TJRR - 0852134-85.2024.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852134-85.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Vanderlene Alves em face do Município de Boa Vista, no qual busca-se a efetivação de obrigação de fazer — especificamente, a retirada das faltas injustamente registradas nos meses de outubro e novembro de 2013 e de janeiro a março de 2014, conforme expressamente reconhecido na sentença que transitou em julgado em 24/05/2018.
Após a ciência inequívoca da parte autora de que os valores fixados a título de danos materiais já foram recebidos, prosseguiu-se o feito apenas quanto à obrigação remanescente, de natureza não pecuniária.
Instado a se manifestar, o Município permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ao requerimento de cumprimento da sentença.
Trata-se de atitude que desafia a autoridade do julgado, pode acabar por desrespeitar o princípio da boa-fé processual e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando o decurso do tempo conspira contra a utilidade da prestação jurisdicional.
A autora, por seu patrono, veio aos autos manifestar-se, esclarecendo que, por lapso, deixou de requerer expressamente a imposição de multa em caso de descumprimento, o que agora faz — pleiteando a advertência judicial para que a obrigação seja finalmente cumprida.
Assim, com base no art. 536, caput e §1º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Município de Boa Vista, por seu procurador já constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral da obrigação de fazerimposta na sentença, consistente na retirada das faltas funcionais indevidas da autora, sob pena de imposição de multa cominatória.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
20/05/2025 10:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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20/05/2025 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 08:01
CONCEDIDO O PEDIDO
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14/04/2025 10:44
Conclusos para decisão
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14/04/2025 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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26/01/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/01/2025 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/01/2025 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/01/2025 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/01/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/01/2025 09:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERLENE ALVES
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23/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/12/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLENE ALVES
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12/12/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/12/2024 08:04
Recebidos os autos
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12/12/2024 08:04
Juntada de OUTROS
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12/12/2024 07:42
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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09/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/12/2024 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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28/11/2024 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/11/2024 09:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/11/2024 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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28/11/2024 09:37
Distribuído por sorteio
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28/11/2024 09:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/11/2024 09:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/11/2024 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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