TJRR - 0801989-69.2017.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/03/2025 17:40
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2025 17:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025
-
01/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
14/02/2025 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2025 00:00
Intimação
Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0801989-69.2017.8.23.0010 REQUERENTE(s): CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO REQUERIDO(s): MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1.
Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2.
A(s) parte(s) requerente(s) CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO ajuizou(aram) “ação de cobrança c/c pedido de danos morais” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MAPFRE VIDA S/A, todos qualificados nos autos. 3.
A parte requerida apresentou minuta de acordo, EP 327. 4. É sucinto o relatório.
Decido.
II - Fundamentação: 5.
O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 6.
O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 7.
Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios.
Página 2 de 3 8.
Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos.
A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 8.
Nessa linha, a minuta de acordo do EP 327, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9.
Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado.
III - Dispositivo: 10.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes, descrito na minuta de EP 327. 11.
Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.
Honorários na forma acordada. 12.
Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, tendo em vista a renúncia dos prazos recursais pelas partes. 13.
Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Página 3 de 3 ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 14.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) -
11/02/2025 08:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/02/2025 12:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
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07/02/2025 12:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2025 11:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/02/2025 21:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 21:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/02/2025 12:20
Homologada a Transação
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05/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
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03/02/2025 11:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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31/01/2025 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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31/01/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA QUINTELLA RIBEIRO CORREA AMARO
-
20/12/2024 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2024 11:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
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15/12/2024 11:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2024 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2024 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 13:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/12/2024 13:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/12/2024 20:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 20:34
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
09/12/2024 11:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/10/2024 21:52
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
02/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA QUINTELLA RIBEIRO CORREA AMARO
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21/09/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
19/09/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA QUINTELLA RIBEIRO CORREA AMARO
-
17/09/2024 10:29
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
11/09/2024 11:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2024 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 14:17
EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
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06/09/2024 14:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 16:17
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
03/09/2024 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2024 10:40
Expedição de Certidão
-
31/08/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 10:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/08/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 10:41
Juntada de LAUDO
-
20/08/2024 10:34
Juntada de EMAIL
-
24/07/2024 08:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA QUINTELLA RIBEIRO CORREA AMARO
-
11/07/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
27/06/2024 16:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
07/06/2024 07:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 12:53
Juntada de EMAIL
-
06/06/2024 10:07
Juntada de OUTROS
-
05/06/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
28/05/2024 19:32
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
27/05/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2024 08:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2024 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 11:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/05/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
04/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
01/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA QUINTELLA RIBEIRO CORREA AMARO
-
30/04/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
25/04/2024 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
24/04/2024 07:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 15:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 19:21
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
18/04/2024 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2024 09:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 11:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/04/2024 09:42
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
12/04/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 09:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2024 10:26
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
05/04/2024 12:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/04/2024 11:57
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA QUINTELLA RIBEIRO CORREA AMARO
-
20/03/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 10:17
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 10:02
Juntada de EMAIL
-
19/03/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
11/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
01/03/2024 10:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2024 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2024 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 11:05
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
26/02/2024 20:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
05/02/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/01/2024 00:09
PRAZO DECORRIDO
-
29/12/2023 11:39
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
21/12/2023 21:48
RETORNO DE MANDADO
-
19/12/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
09/12/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
29/11/2023 13:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2023 08:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/11/2023 14:46
Expedição de Mandado
-
28/11/2023 14:42
Expedição de Certidão
-
28/11/2023 14:36
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
28/11/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 10:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/09/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 16:05
Expedição de Certidão
-
06/09/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
24/07/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 10:10
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
06/06/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
30/05/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 13:59
REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
18/04/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
12/04/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
10/04/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
07/04/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2023 07:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2023 14:57
REMOÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
27/03/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 10:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
07/03/2023 18:49
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 18:48
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
07/02/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2023 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 16:28
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
25/11/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
19/10/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
18/10/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
10/10/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
29/09/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 15:28
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
29/09/2022 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
27/09/2022 19:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 10:50
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 15:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/07/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
14/05/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 18:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
22/04/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2022 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 11:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/03/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
18/12/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
26/10/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
10/08/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
10/08/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
02/08/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
21/07/2021 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2021 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 07:31
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
21/07/2021 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
13/07/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
01/07/2021 17:55
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 17:54
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/06/2021 17:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
28/05/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
21/05/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2021 22:27
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
12/05/2021 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 12:15
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/11/2020 21:59
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
17/10/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
09/10/2020 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2020 08:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
12/09/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
02/09/2020 20:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
27/08/2020 12:00
Juntada de LAUDO
-
10/08/2020 13:21
Conclusos para despacho
-
10/08/2020 12:16
Recebidos os autos
-
10/08/2020 12:16
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/08/2020 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2020 09:57
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
07/08/2020 14:55
Declarada incompetência
-
05/08/2020 10:13
Conclusos para decisão
-
05/08/2020 10:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/07/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/07/2020 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
18/04/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2020 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 11:50
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
06/04/2020 17:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/08/2019 13:54
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
16/08/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/08/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
13/08/2019 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2019 15:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2019 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 10:33
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
05/08/2019 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/07/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
17/06/2019 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
05/06/2019 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 10:26
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
04/06/2019 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
30/05/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
27/05/2019 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2019 10:29
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
17/05/2019 17:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2019 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/05/2019 09:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2019 14:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2019 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 08:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/04/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
06/04/2019 22:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/04/2019 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
04/04/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VIDA S/A
-
02/04/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 08:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2019 11:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2019 12:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO BERNARDO DE OLIVEIRA
-
18/02/2019 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/02/2019 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2019 08:27
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
05/02/2019 16:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/08/2018 12:10
Conclusos para decisão
-
24/08/2018 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
02/08/2018 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2018 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A
-
30/07/2018 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2018 12:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2018 12:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2018 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 09:06
Expedição de Certidão GERAL
-
12/04/2018 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2018 17:05
Conclusos para decisão
-
19/03/2018 17:11
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/12/2017 12:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
17/11/2017 15:15
Juntada de Petição de contestação
-
16/11/2017 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/11/2017 11:16
LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
06/11/2017 17:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2017 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2017 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
24/10/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
20/10/2017 17:18
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2017 11:18
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
18/10/2017 09:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/10/2017 09:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2017 09:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2017 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/10/2017 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2017 09:50
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2017 16:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2017 18:08
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
11/09/2017 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2017 17:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
11/09/2017 17:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
07/09/2017 00:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS AGOSTINHO SEIXAS CAMACHO
-
04/09/2017 18:15
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
30/08/2017 09:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2017 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 11:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
20/08/2017 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2017 15:16
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
30/05/2017 16:44
Conclusos para decisão
-
22/05/2017 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2017 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2017 12:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2017 12:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2017 11:17
Juntada de OUTROS
-
10/03/2017 08:50
Juntada de OUTROS
-
07/03/2017 11:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 18:03
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
21/02/2017 10:05
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
08/02/2017 12:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/01/2017 10:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/01/2017 10:56
Recebidos os autos
-
25/01/2017 10:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2017 10:56
Distribuído por sorteio
-
25/01/2017 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2020
Ultima Atualização
15/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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