TJRR - 0852422-33.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852422-33.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de restituição de valores cumulado com indenização por danos morais proposta por em face de .

EVANDRO RODRIGUES GOMES 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Inexistindo óbice para análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, com base no Enunciado n.º 51 do Fonaje, : in verbis “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Ademais, a ação coletiva não tem o condão de suspender a ação individual, ocasião em que o autor se sujeita ao julgamento desta, não podendo se beneficiar, posteriormente, do julgamento proferido na ação coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Desta maneira, a propositura de ação coletiva não implica em suspensão automática das ações individuais propostas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Suspensão de processo individual – Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial nº 1.704.520/MT) – Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva – Ação coletiva não obsta a ação individual – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento2040192-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia – 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Superada a análise supra, passo ao mérito.

Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista.

Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Depreende-se dos autos que o autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta na modalidade “pacote promo” com destino a Maceió para o período de 14/01/2024 a 23/01/2024, desembolsando, para tanto, a quantia de R$ 1.419,52 (mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos).

Em 18/08/2023, a requerida publicou comunicado no site informando que não emitiria os bilhetes referentes aos pedidos com data de voo prevista até dezembro de 2023 .

Sobre os voos com embarque previsto para 2024 (como é o caso do autor), a empresa orientou que “os compradores já solicitem seus ” e que a devolução ocorreria nas mesmas condições dos clientes que embarcariam até dezembro vouchers de 2023.

Segundo a ré, o cancelamento das reservas decorre de circunstâncias adversas de mercado.

Com o cancelamento, os valores seriam devolvidos por meio de na plataforma da ré. vouchers Com efeito, é imperioso destacar que a parte requerida explora atividade empresarial e assume os riscos do seu negócio.

Se aceita realizar operação arriscada, ciente de que poderia haver variação do preço das passagens, o faz por sua conta e risco, inexistindo justa causa para que reconheça a existência de fato estranho e imprevisível ao contrato celebrado que tenha gerado onerosidade excessiva.

Malgrado o descumprimento da oferta, a ré não pode obrigar os consumidores a se contentar com a simples emissão de vouchers para uso de outros serviços da ré, vez que pode configurar a venda casada, prática vedada no nosso ordenamento jurídico (art. 39, inciso IV, do CDC ), bem como fere o direito de escolha do consumidor resguardado pelo art. 35 do CDC .

Portanto, confessado o inadimplemento e não sendo possível o cumprimento da obrigação específica, eis que houve deferimento do pedido de recuperação judicial, determino a restituição do valor total pago, equivalente a , R$R$ 1.419,52 (mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos) corrigido e atualizado (art. 475 do CC).

No atinente ao dano moral, este reside no sofrimento e transtornos experimentados pelos requerentes, tendo em vista que suportaram abalo na sua esfera psíquica assentado na impossibilidade de realização das viagens conforme programado. É cediço que os consumidores da região norte do país encontram dificuldades para a aquisição de passagens aéreas devido à distância e aos elevados valores, tendo o autor, diante da referida promoção, uma legítima expectativa frustrada decorrente do cancelamento da oferta pela ré, restando evidente o descaso e desrespeito dispensados aos consumidores.

Logo, é evidente que a situação narrada na inicial ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual e dissabores do cotidiano.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 5.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio da magistrada, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para reconfortar o requerente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEospedidosautorias para condenar a requerida: a)a restituir oautoro valor deR$ R$ 1.419,52 (mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia-de-viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.