20/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
29/01/2025 05:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO
29/01/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 2 PROCESSO N.º: 0836663-29.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REQUERIDO(s): RAFAEL VIEIRA LIMA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1.

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RAFAEL VIEIRA LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. 2.

A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 43). 3. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 4.

A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5.

Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado.

São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta.

Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito.

Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente.

III – DISPOSITIVO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 2 7.

Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, revogando a decisão liminar constante no EP 06 dos autos 8.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 9.

Custas recolhidas no EP 14 dos autos. 10.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação válida da parte contrária, nem apresentação de defesa por profissional habilitado. 11.

Por fim, determino seja realizada baixa em eventual restrição junto ao sistema RENAJUD. 12.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
28/01/2025 14:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025
28/01/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
27/01/2025 17:13

Extinto o processo por desistência
24/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 23:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 23:49

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2024 17:15

RETORNO DE MANDADO
16/12/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 11:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2024 07:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/11/2024 11:35

Expedição de Mandado
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
23/10/2024 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
11/10/2024 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2024 07:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
17/09/2024 10:31

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
09/09/2024 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2024 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 23:53

Juntada de COMPROVANTE
07/09/2024 19:21

RETORNO DE MANDADO
04/09/2024 07:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/09/2024 22:27

Expedição de Mandado
03/09/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2024 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 21:19

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 18:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/08/2024 07:22

Distribuído por sorteio
21/08/2024 07:22

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
20/08/2024 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 11:18

Declarada incompetência
19/08/2024 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio
19/08/2024 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio
19/08/2024 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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