22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0847247-58.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ADENILSON RODA DE SOUZA Polo Passivo(s) BANCO BRADESCO S/AITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

Analisando os autos, em detida análise aos documentos juntados no EP. 1.3, constata-se que a parte autora tem domicílio no município de Amajari/RR, que possui termo judiciário próprio (artigo 36, inciso VII, do RITJRR), contudo, ingressou com a ação nesta comarca e Capital do Estado.

De plano, denota-se no presente feito questão de ordem pública, sobre a qual o Enunciado 89 do FONAJE estabelece que: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Com efeito, conforme entendimento avalizado pela jurisprudência, inexiste respaldo legal para que a competência de foro seja deslocada para local diverso do domicílio da parte demandante, quando esta é pessoa hipossuficiente, em uma relação de consumo, no defronte à parte demandada.

Neste diapasão, como cediço, o Código de Defesa do Consumidor norteia a defesa do consumidor e a prioridade da propositura de ação em seu domicílio.

Quer dizer, em que pese a Lei n. 9.099/95 elenque a competência para as causas sob sua jurisdição (Art. 4°, LJE), sendo facultativo para o autor a eleição do domicílio do réu para ajuizamento das demandas, o que se vislumbra, em verdade, é que ações como a presente, propostas na comarca de Boa Vista, acarretam em total prejuízo para seus juízos, e principalmente para os cidadãos e jurisdicionados, haja vista a possibilidade de ascensão de causas, tais quais a presente, que não são de sua competência territorial, mas que por vias oblíquas acabam aqui desaguando.

Por conseguinte, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima prevê expressamente o termo judiciário da comarca de Pacaraima (artigo 36, inciso VII, do RITJRR), onde poderia o autor distribuir a presente demanda, visto que esta comarca atende ao município de Amajari.

Diante disto, o não reconhecimento da incompetência territorial configuraria nítida violação ao juízo natural, em especial a se considerar que a parte autora reside em município diverso desta comarca.

Portanto, pelos fundamentos expostos, o feito deve ser sumariamente extinto, sem o julgamento do mérito, pela incompetência territorial absoluta deste Juizado para conhecimento e julgamento dos pedidos alinhavados na petição inicial, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do art.

EXTINGO O FEITO 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos
20/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 02:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 19:35

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
08/04/2025 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/03/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/03/2025 22:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/03/2025 22:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 13:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 20:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
19/02/2025 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 08:27

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/01/2025 00:11

PRAZO DECORRIDO
13/01/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/01/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/12/2024 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2024 05:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 05:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 05:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/12/2024 13:42

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/12/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON RODA DE SOUZA
19/11/2024 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/11/2024 22:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/11/2024 12:05

RETORNO DE MANDADO
13/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON RODA DE SOUZA
10/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 07:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2024 13:00

Expedição de Mandado
30/10/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/10/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 12:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/10/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 09:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/10/2024 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/10/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 16:38

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/10/2024 17:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio
24/10/2024 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio
24/10/2024 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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