15/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/07/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2025 12:14

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 12:14

Processo Desarquivado
08/07/2025 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/07/2025 14:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025
03/07/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 10:34

Recebidos os autos
03/07/2025 10:34

TRANSITADO EM JULGADO
03/07/2025 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0844270-93.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : RENATA CAMPOS COSTA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0844270-93.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : RENATA CAMPOS COSTA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, promovida em razão de descontos indevidos efetuados na conta bancária da autora, especificamente sob as rubricas “Tarifa Pacote de Serviços” e “Tarifa MSG”.

O Juízo de origem verificou que o Banco réu não comprovou a contratação dos serviços bancários questionados e, por conseguinte, declarou a irregularidade das cobranças.

Dessa forma, condenou o recorrente a suspender os descontos denominados “Tarifa Pacote de Serviços” e “Tarifa MSG”, ressalvada a hipótese de contratação futura, bem como a restituir o valor de R$ 692,50 (seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), já em dobro.

Por outro lado, o Banco, em suas razões recursais, alega a legalidade das cobranças efetuadas, uma vez que as tarifas estavam previstas em contrato devidamente firmado entre as partes, com adesão comprovada por assinatura eletrônica.

Sustenta o exercício regular de direito, não havendo ato ilícito ou má-fé a justificar a condenação imposta, tampouco a devolução em dobro dos valores.

Alega, ainda, a ausência de interesse de agir da parte autora, visto que teria meios administrativos simples para o cancelamento do serviço.

Defende também a ocorrência de prescrição, haja vista que os descontos ocorreram durante mais de 13 anos, excedendo o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.

Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, a redução do valor condenatório.

Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Após análise dos presentes autos, corroboro o entendimento do juízo sentenciante de que o documento apresentado no evento processual nº 13.3 não possui assinatura eletrônica, contando apenas com uma sequência aleatória de números e letras.

Dessa forma, entendo que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a parte recorrente não juntou contrato específico devidamente assinado referente às tarifas denominadas “Tarifa MSG” e “Tarifa Pacote de Serviços”, descumprindo, assim, o determinado no artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

Assim, não há que se falar em ausência de ilicitude ou de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual restam mantidas a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, nos termos fixados pela sentença.

Ademais, em razão dos descontos indevidos, entendo que merece ser mantida a condenação do recorrente a restituir, em dobro, o valor descontado, em aplicação ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, não verifico a ocorrência da prescrição, porque a autora impugna os descontos realizados desde 2019 e ingressou em juízo em 2024, não tendo decorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em vinte por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0844270-93.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido : RENATA CAMPOS COSTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS E TARIFA MSG.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a nulidade de descontos bancários sob as rubricas “Tarifa Pacote de Serviços” e “Tarifa MSG” por ausência de comprovação de contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade das cobranças realizadas; (ii) definir se há direito à restituição em dobro; (iii) analisar a 1. 2. 3. configuração de danos morais; (iv) avaliar a ocorrência de prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a contratação válida das tarifas cobradas, sendo ineficaz o documento apresentado sem assinatura eletrônica válida, caracterizando falha na prestação do serviço.

Configurada cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável.

Inexistência de prescrição, pois os descontos impugnados datam de 2019 e a demanda foi ajuizada em 2024, respeitando o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6 .

R e c u r s o d e s p r o v i d o .

Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço, impondo sua nulidade.

Caracterizada a cobrança indevida sem engano justificável, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC”.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 06 de junho de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
28/06/2025 12:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 00:50

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:53

Juntada de EXTRATO DE ATA
09/06/2025 16:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/06/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 17:55
16/05/2025 15:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/05/2025 15:34

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/02/2025 12:28

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
18/02/2025 12:28

Distribuído por sorteio
18/02/2025 12:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:24

Recebidos os autos
18/02/2025 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
18/02/2025 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/02/2025 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RENATA CAMPOS COSTA
30/01/2025 10:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/01/2025 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
26/12/2024 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/12/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 03:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/12/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 22:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/12/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2024 16:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2024 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2024 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
04/11/2024 12:20

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/10/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 14:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
04/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio
04/10/2024 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2024 13:50

Distribuído por sorteio
04/10/2024 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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