29/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0848003-67.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Representado(s) por FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
28/07/2025 18:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 18:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 08:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025
28/07/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 08:25

Recebidos os autos
28/07/2025 08:25

TRANSITADO EM JULGADO
28/07/2025 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/07/2025 02:40

DECORRIDO PRAZO DE WILSON SOUZA JUNIOR
25/07/2025 02:08

DECORRIDO PRAZO DE WILSON SOUZA JUNIOR
25/07/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE WILSON SOUZA JUNIOR
24/07/2025 03:03

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
24/07/2025 01:49

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0848003-67.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : WILSON SOUZA JUNIOR Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0848003-67.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : WILSON SOUZA JUNIOR VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alegou ter adquirido passagem aérea e que o voo sofreu alteração e atraso, sem que houvesse qualquer justificativa adequada por parte da companhia aérea, acarretando sérios transtornos e abalo moral.

O Juízo de origem entendeu que a Companhia Aérea não apresentou prova que pudesse justificar a situação como caso fortuito ou força maior.

Considerou que a alegação de manutenção não programada integra os riscos da atividade da empresa ré, que, portanto, não afasta a sua responsabilidade.

Acrescentou que a ré, ao modificar o voo sem explicações claras e adequadas, e diante da demora excessiva para a chegada ao destino, violou direitos da personalidade do consumidor.

Portanto, condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) à parte autora, a título de danos morais.

Contudo, a Tam Linhas Aéreas S/A, em suas razões recursais, sustenta que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada, evento classificado como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a ilicitude de sua conduta e, por consequência, o dever de indenizar.

Afirma que não restaram comprovados os alegados danos morais sofridos pelo recorrido, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de risco inerente à atividade aérea.

Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, pela redução do valor condenatório.

Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido.

Ao analisar os autos, verifico que o autor adquiriu passagem aérea para o trecho Boa Vista (RR) x Brasília (BSB), com partida prevista para as 00h40 do dia 18 de outubro de 2024.

Contudo, foi surpreendido com o cancelamento do voo poucos minutos antes do embarque, sem qualquer aviso prévio.

Em razão disso, foi realocado para voo às 12h05 do mesmo dia, resultando em atraso de aproximadamente 11 horas.

A recorrente não apresentou documentos que comprovem a comunicação prévia de 72 horas sobre o cancelamento ou alteração do voo, conforme exigido pelo artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, tampouco demonstrou que a alteração se deu por fortuito externo.

Assim, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, com a alteração do voo sem aviso prévio, resultando em atraso significativo, o que configura dano moral.

Todavia, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, mostra-se o mais adequado ao caso concreto, levando em consideração as 11 horas de atraso, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para minorar a condenação por danos morais, fixando-a no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0848003-67.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : WILSON SOUZA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais em virtude de cancelamento e atraso de voo, sem comunicação prévia adequada, fixando indenização no valor de R$ 14.120,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de excludente de responsabilidade em razão de manutenção não programada; (ii) analisar a adequação 2. 3. do valor arbitrado a título de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A manutenção não programada integra os riscos da atividade da companhia aérea, não caracterizando caso fortuito externo apto a excluir sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC.

Restou comprovada a falha na prestação do serviço diante da ausência de aviso prévio mínimo de 72 horas, em violação ao art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Todavia, o valor de R$ 14.120,00 mostra-se excessivo frente à extensão do dano, sendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “A manutenção não programada de aeronave integra o risco da atividade, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos consumidores.

O valor da indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, podendo ser reduzido para evitar enriquecimento sem causa”.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 46.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
01/07/2025 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 00:03

Juntada de ACÓRDÃO
30/06/2025 07:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
30/06/2025 07:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 07:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
16/06/2025 07:56

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
10/06/2025 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0848003-67.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
09/06/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 16:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
09/06/2025 16:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
22/05/2025 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Autos nº. 0848003-67.2024.8.23.0010 RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Magistrado (Assinado Eletronicamente)
19/05/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 11:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 17:55
16/05/2025 16:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/05/2025 16:02

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/02/2025 13:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
18/02/2025 13:47

Distribuído por sorteio
18/02/2025 13:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/02/2025 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:34

Recebidos os autos
17/02/2025 22:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
17/02/2025 22:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/02/2025 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 08:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
30/01/2025 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/01/2025 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 20:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE WILSON SOUZA JUNIOR
23/01/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 11:40

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 19:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/12/2024 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/12/2024 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/12/2024 12:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
10/12/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 09:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/11/2024 14:34

RETORNO DE MANDADO
12/11/2024 19:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE WILSON SOUZA JUNIOR
12/11/2024 19:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 08:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/11/2024 13:24

Expedição de Mandado
11/11/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 06:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio
30/10/2024 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio
30/10/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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