15/07/2025 23:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800167-84.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, no qual se sustenta a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional fixado pela Portaria MEC nº 17/2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.848.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral, bem como o efetivo prequestionamento da matéria constitucional debatida.

Aduz, ainda, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em virtude da suposta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das teses vinculantes fixadas na ADI nº 4.848 e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente (EP. 92), sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (EP. 6.1 dos autos de origem). É o breve relatório.

No mérito, observa-se que a controvérsia gira em torno da revisão do vencimento-base de professor da rede municipal de ensino, com fundamento no valor de atualização do piso nacional da educação, fixado por Portaria expedida pelo Ministério da Educação.

Constato que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e versa sobre questão constitucional.

O Supremo Tribunal Federal já possui leading case sobre a matéria constitucional levantada, qual seja o ARE 1.502.069, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que, inclusive, reconheceu-se a existência de repercussão geral cujo tema foi registrado como 1324: “revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Realize-se a consulta esporádica do andamento do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente
08/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 09:29

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
07/07/2025 18:04

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
25/06/2025 09:19

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
24/06/2025 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0800167-84.2024.8.23.0047 Recurso n.º 0800167-84.2024.8.23.0047 CERTIDÃO Certifico que o recurso extraordinário interposto do EP. 91 é TEMPESTIVO, e não apresentou preparo, nem pedido de Justiça Gratuita.

Do que, para constar, lavro o termo.

ATO ORDINATÓRIO Intimação do recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Do que, para constar, lavro o termo.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0800167-84.2024.8.23.0047 Recurso n.º 0800167-84.2024.8.23.0047 CERTIDÃO Certifico que o recurso extraordinário interposto do EP. 91 é TEMPESTIVO, e não apresentou preparo, nem pedido de Justiça Gratuita.

Do que, para constar, lavro o termo.

ATO ORDINATÓRIO Intimação do recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Do que, para constar, lavro o termo.
20/05/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 08:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:20

Juntada de ACÓRDÃO
28/04/2025 07:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 07:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00
04/04/2025 11:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/04/2025 11:46

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
27/03/2025 20:10

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 09:08

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/02/2025 18:10

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/02/2025 18:10

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
29/01/2025 22:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 22:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 11:24

RETIRADO DE PAUTA
21/01/2025 11:24

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
04/12/2024 12:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/12/2024 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/12/2024 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 17:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
15/11/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 13:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:43

Juntada de ACÓRDÃO
10/11/2024 11:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/11/2024 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 07:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 07:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 07:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 07:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 11:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 18:00
21/10/2024 11:23

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/10/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 09:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2024 08:30
09/09/2024 09:59

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/09/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 09:46

Juntada de Certidão
17/08/2024 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2024 10:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 18:00
02/08/2024 13:28

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/08/2024 13:28

Distribuído por sorteio
02/08/2024 13:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/08/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:03

Recebidos os autos
26/07/2024 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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