano, 235, CENTRO, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 para a todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ainda, proceder a para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Caso INTIMAÇÃO negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar, conforme inteiro teor da carta precatória em anexo.

COREMAS, em 11 de junho de 2025.

Assinado eletronicamente por: MARCELO NOBREGA DE ANDRADE 11/06/2025 11:17:12 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114386002 25061111171262900000107310460 Num. 115675752 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WILTON KELLI RAMOS NOBRE - 04/07/2025 13:23:18 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070413231818100000108502105 Número do documento: 25070413231818100000108502105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0814079-02.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SUELLEM VASCONCELOS GOMES Réu(s): FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRAFrancisco de Paula Abrantes de Oliveira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível, intimo a parte autora para acompanhar a tramitação da Carta Precatória no Juízo Deprecado, devendo proceder o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. devendo o recolhimento ser comprovado Observe que eventuais custas serão devidas ao Juízo Deprecado, diretamente na deprecata.

Saliento que a devolução da deprecata sem cumprimento, motivada por falta de diligência competente à parte autora, poderá ensejar a extinção do feito principal nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Boa Vista, 23 de maio de 2025.

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário

07/02/2025 Número: 0800831-50.2024.8.15.0561 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Coremas Última distribuição : 31/10/2024 Valor da causa: R$ 400.000,00 Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE BOA VISTA/RR (DEPRECANTE) MOACIR JOSE BEZERRA MOTA (ADVOGADO) FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA (DEPRECADO) Documentos Id.

Data da Assinatura Documento Tipo 4889 31/10/2024 08:58 Petição Inicial Petição Inicial 4890 31/10/2024 08:58 0814079-02.2023.8.23.0010 - ANEXOS Documento de Comprovação 10300 1733 05/11/2024 13:42 Decisão Decisão 2472 14/11/2024 11:05 Petição Petição 2480 14/11/2024 11:05 081407902.2023.8.23.0010comp.TJPB Outros Documentos 2482 14/11/2024 11:05 online Outros Documentos 10575 5722 24/01/2025 22:48 Decisão Decisão Rua João Salviano, 235 - Centro - COREMAS/PB - CEP: 58.770-959 Local da Diligência: Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.2); Decisão Judicial (EP 18).

Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª.

Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) : Número do Processo 0814079-02.2023.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ) : Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ) : Obrigação de Fazer / Não Fazer Assunto Urgente ( ) : R$ 400.000,00.

Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias SUELLEM VASCONCELOS GOMES (CPF/CNPJ: *15.***.*58-87) Polo Ativo: Rua Ana Nery, 497 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-395 Endereço: Advogado: Polo Passivo: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA, (CPF/CNPJ: 70.***.***/0001-33) Endereço: Rua João Salviano, 235 - Centro - COREMAS/PB - CEP: 58.770-959; Francisco de Paula Abrantes de Oliveira, (CPF/CNPJ: *85.***.*97-68) Endereço: Rua João Salviano, 235 - Centro - COREMAS/PB - CEP: 58.770-959; Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Coremas/PB , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ (MF), Proceder a CITAÇÃO a parte Réu(s) FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA sob o nº 70.***.***/0001-33, representada por brasileiro, CPF nº *85.***.*97-68,, com endereço Francisco de Paula Abrantes de Oliveira, na Rua João Salviano, 235 - Centro - COREMAS/PB, CEP: 58.770-959, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5PX GS9C4 MCM8B 678BR PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 79.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 18/10/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

Arq: Carta Precatória Num. 102934889 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:48 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564774400000096751769 Número do documento: 24103108564774400000096751769 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DESTA COMARCA DE BOA VISTA (RR).

INTERPELAÇÃO JUDICIAL SUELLEM VASCONCELOS GOMES, solteira, advogada e empresária, inscrita no CPF do MF nº *15.***.*58-87, e portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 228780, SSP-RR, residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista, sito na rua Ana Nery, nº 497 - Bairro Aparecida, CEP 69306-395, possuidora do endereço eletrônico [email protected], por seu advogado ao final assinado (mandato procuratório anexo - doc. nº 01), com endereço constante no timbre, onde receberá suas intimações e notificações de praxe, arrimada nos artigos 726 e 727, c/c o artigo 319, todos do Código de Processo Civil; artigos 397 e 474, ambos do Código Civil, e artigo 35, I, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (COJERR), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para aforar a presente INTERPELAÇÃO JUDICIAL em desfavor da pessoa jurídica FRANCISCO DE PAULA ABARNTES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 70.***.***/0001-33, sediada e estabelecida na Av.

