30/07/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
30/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
29/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 12:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/07/2025 15:56

APENSADO AO PROCESSO 0834801-86.2025.8.23.0010
25/07/2025 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/07/2025 12:41

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA
21/07/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
21/07/2025 11:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/07/2025 11:15

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2025 11:13

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2025 10:42

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2025 10:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/07/2025 10:26

PRAZO DECORRIDO
21/07/2025 10:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/07/2025 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/07/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 13:51

RETORNO DE MANDADO
15/07/2025 09:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/07/2025 09:32

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
14/07/2025 22:39

RETORNO DE MANDADO
14/07/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 12:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/07/2025 06:40

RETORNO DE MANDADO
12/07/2025 06:39

RETORNO DE MANDADO
12/07/2025 06:37

RETORNO DE MANDADO
11/07/2025 16:51

RETORNO DE MANDADO
11/07/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
11/07/2025 11:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/07/2025 11:12

Expedição de Mandado
11/07/2025 10:57

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2025 10:02

RETORNO DE MANDADO
10/07/2025 18:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2025 18:02

Expedição de Mandado
10/07/2025 18:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2025 17:59

Expedição de Mandado
10/07/2025 17:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2025 17:58

Expedição de Mandado
10/07/2025 17:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2025 17:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2025 17:54

Expedição de Mandado
10/07/2025 17:52

Expedição de Mandado
10/07/2025 17:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2025 17:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2025 17:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2025 17:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2025 17:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2025 17:07

CONCEDIDO O ARRESTO / SEQUESTRO
10/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:47

Juntada de COMPROVANTE
10/07/2025 12:19

RETORNO DE MANDADO
09/07/2025 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2025 18:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/07/2025 18:01

Expedição de Mandado
08/07/2025 16:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/07/2025 16:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/07/2025 09:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0835958-36.2021.8.23.0010 DESPACHO 1) - Intime-se a parte exequente/paciente para ciência acerca da aquisição EP 352 do medicamento pelo Estado executado, aguardando-se por sua dispensação (Prazo: 15 dias). 2) Decorrido o prazo supra, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos.

No silêncio/inércia, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 26/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025
27/06/2025 15:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 06:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2025 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 09:51

Recebidos os autos
24/06/2025 09:51

TRANSITADO EM JULGADO
24/06/2025 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SOUSA MONTEIRO
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SOUSA MONTEIRO
13/06/2025 14:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/06/2025 15:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/06/2025 00:00

Intimação

2º Núcleo de Justiça 4.0 TJRR OF. 575/2025/SUNJ/2º Núcleo de Justiça 4.0. - Processo: 0835958- 36.2021.8.23.0010.

PSO BOA VISTA - JUDICIAL 28 de maio de 2025 às 09:15 Para: "2º Núcleo de Justiça 4.0 TJRR" #interna Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), Comunicamos o cumprimento de Vossa determinação: Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa Autoridade. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V.

Ex.ª entender necessários.

Respeitosamente, De: 2º Núcleo de Justiça 4.0 TJRR Enviado: terça-feira, 27 de maio de 2025 12:15 Para: PSO BOA VISTA - JUDICIAL Assunto: OF. 575/2025/SUNJ/2º Núcleo de Justiça 4.0. - Processo: 0835958-36.2021.8.23.0010. [Texto das mensagens anteriores oculto] 28/05/2025, 13:23 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - OF. 575/2025/SUNJ/2º Núcleo de Justiça 4.0. - Processo: 0835958-36.… https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=554edb3886&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1833370247619476066&simpl=msg-f:1833370247619… 1/1
09/06/2025 11:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 13:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2025 13:41

Expedição de Mandado
28/05/2025 13:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2025 13:23

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 01:45

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
27/05/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
26/05/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 08:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/05/2025 08:33

Distribuído por sorteio
26/05/2025 08:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
25/05/2025 20:41

Recebidos os autos
23/05/2025 20:44

CONCEDIDO O ARRESTO / SEQUESTRO
23/05/2025 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/05/2025 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
16/05/2025 00:13

PRAZO DECORRIDO
15/05/2025 15:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/05/2025 11:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/05/2025 11:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/05/2025 08:35

RETORNO DE MANDADO
12/05/2025 11:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2025 09:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/05/2025 08:49

Expedição de Mandado
09/05/2025 08:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2025 16:51

CONCEDIDO O PEDIDO
08/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2025 12:40

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
06/05/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SOUSA MONTEIRO
29/04/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2025 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 15:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:48

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2025 09:21

RETORNO DE MANDADO
22/04/2025 11:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/04/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:02

Expedição de Mandado
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 06:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 17:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/04/2025 07:51

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2025 20:08

RETORNO DE MANDADO
06/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 00:10

PRAZO DECORRIDO
01/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BRENO SOUSA MONTEIRO
31/03/2025 10:01

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA
28/03/2025 09:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/03/2025 00:08

PRAZO DECORRIDO
26/03/2025 17:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
26/03/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 12:28

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
14/03/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
14/03/2025 10:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
14/03/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 08:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/03/2025 07:55

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/03/2025 07:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/03/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 09:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 13:04

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA
18/02/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 17:39

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
12/02/2025 17:32

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
07/02/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
07/02/2025 09:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2025 09:28

Expedição de Mandado
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0835958-36.2021.8.23.0010 DECISÃO O processo está em fase de cumprimento de sentença referente ao fornecimento contínuo de medicamento.

