28/05/2025 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/05/2025 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2025 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/05/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:54

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/05/2025 12:54

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/05/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUCAS MENDONCA RIBEIRO
14/05/2025 17:38

Recebidos os autos
14/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:36

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/05/2025 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
13/05/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
10/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2025 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/04/2025 15:03

Recebidos os autos
28/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/04/2025 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/04/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE SAJ - CUSTAS
14/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:43

Recebidos os autos
14/04/2025 08:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:03

REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR
11/04/2025 10:03

REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO
10/04/2025 14:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/04/2025 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
10/04/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
09/04/2025 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 19:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:05

Expedição de Certidão
01/04/2025 10:42

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/03/2025 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 16:57

RETORNO DE MANDADO
25/03/2025 16:48

Recebidos os autos
25/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 13:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/03/2025 11:46

Expedição de Mandado
14/03/2025 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 09:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/03/2025 09:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
12/03/2025 21:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 12:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/02/2025 12:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/02/2025 10:51

Recebidos os autos
12/02/2025 10:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/02/2025 07:47

RETORNO DE MANDADO
11/02/2025 12:21

Recebidos os autos
11/02/2025 12:21

Juntada de LAUDO
10/02/2025 14:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 14:07

Expedição de Mandado
10/02/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2025 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 21:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0850624-37.2024.8.23.0010 Processo nº: Processo visto em autoinspeção, instituída pela Portaria nº 001/2025 – VE/GAB, nos termos do Provimento/CGJ n. 17 de 9 de novembro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Processo com andamento regular.

Recebimento da Denúncia.

DECISÃO Em cumprimento ao despacho inicial, o denunciado JOÃO LUCAS MENDONÇA RIBEIROfoi devidamente notificado, para apresentação de defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (EP 36), sendo esta apresentada no EP 41.

Nas alegações preliminares a defesa do denunciado afirmou que os fatos não se deram como narra o Parquet, o que restará provado no decorrer da instrução criminal e, por tais motivos, requer pela improcedência da Denúncia, com o consequente arquivamento do processo.

Não sendo o caso, protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pela oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, reservando-se o direito de substituí-las oportunamente, na forma da legislação vigente, caso necessário.

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, é imperioso registrar que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei n.º 11.343/06, consiste em peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

Quanto às questões aventadas na defesa prévia, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução e julgamento para uma análise mais acurada.

Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nesta fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventada pela defesa.

Compulsando os autos, ao contrário do que alega a defesa, verifico a presença dos requisitos do art. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do réu, a classificação do delito e a indicação de testemunhas.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar início à ação penal.

Desta forma, preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO, em todos os seus termos A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria em face de JOÃO LUCAS MENDONÇA RIBEIRO, pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Em continuidade, na forma do art. 56 da Lei n.º 11.343/06, designe-se, com urgência, audiência de instrução, que será realizada por videoconferência ou chamada telefônica.

Para participação na audiência designada, bem como acesso a sua gravação, as partes deverão instalar previamente a extensão "Scriba" em seu navegador.

Em caso de dúvidas, as informações sobre o acesso a audiência poderão ser obtidas, previamente, através do telefone n° 3621-5140 (setor de sistemas judiciais -secretaria de tecnologia e informação).

Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público para esta audiência.

Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para esta audiência, bem como para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do denunciado solto, se for o caso, bem como das testemunhas arroladas.

NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

Não sendo possível o fornecimento do número de telefone das testemunhas, deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores à data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

CITE-SE e intime-se o réu, pessoalmente, para essa audiência.

No ato da citação/intimação de réu solto o oficial de justiça deverá solicitar que este informe número de telefone atualizado, fazendo constar na respectiva certidão.

Atente à Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário.

Processe-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita.

Deverá a Secretaria desta Vara Especializada, adotar todas as providências para cumprimento da presente decisão, tanto no sentido de localizar as testemunhas, quanto no sentido de promover suas regulares intimações e demais determinações aqui consignadas.

Altere a classe processual.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da 20. prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 3/2/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
06/02/2025 14:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 10:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/02/2025 10:50

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
06/02/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/02/2025 11:42

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/02/2025 07:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2025 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
03/02/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2025 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0850624-37.2024.8.23.0010 Parte: JOAO LUCAS MENDONCA RIBEIRO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 28/01/2025 às 07:40, procedi à notificação do(a) promovido JOAO LUCAS MENDONCA RIBEIRO, intimei o(a) promovido acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial, realizei a leitura do inteiro teor do mandado e da denúncia ministerial.

Entreguei para a parte a contrafé e a íntegra do processo/recurso.

A(o) promovido exarou o ciente.

Informações adicionais: Manifestou o interesse em ser assistido pela Defensoria Pública.

O citado reside no último apartamento.

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 28/01/2025 07:41:44 JECKSON LUIZ TRICHES Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR7C2+W2 (2°49'20.33"N 60°44'59.71"W) Anexo(s)
28/01/2025 14:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/01/2025 07:41

RETORNO DE MANDADO
23/01/2025 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2025 16:36

Expedição de Mandado
16/01/2025 09:23

APENSADO AO PROCESSO 0801465-91.2025.8.23.0010
16/01/2025 09:16

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
16/01/2025 09:16

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
16/01/2025 09:13

Juntada de OUTROS
15/01/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:49

Recebidos os autos
14/01/2025 15:49

Juntada de DENÚNCIA
14/01/2025 10:30

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/12/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/12/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/11/2024 01:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/11/2024 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/11/2024 13:40

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
21/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2024 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio
18/11/2024 14:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/11/2024 14:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/11/2024 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2024 08:47

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
17/11/2024 11:00

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
17/11/2024 11:00

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
17/11/2024 07:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/11/2024 07:15

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
17/11/2024 06:48

Distribuído por sorteio
17/11/2024 06:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2024 06:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo

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