Jornalista Assis Chateaubriand, nº 570 - Bairro Liberdade, na cidade de Campina Grande (PB), CEP 58414-060, detentora do e-mail [email protected], tendo como representante legal o seu sócio e proprietário Francisco de Paula Abrantes de Oliveira, casado, inscrito no CPF do MF nº *85.***.*97-68, e portador da Cédula de Identidade (RG) nº 1431702, SSP-PB, residente e domiciliado na rua Índios Cariris, nº 400 – Centro, em Campina Grande (PB), CEP 58400-056, o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados: Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V XUUE2 EUVJH 448S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 1 Num. 102934890 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 a) Resenha A Interpelante, através de “CONTRATO DE CONTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA” (doc. nº 02), no dia vinte e sete (27) de setembro do ano de 2022 entabulou com a empresa Interpelada a contratação de serviços de construção civil destinada à “... demolição da estrutura existente e a construção de um galpão medindo 353,00 m2 (trezentos e cinquenta e três metros quadrados), localizado na rua Lindolfo Bernardo Coutinho, n 1036, no bairro Asa Branca, na cidade de Boa Vista, estado de Roraima; realizando todos os serviços de acordo com a proposta e orçamento apresentados pela CONTRATADA com aprovação expressa e inequívoca da CONTRATANTE, obedecendo e respeitando as seguintes especificação descritas no item II deste instrumento.” (Cláusula I - OBJETO DO CONTRATO).

O preço total do contrato celebrado ficou estipulado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser adimplido em duas (2) parcelas iguais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a primeira na data da assinatura da avença e a segunda e última prestação ao ensejo da “... conclusão e entrega da obra objeto deste instrumento ...” (Confira-se Cláusula III - DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO, §1º).

Tal e qual como convencionado nos moldes do referido §1º, da Cláusula III (DOS VALORES E DA FORMA DE PAGAMENTO), no mesmo dia em que as partes ora litigantes assinaram o referido “CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA” (27.09.2022), a Interpelante cumpriu com sua obrigação de adimplir o pagamento da primeira parcela e sinal do negócio ajustado (R$ 200.000,00), mediante transferência bancária (PIX) realizada na conta bancária de titularidade da Interpelada e mantida perante o Banco SICOOB da Amazônia (ID da Transação EOO416968202209271700QpseQXxquHf – Confira-se doc. nº 03), ou seja, tudo seguido e em conformidade com o que fora acordado no contrato in quaestio.

Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V XUUE2 EUVJH 448S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 102934890 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 Conforme Cláusula II, §1º, do mencionado “CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA”, a previsão de conclusão e entrega das obras de construção civil (objeto do contrato) estava prevista para, aproximadamente, cinquenta e oito (58) dias após à assinatura do contrato em comento e ao pagamento da primeira parcela, que se deram, como já afirmado acima e segundo a prova material acostada ao presente petitório, no dia vinte e sete (27) de setembro do ano passado (2022).

A Interpelante, de forma amistosa, por diversas e inúmeras vezes tentou, pelas vias suasórias (mensagens WhatsApp e ligações telefônicas), solucionar e resolver o imbróglio em apreço, inclusive obteve a promessa do representante legal da Interpelada de desfazer a contratação e devolver o valor da entrada e sinal do negócio adimplido pela Interpelante.

Mas, que, sorrateiramente, tudo em vão (doc. nº 04).

Nada obstante, ainda imbuída de espírito conciliador e totalmente despida e desarmada de qualquer agrura, e, ainda, sonhando e querendo acreditar que a Interpelada seja uma empresa idônea (já que construiu prédios para as Farmácias Pague Menos, Drogasil e Santo Remédio), por último (em 13.04.2023) a Interpelante procedeu com a devida notificação extrajudicial da empresa Interpelada solicitando-lhe a rescisão amigável do negócio jurídico de construção civil em comento no prazo de dez (10) dias, com a devolução da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) acrescida de juros e correção, enfim, distratar a avença (Leia-se e confira- se Notificação Extrajudicial ora anexa – doc. nº 05).

