02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817999-81.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 159, por Barnabé Cordeiro em face da sentença proferida no EP 153.

Afirma o embargante que a referida decisão padece de omissão e contradição, porquanto não terialevado em consideração a ausência de provas da parte autora, bem como eventual desconsideração do depoimento da testemunha Sr.

Raimundo.

Contrarrazões no EP 165. É o breve relato.

Decido.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a r e q u e r i m e n t o ; I I I – c o r r i g i r e r r o m a t e r i a l .

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado.

Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos.

Na hipótese em tela, entendo que não há qualquer omissão ou contradição, conforme apontado pelo embargante.

De plano, o que se observa, em verdade, é que o embargante, em seu objetivo, busca a reavaliação do mérito da decisão, que não é cabível à via eleita.

Entretanto, tenho que salutar é dirimir as questões suscitadas pelo embargante.

Vejamos.

Não há falar em omissão, contradição, visto que as alegações do embargante residem apenas em questões devidamente esmiuçadas em sentença, levando em consideração que cabe ao magistrado avaliar as provas, fixando o valor de cada uma, para a formação de seu convencimento acerca da demanda.

Vale ressaltar que, em que pese discordar do entendimento do magistrado sentenciante, não há omissão/contradição a ser suprida.

O que se observa, em verdade, é que a parte embargante, em seu objetivo, busca a reavaliação do mérito, que não é cabível à via eleita, além de que sua análise impõe a reapreciação de provas, o que é impossível em sede de embargos.

Verifica-se que a parte autora, não satisfeita com a sentença proferida, almeja, por meio dos embargos, a reforma do mérito desta.

Sendo assim, opostos no EP 159, mantendo na íntegra a não acolho os embargos declaratórios sentença proferida no EP 153, pelos seus próprios argumentos.

Intimem-se as partes.

Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
01/07/2025 13:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2025 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
12/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

Processo: 0817999-81.2023.8.23.0010 CERTIDÃO .

Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-159 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.

Boa Vista-RR, 1/3/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
01/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/03/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 12:08

Expedição de Certidão - DIRETOR
18/02/2025 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 16:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817999-81.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Durval Oliveira Moura Filho em face de Barnabé Alves Cordeiro.

Narra o autor, em síntese, que é mecânico e foi procurado pelo réu no início do ano de 2022, para que realizasse a reforma da parte mecânica do motor da picape do réu.

Alega que, prestou o serviço requerido, contudo, ao finalizar, o réu não efetuou o pagamento integral pelo serviço, conforme ajustado pelas partes.

Ressalta, que o réu efetuou o pagamento da quantia de R$ 16.500,00, todavia, o preço do serviço do autor gira em torno de R$ 35.000,00, sendo que o réu se recusa a pagar.

Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.8).

Concedido a gratuidade de justiça à autora (EP 6).

Audiência de conciliação infrutífera (EP 56).

Regularmente citado (EP 51), o réu apresentou contestação no EP 31, aduzindo, em síntese, que, de fato, o autor realizou o serviço no veículo do réu, contudo, o orçamento para realização de todos os serviços, já incluso as peças, foi no valor de R$ 20.000,00.

Alega que, no momento da entrega do veículo, o autor chegou a pedir a mais a quantia de R$ 2.000,00, sob a justificativa que o serviço havia ficado mais caro, tendo o réu, por mera liberalidade, realizado o pagamento, tendo quitado, ao final, a quantia de R$ 22.000,00, conforme acordado entre as partes.

Réplica no EP 61.

Foi proferida sentença no EP 63, a qual foi posteriormente anulada pelo Eg.

TJRR.

Recebido os autos da instância superior, foi deferido a produção de prova testemunhal (EP 89).

Audiência de instrução realizada com oitiva de testemunha da parte autora (EP 132).

Continuação da audiência de instrução com a oitiva das testemunhas da parte ré (EP 146).

Alegações finais por memoriais apresentadas pela parte autora no EP 148 e pela parte ré no EP 151. É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada em razão de suposto inadimplemento contratual.

A relação entre as partes decorre de um contrato verbal de prestação de serviços, regido pelos princípios gerais do direito civil, em especial os dispostos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem a observância da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

A prestação do serviço não foi contestada pelo réu, sendo incontroversa nos autos.

A controvérsia, portanto, recai sobre o valor efetivamente ajustado e o montante já quitado.

Analisando os autos, verifica-se que o autor apresentou documentos e provas que corroboram sua versão (dicriminação dos serviços realizados e respectivos valores (EP 1.4 e 1.5) notas fiscais dos produtos adquiridos para o conserto do veículo do réu (EP 1.7 e 1.8), enquanto o réu não demonstrou cabalmente que o valor pactuado foi de R$ 20.000,00.

