29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1525/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0828992-52.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos), R$ 511,69 em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 511,69 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 202,03 d) data final da correção monetária: 17 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
28/05/2025 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 17:20

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/05/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 09:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 15:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828992-52.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Jucimar Sapara Nascimento em face do Estado de Roraima.

No ep. 11 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 17). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (eps. 17 e 25), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor de R$ 5.116,89 (cinco mil e cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em favor do exequente Jucimar Sapara Nascimento.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 511,69 (quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 11), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 08:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 23:36

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 10:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2024 07:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 18:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2024 18:41

Distribuído por sorteio
06/07/2024 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2024 18:41

Distribuído por sorteio
06/07/2024 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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