No entanto, a Interpelada, até a presente data, não continuou, nem concluiu e nem entregou as obras de construção civil contratada com a Interpelante, aliás, ao descaso sequer respondeu, atendeu ou mesmo dera qualquer satisfação quanto à sua impontualidade contratual, ignorando a boa-fé da Interpelante e sua necessidade de urgentemente construir um prédio para fins comerciais, que até hoje não se concretizou por irresponsabilidade da Interpelada.

Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V XUUE2 EUVJH 448S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 102934890 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 Verifica-se, à saciedade, que, mesmo tendo a ora Interpelante cumprido rigorosamente com sua obrigação e parte no trato, a empresa Interpelada, por sua vez, não cumpriu com sua obrigação de “Executar as obras e serviços descritos no item “I - DO OBJETO” (Cláusula V - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) no prazo acordado e assinalado no §1º, da Cláusula II, do Contrato de Empreitada em apreço, porquanto, contando-se o lapso de cinquenta e oito (58) dias da data de 27 de setembro de 2022 (assinatura do contrato e dia do pagamento da entrada e sinal do negócio entabulado) até ao presente momento (28.04.2023), já se passaram duzentos e quatorze (214) dias e os serviços contratados não foram devidamente prestados nem finalizados.

Ou seja, transcorrido mais de sete (7) meses, o único serviço executado foi minimamente parcial (demolição de uma antiga e pequena estrutura existente no imóvel-terreno e cavação de sapatas e baldrames), conforme fotografias e constatação anexas (doc. nº 06).

Assim, ainda que fosse da confiança da Interpelante de a Interpelada vir a concluir as obras de construção civil contratadas, tal se daria em prazo muito superior ao contratado.

Logo, clarividente que a empresa Interpelada descumpriu o §1º, da Cláusula II – DO PRAZO, DAS FASES DA OBRA E DA EXECUÇÃO, senão vejamos: Pelo descompromisso, desleixo e irresponsabilidade empresarial e contratual da Interpelada, não há perspectiva sequer de se resolver o negócio de forma amistosa, conciliatória, quiçá a de concluir e entregar o prédio comercial para qual se obrigou a constituir-edificar, pelo que, em assim sendo, só resta a Interpelante promover, em razão da ausência de cláusula resolutiva expressa (Código Civil, art. 474), a presente interpelação judicial para fins de rescisão contratual com as penalidades contratuais e legais decorrente da impontualidade e do inadimplemento da Interpelada.

Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V XUUE2 EUVJH 448S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 102934890 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 São os fatos, no essencial. b) Da Fundamentação Jurídica O instituto jurídico da interpelação judicial é regulado pelo artigo 727, caput, combinado com o artigo 726, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 727.

Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

O renomado jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, traz como conceito: “A interpelação tem o fim específico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento de obrigação, sob pena de ficar constituído em mora” (In NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, autor citado, 20ª Edição – 2016, Editora Forense, pág. 798).

Logo, poder-se-á dizer, então, que a interpelação judicial é um procedimento que consiste em manifestação formal de comunicação da vontade, tendo por objetivo prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância do demandado.

Sendo, portanto, um meio hábil a provar o não cumprimento de uma obrigação por parte do demandado, eis que nos termos do artigo 727, c/c o artigo 726, do Código de Processo Civil, o interpelante cientifica o interpelado de que exige o adimplemento da obrigação ou proteção de direito, sob pena de constituição em mora ou outros efeitos legais.

Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V XUUE2 EUVJH 448S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 102934890 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 No caso dos autos, pelo quebra e impontualidade contratuais acima demonstradas, a rescisão contratual é medida que se impõe, com a devolução da quantia já paga (acrescida de juros e correção monetária) e demais encargos legais e contratuais, inclusive desoneração contratual da Interpelante. É a constituição em mora, pois, da empresa Interpelada, para que resolva o contrato de construção civil por empreitada mista, ressarcindo a Interpelada a quantia já paga (com juros e correção), além de outros consectários legais e contratuais, fazendo-o no prazo de até quinze (15) dias. c) Dos Pedidos E Requerimentos À Vista de tais fundamentos, a Interpelante, desejando fazer a conservação de seus direitos, requer a Vossa Excelência que se digne de adotar as seguintes providências: a) Mandar RECEBER e CONCEDER a medida conservativa de interpelação judicial ora aviada, com o seu regular processamento; b) ORDENAR, nos termos do artigo 728, do Código de Processo Civil, a prévia NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO da Interpelada, a ser realizada via correios e com aviso de recebimento (CPC, art. 247, caput), para manifestação no prazo legal, interpelando-a, uma vez evidenciada a não construção do prédio comercial até a presente data, sem a menor perspectiva para conclusão e entrega das chaves do imóvel, para que rescinda o “CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA MISTA” entabulado com a ora Interpelante, com a devolução do valor da entrada e sinal do negócio (R$ 200.000,00), acrescido de juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos e prejuízos, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de ser demandada em sede e ação próprias para o ressarcimento legal, além de indenização caracterizada pela não construção do prédio a que se obrigou edificar, ao passo em que a Interpelante cumpriu com todas suas obrigações contratuais assumidas no pacto.

Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V XUUE2 EUVJH 448S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 102934890 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 c) Por fim, após o prazo legal, com ou sem resposta da Interpelada, requer que sejam os autos entregues ao Interpelante independentemente de traslado, para o uso e conservação de seus direitos, nos moldes do artigo 729, do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), meramente para efeitos fiscais.

Aguarda-se deferimento.

Boa Vista (RR), sexta-feira, 28 de abril de 2023.

Pp.

Pp. (Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica) Chagas Batista Thiago Melo OAB-RR nº 114-A OAB-RR nº 939 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4V XUUE2 EUVJH 448S3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Petição Inicial Página 7 Num. 102934890 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZTP Q282Y 8JSB4 FNKT3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Documentos pessoais Página 8 Num. 102934890 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZTP Q282Y 8JSB4 FNKT3 PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Francisco das Chagas Batista 28/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

Arq: Documentos pessoais Página 9 Num. 102934890 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0814079-02.2023.8.23.0010 Procedimento Ordinário Autor(s): SUELLEM VASCONCELOS GOMES Réu(s): FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRAFrancisco de Paula Abrantes de Oliveira DESPACHO Ação de interpelação judicial.

Cite-se a parte ré para manifestar, em quinze dias, nos termos do art. 728 do CPC.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS3W UKVQS 6XGNR TWQ5Y PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 21/06/2023: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Arq: Despacho Página 10 Num. 102934890 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 31/10/2024 08:56:49 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24103108564860400000096751770 Número do documento: 24103108564860400000096751770 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800831-50.2024.8.15.0561 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) [Citação] DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE BOA VISTA/RR DEPRECADO: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

As diligências não foram recolhidas pelo Estado no Juízo deprecante.

Neste sentido, há acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba: "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL.

DECISÃO RESPALDADA NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

DESPROVIMENTO.

Súmula 190 do STJ - Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." Num. 103001733 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ODILSON DE MORAES - 05/11/2024 13:42:11 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110513421112000000096813149 Número do documento: 24110513421112000000096813149 (TJPB, 0800292-70.2018.8.15.0181, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/02/2019) Dessarte, a carta precatória ao Juízo deprecante, definitivamente no DEVOLVA ARQUIVANDO-SE PJe.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital) Num. 103001733 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ODILSON DE MORAES - 05/11/2024 13:42:11 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24110513421112000000096813149 Número do documento: 24110513421112000000096813149 Dr.

Moacir Mota OAB/RR Nº 190 Tel.: (95)98405-4164/98116-0548 E-mail: [email protected] _________________________________________________ Rua Poraque, nº 1693, Bairro: Santa Tereza Boa Vista – RR.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CIVEL DA COMARCA DE COREMAS- PARAÍBA.

Processo nº: 0800831-50.2024.8.15.0561 SUELLEM VASCONCELOS GOMES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem a presença de Vossa Excelência, requerer RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, pelos argumentos e fundamentos a seguir expostos: Excelência, no sistema projudi a requerente nao foi intimada ate o presente momento, conforme o EP 84.1 dos autos em anexo, onde foi juntada no dia 31/10/2024, ou seja não completando os 15 dias do referente prazo, tanto o comprovante de distribuição quanto ao ato ordinatório foram juntados no sistema PROJUDI no dia 31/10/2024.

Vejamos a seguir: Num. 103772472 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 14/11/2024 11:05:28 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111411052793500000097523164 Número do documento: 24111411052793500000097523164 Dr.