Cumpre mencionar, que as testemunhas arroladas pelo réu e ouvidas em audiência, apresentaram versões contraditórias, especialmente quanto ao local onde o veículo foi entregue ao réu após a conclusão do serviço, evidenciando uma tentativa de construção de narrativa inconsistente, a fim de favorecer sua defesa.

Portanto, o conjunto probatório favorece a tese do autor, sendo imperioso o reconhecimento do débito remanescente.

Por fim, quanto ao pedido de danos morais, a reparação não é devida.

A hipótese é de mero inadimplemento contratual, que não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade.

O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, por si só, em dano moral que se recomponha em pecúnia.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo, por consequência, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil,para condenar o réu, ao pagamento de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, atualizados monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da data da entrega do veículo (finalização do serviço), com acréscimo de juros legais de mora (1% a.m.), desde a citação válida nos autos.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca.

Boa Vista, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.

Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
31/01/2025 16:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/12/2024 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/12/2024 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/11/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/10/2024 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 09:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BARNABÉ ALVES CORDEIRO
30/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
19/09/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 22:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 10:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/09/2024 10:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/09/2024 14:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/09/2024 13:05

RETORNO DE MANDADO
03/09/2024 14:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/09/2024 09:26

RETORNO DE MANDADO
03/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 14:11

DECORRIDO PRAZO DE BARNABÉ ALVES CORDEIRO
27/08/2024 14:10

DECORRIDO PRAZO DE BARNABÉ ALVES CORDEIRO
26/08/2024 07:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2024 07:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/08/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 17:09

Expedição de Certidão - DIRETOR
23/08/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 13:42

Expedição de Mandado
23/08/2024 13:40

Expedição de Mandado
23/08/2024 13:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/08/2024 12:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/08/2024 12:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/08/2024 07:08

RETORNO DE MANDADO
20/08/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
08/08/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 12:34

Expedição de Certidão - DIRETOR
08/08/2024 08:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/08/2024 07:56

Expedição de Mandado
07/08/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 16:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/08/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:03

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2024 16:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/06/2024 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/06/2024 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 10:52

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/05/2024 19:35

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:50

Recebidos os autos
02/05/2024 11:50

TRANSITADO EM JULGADO
02/05/2024 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/05/2024 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE DURVAL DE OLIVEIRA MOURA FILHO
24/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BARNABÉ ALVES CORDEIRO
01/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 14:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/03/2024 15:19

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio
12/03/2024 15:06

Recebidos os autos
12/03/2024 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
12/03/2024 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BARNABÉ ALVES CORDEIRO
11/03/2024 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 12:55

Expedição de Certidão - DIRETOR
08/02/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/02/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BARNABÉ ALVES CORDEIRO
08/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 19:03

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
26/10/2023 18:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/10/2023 13:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 21:17

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 17:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
13/09/2023 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/08/2023 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 13:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 14:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/08/2023 08:23

RETORNO DE MANDADO
23/08/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 17:23

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2023 15:56

RETORNO DE MANDADO
04/08/2023 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2023 11:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/08/2023 11:42

Expedição de Mandado
01/08/2023 07:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2023 17:41

Expedição de Mandado
31/07/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
31/07/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 17:00

RECEBIMENTO DO CEJUSC
28/07/2023 17:00

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA CÍVEL
28/07/2023 15:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
28/07/2023 11:47

RECEBIMENTO NO CEJUSC
28/07/2023 11:47

REMESSA PARA O CEJUSC
28/07/2023 11:46

Expedição de Certidão - DIRETOR
26/07/2023 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 16:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) NEGATIVA
11/07/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 13:21

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2023 13:21

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2023 20:15

RETORNO DE MANDADO
10/07/2023 20:13

RETORNO DE MANDADO
14/06/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 10:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/06/2023 10:13

Expedição de Mandado
05/06/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
05/06/2023 09:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/06/2023 09:57

Expedição de Mandado
01/06/2023 17:19

RECEBIMENTO DO CEJUSC
01/06/2023 17:19

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA CÍVEL
01/06/2023 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 17:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
01/06/2023 12:31

RECEBIMENTO NO CEJUSC
01/06/2023 12:31

REMESSA PARA O CEJUSC
01/06/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 12:30

Expedição de Certidão - DIRETOR
01/06/2023 10:40

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2023 11:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/05/2023 11:27

Recebidos os autos
25/05/2023 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/05/2023 11:27

Distribuído por sorteio
25/05/2023 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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