O NATJUS informou que a pancreatina de 25.000UI é disponibilizada pelo SUS por meio do CEAF - Grupo 1B, sob responsabilidade integral do Estado de Roraima quanto ao financiamento e gestão.

O Estado já iniciou o processo de aquisição por meio do Processo SEI 20101.040150/2024.19.

Parecer do NATJUS atestando que, apesar de não constar documento médico destacando a urgência do tratamento, a literatura científica afirma que o quadro clínico enfrentado pelo autor indica dependência do tratamento medicamentoso e não foi identificado outro fármaco fornecido no SUS que possa ser sugerido em alternativa (EP 256.1).

No EP 260.1, o juízo determinou fosse oficiada a SESAU a fim de verificar a ocorrência de mudança fática quanto a indisponibilidade da medicação, entrementes a SESAU, no EP 263.3 confirmou que o fármaco está indisponível.

Excepcionalmente, malgrado este juízo preze pelo cumprimento , com base no in natura parecer do NATJUS de a parte necessita dar continuidade ao seu tratamento, sem delongas, configurado está o direito da parte autora/exequente bem como a inadimplência do ente estatal, não havendo alternativa senão o bloqueio do erário.

DO VALOR A SER BLOQUEADO: O valor a ser bloqueado se dará de acordo com os parâmetros estabelecidos pela tabela CMED.

Vejamos os valores indicados na Nota Técnica/NATJUS-RR Nº 150 (EP 256.1): De acordo com a tabela CMED o valor do frasco é R$ 102,72.

Com base no documento, a prescrição para três meses de tratamento com Pancreatina 25.000UI (10 comprimidos por dia) requer .

Segundo os dados atualizados da tabela 900 comprimidos CMED o para o medicamento Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) CREON® (30 cápsulas) : .

Para 900 cápsulas (30 frascos de 30 cápsulas), o custo total seria: R$ 102,72 30 x R$ 102,72 = R$ . 3.081,60 (três mil e oitenta e um reais e sessenta centavos) ANTE O EXPOSTO, o bloqueio no Fundo Estadual de Saúde, no valor de determino R$ 3.081,60 (três mil e oitenta e um reais e sessenta centavos)referente ao custo trimestral.

Consigno que – caso a Secretaria consiga comprar o medicamento no valor menor, em consonância com o PMVG – a quantia excedente retornará ao fundo de saúde.

Explico que a aquisição do fármaco será efetivada pela Secretária de Saúde, nos termos do art. 1º, da Recomendação TJRR/CES N. 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Vejamos: Art. 1º Recomendar aos magistrados que, após o bloqueio na conta do Fundo de Saúde, autorizem à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima – SESAU/RR ou à Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista – SMSA, efetuar a compra de medicamento e dispensação ao paciente, bem como, realizar a devida prestação de contas.

Desta forma, determino que as quantias penhoradas nos autos sejam transferidas diretamente à conta bancária fornecida pela Secretária Estadual de Saúde – SESAU, ficando esta responsável pela aquisição do fármaco nos termos delineados supra.

Ressalta-se que a aquisição deve observar o disposto no PMVG que corresponde ao preço máximo do medicamento em venda para o poder público, em consonância com o RMS 28.487/2013.

Destaque-se que as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Resolução CMED nº 03): Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1º O CAP, previsto na Resolução nº. 2, de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos entes descritos no caput. §2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. §3º O CAP será aplicado sobre o PF. (…) Art. 6º No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG.

Outrossim, de rigor a observância à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003: Art. 8º O descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

Parágrafo único.

A recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos nos termos desta Lei ou por ato da CMED, sujeitam-se à multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir eficácia.

Sem prejuízo disso, deverá a SESAU proceder com a devida prestação de contas dos valores, sob pena de rejeição das contas, restituição das quantias (Prazo: 30 dias, a contar da realização da cirurgia/procedimento) ( Recomendação TJRR/CES N. 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.art. 1º, vide parte final).