Moacir Mota OAB/RR Nº 190 Tel.: (95)98405-4164/98116-0548 E-mail: [email protected] _________________________________________________ Rua Poraque, nº 1693, Bairro: Santa Tereza Boa Vista – RR.

No próprio sistema do PJE foi distribuído no dia 31/11/2024, vejamos a seguir: Diante disso, verificamos que tanto no PROJUDI quanto no PJE não decorreu o prazo de 15 dias.

Dessa forma, requer que seja reconsiderada a decisão para que seja efetuado o pagamento das custas do oficial e de distribuição da carta precatória, por ser de justiça.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Boa Vista – RR, 14 de novembro de 2024.

DR.

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA OAB/ RR-190 DRA.

THAÍSY NITIS MOTA NATTRODT OAB/RR 2818 Num. 103772472 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 14/11/2024 11:05:28 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111411052793500000097523164 Número do documento: 24111411052793500000097523164 Protocolado por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM TJPB - 1º Grau - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça da Paraíba Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 0800831-50.2024.8.15.0561 Órgão julgador: Vara Única de Coremas Jurisdição: Coremas - Fórum de Coremas Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto principal: Citação Valor da causa: R$ 400.000,00 Partes: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE BOA VISTA/RR FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA (70.***.***/0001-33) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) 0814079-02.2023.8.23.0010 - ANEXOS.pdf Documento de Comprovação 966,62 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 79.1 TJPB.pdf Petição Inicial 34,48 Assuntos Lei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas precatórias/de ordem (11781) / Citação (11783 CPC DEPRECANTE DEPRECADO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE BOA VISTA/RR FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA Distribuído em: 31/10/2024 08:58 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT59 MZ275 R8KJ3 RXMRA PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Zilva Neta Farias Amorim 31/10/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

Arq: Comprovante de Distribuição Num. 103772480 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 14/11/2024 11:05:28 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111411052864300000097523172 Número do documento: 24111411052864300000097523172 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0814079-02.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SUELLEM VASCONCELOS GOMES Réu(s): FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRAFrancisco de Paula Abrantes de Oliveira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível, intimo a parte autora para acompanhar a tramitação da Carta Precatória no Juízo Deprecado, devendo proceder o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. devendo o recolhimento ser comprovado Observe que eventuais custas serão devidas ao Juízo Deprecado, diretamente na deprecata.

Saliento que a devolução da deprecata sem cumprimento, motivada por falta de diligência competente à parte autora, poderá ensejar a extinção do feito principal nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Boa Vista, 31 de outubro de 2024.

HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5H 8BSTW SLRMU 7WFND PROJUDI - Processo: 0814079-02.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 84.1 - Assinado digitalmente por Heber Augusto Nakauth dos Santos 31/10/2024: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO.

Arq: Ato Ordinatório Num. 103772482 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - 14/11/2024 11:05:29 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111411052921700000097523174 Número do documento: 24111411052921700000097523174 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800831-50.2024.8.15.0561 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) [Citação] DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE BOA VISTA/RR Advogado do(a) DEPRECANTE: MOACIR JOSE BEZERRA MOTA - RR190 DEPRECADO: FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR.

As diligências não foram recolhidas pelo Estado no Juízo deprecante.

Determinou-se a devolução da carta precatória e o arquivamento definitivo no processo (id. 103001733).

A parte promovente requereu a reconsideração da decisão para que seja efetuado o pagamento das custas do oficial e de distribuição da carta precatória (id. 103772472).

Vieram-me os autos conclusos.

Num. 105755722 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ODILSON DE MORAES - 24/01/2025 22:48:09 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012422480924800000099363700 Número do documento: 25012422480924800000099363700 Pois bem.

O pedido de reconsideração não é via adequada para reformar a decisão de id. 103001733, que está devidamente fundamentada. o determinado na CUMPRA-SE decisão de id. 103001733.

OBSERVE-SE o Juízo deprecante que, caso expeça nova carta precatória, ela deverá ser distribuída no PJe/TJPB nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2021 (DJe/TJBP, 22/4/2021, https://app.tjpb.jus.br/dje/rest/ultimosdiarios/diario/20_04_2021.pdf ).

Após, definitivamente.

ARQUIVE-SE COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito Num. 105755722 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ODILSON DE MORAES - 24/01/2025 22:48:09 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012422480924800000099363700 Número do documento: 25012422480924800000099363700