TJRR - 0826503-13.2022.8.23.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZA LIRA MENDES

CPF *82.***.*03-20

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZA LIRA DE SOUZA

  • 03/07/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/06/2025 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/06/2025 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/06/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0826503-13.2022.8.23.0010 Recorrente : LUIZA LIRA DE SOUZA Recorrido : BANCO BMG SA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

    Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 19 de maio de 2025.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0826503-13.2022.8.23.0010 Recorrente : LUIZA LIRA DE SOUZA Recorrido : BANCO BMG SA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se postulava a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, a repetição dos valores descontados, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

    O Juízo de origem reconheceu que o banco réu apresentou contrato assinado eletronicamente e documentos que demonstram a regularidade da contratação e dos repasses realizados ao autor, como os comprovantes de TED e o link da gravação da contratação.

    Acrescentou que a parte autora foi intimada para se manifestar, mas permaneceu inerte.

    Dessa forma, concluiu que não há ilicitude por parte da instituição financeira, tampouco falha no dever de informação.

    Por outro lado, a parte recorrente sustenta que não contratou cartão de crédito, tampouco o desbloqueou ou utilizou, sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes à Reserva de Margem Consignável (RMC).

    Destaca que sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional.

    Defende que houve falha na prestação do serviço bancário, por vício de informação e de consentimento.

    Dessa forma, requer a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão autoral.

    Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

    Ao analisar o caso, entendo que restou demonstrado que a parte ré apresentou prova da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo documentos que evidenciam a assinatura inequívoca da parte autora, bem como a disponibilização dos valores contratados, restando comprovada a utilização pelo recorrente e o recebimento de valores por meio de transações vinculadas ao referido contrato, não havendo como se sustentar a inexistência da relação jurídica ou qualquer espécie de vício de consentimento, má-fé ou ausência de informação clara e precisa.

    Destaca-se que o instrumento contratual apresenta, de forma visual e ostensiva, a própria imagem do cartão de crédito emitido, elemento gráfico que reforça a natureza do produto contratado e torna ainda mais evidente a ciência inequívoca do consumidor sobre o tipo de serviço ao qual estava aderindo.

    Ressalto, ainda, que, conforme o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, realizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, o contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito é legal, desde que o consumidor seja devidamente informado acerca das cláusulas contratuais.

    Assim, embora a parte autora sustente a existência de vício de consentimento e falha na prestação de informações, não restou comprovada, nos autos, qualquer deficiência que pudesse macular o dever de clareza e transparência exigido do fornecedor.

    Portanto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

    Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0826503-13.2022.8.23.0010 Recorrente : LUIZA LIRA DE SOUZA Recorrido : BANCO BMG SA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

    RECURSO INOMINADO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito consignado, com repetição de valores e indenização por danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento e falha na prestação de informações em contratação de cartão de crédito consignado. 2. 3.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira comprova a contratação regular mediante apresentação de contrato assinado eletronicamente, comprovantes de TED e gravação da contratação.

    Os elementos constantes do contrato, como a imagem do cartão e a identificação expressa da modalidade contratada, evidenciam ciência do consumidor.

    O IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 do TJRR reconhece a legalidade do contrato de cartão consignado, desde que haja informação clara, o que se observa no caso.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a assinatura eletrônica e a efetiva disponibilização dos valores. 2.

    Não há vício de consentimento quando o contrato apresenta, de forma clara e ostensiva, as informações essenciais sobre o produto”.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 85, § 2º.

    Jurisprudência relevante citada: TJRR, IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZA LIRA DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

    Boa Vista/RR, 30 de maio de 2025.

    Magistrado (Assinado Eletronicamente)

  • 09/06/2025 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2025 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 07:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/06/2025 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/06/2025 12:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0826503-13.2022.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUIZA LIRA DE SOUZA.

    Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0826503-13.2022.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUIZA LIRA DE SOUZA.

    Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 20/05/2025 09:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2025 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 07:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 17:55

  • 20/05/2025 07:49

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/05/2025 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 10:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55

  • 31/03/2025 15:05

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 31/03/2025 15:05

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 04/02/2025 07:31

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 04/02/2025 07:31

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 07:30

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 11/09/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 22:57

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 04:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:32

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 11/05/2023 11:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 09/03/2023 08:53

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 09/03/2023 08:53

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2023 08:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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