Ratifico as determinações de inclusão do paciente no programa de dispensação contínua do Estado de Roraima, conforme disciplina o Enunciado nº 11, III Jornada de Direito da Saúde, de modo que a continuidade do tratamento dar-se-á nos moldes do art. 7, §1º, da recomendação 146/23, CNJ, em que se preconiza o dever da parte autora apresentar periodicamente laudo médico e receita atualizados diretamente ente para concretude do fornecimento dos medicamentos.

A partir de então, a continuidade do tratamento dar-se-ia nos moldes do art. 7, §1º, da recomendação 146/23, CNJ, em que preconiza ser dever da parte Autora apresentar periodicamente receita médica atualizada junto ao ente responsável para concretude do fornecimento dos medicamentos.

Ao Cartório: a) o autor para conhecimento intime-se ; b) intime-se o Estado de Roraima para ciência e cumprimento da presente decisão e o Secretário da Secretária de Saúde do Estado de Roraima por meio de mandado via oficial de intime-se justiça, em razão da urgência, com igual fim; Expedientes necessários; cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.
06/02/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:22

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
04/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/01/2025 10:23

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
24/01/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
23/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2025 08:57

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/01/2025 12:14

Recebidos os autos
21/01/2025 12:14

Juntada de PARECER
13/01/2025 08:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE BRENO SOUSA MONTEIRO
10/01/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/01/2025 00:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/12/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
26/12/2024 01:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:10

Processo Desarquivado
18/12/2024 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/08/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 12:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
16/08/2024 12:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/08/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 07:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2024 10:00

Juntada de OUTROS
10/07/2024 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 08:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
21/06/2024 10:05

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
21/06/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
21/06/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:28

Juntada de OUTROS
19/06/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 10:28

Recebidos os autos
12/06/2024 10:28

Juntada de PARECER
11/06/2024 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:19

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/06/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
05/06/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 12:46

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
03/06/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/06/2024 10:16

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
03/06/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 08:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
29/05/2024 10:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/05/2024 08:08

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:06

Processo Desarquivado
28/05/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2024 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2023 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 09:35

Recebidos os autos
13/12/2023 09:35

Juntada de PARECER
28/11/2023 09:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
27/11/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2023 19:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/11/2023 19:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2023 10:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/11/2023 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
09/11/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 08:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/08/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2023 10:56

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
21/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
09/08/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 06:36

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/08/2023 21:32

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 07:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 09:24

Recebidos os autos
11/07/2023 09:24

Juntada de PARECER
14/04/2023 09:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
13/04/2023 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
13/04/2023 14:55

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/04/2023 09:14

Juntada de OUTROS
10/04/2023 07:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2023 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 17:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/03/2023 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 12:16

Recebidos os autos
24/03/2023 12:16

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/03/2023 12:16

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
24/03/2023 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/03/2023 18:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/03/2023 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/03/2023 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:56

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/01/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2023 13:00

Recebidos os autos
02/01/2023 13:00

Juntada de PARECER
01/12/2022 00:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/11/2022 21:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
21/11/2022 07:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 08:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/11/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 23:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/09/2022 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/09/2022 09:40

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
19/09/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 13:26

Recebidos os autos
05/09/2022 13:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
05/09/2022 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2022 07:30

Conclusos para decisão
19/08/2022 07:30

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
16/08/2022 15:30

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO
16/08/2022 15:29

Juntada de Ofício EXPEDIDO
16/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2022 14:36

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/08/2022 16:54

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/08/2022 16:54

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
10/08/2022 15:17

Recebidos os autos
10/08/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/08/2022 10:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2022 09:54

Juntada de OUTROS
09/08/2022 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
05/08/2022 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 06:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 06:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/08/2022 06:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 06:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:57

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
04/08/2022 14:21

Conclusos para decisão
01/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2022 14:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/06/2022 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/06/2022 08:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2022 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
11/04/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 10:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/03/2022 09:49

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
23/03/2022 12:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2022 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 12:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 21:02

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
15/03/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
15/03/2022 15:19

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:54

Juntada de OUTROS
15/03/2022 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2022 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 19:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 16:46

CONCEDIDO O PEDIDO
09/03/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
28/02/2022 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 08:49

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
26/01/2022 09:44

Conclusos para decisão
26/01/2022 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 00:05

PRAZO DECORRIDO
24/01/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/01/2022 08:38

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
13/01/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
13/01/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/01/2022 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
13/01/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
13/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 16:48

Concedida a Medida Liminar
11/01/2022 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2022 15:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 14:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/12/2021 14:22

RETORNO DE MANDADO
13/12/2021 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 10:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/12/2021 17:10

Expedição de Mandado
10/12/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/12/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/12/2021 09:02

Recebidos os autos
10/12/2021 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2021 09:02

PROCESSO ENCAMINHADO
10/12/2021 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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