23/07/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RR.

A parte EXEQUENTE, já devidamente qualificada nos Autos do Processo em epígrafe, que move em face de , ESTADO DE RORAIMA por intermédio de seus advogados adiante firmados, ut Procuração anexa, vem à preclara presença de V.

Excelência, informar e requerer: Tendo em vista a manifestação apresentada pelo Executado em que informa o envio de ofício a SEFAZ para pagamento dos valores a título de RPV, assim sendo, tendo em vista o decurso de prazo, requer que seja procedida penhora nas contas do Executado a fim de satisfazer o cumprimento da obrigação.

Portando é o que vem informar e requerer.

Termos em que, Pede Deferimento.

Boa Vista/RR, 22 de julho de 2025.

PAULO A.

ANDRADE JÚNIOR OAB/RR 1659 CRISTIANE MONTE SANTANA OAB/RR 315-B
22/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 14:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
22/07/2025 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 12:40

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” 1 Coordenadoria Judicial – Procuradoria da Execução End.

Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR/ Brasil.

Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2356.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo nº 0817239-98.2024.8.23.0010 Exequente: MARIA ANTONIA MORAES SANTANA E OUTRO SEI Nº 13107.004687/2025.72 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada pela procuradora legalmente constituída, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, informar que o ofício requisitório para pagamento já foi devidamente encaminhado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Dessa forma, no presente momento, aguarda-se apenas o envio do comprovante de pagamento por parte do referido órgão, para posterior juntada aos autos e prosseguimento do feito.

Boa Vista – RR, data constante no sistema Krishlene Braz Ávila Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente)
17/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 07:41

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
21/05/2025 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA MORAES SANTANA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2025 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA MORAES SANTANA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 13:28

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/05/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
05/05/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/04/2025 15:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/04/2025 15:24

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2025 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2025 11:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA MORAES SANTANA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817239-98.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Maria Antonia Moraes Santana em face do Estado de Roraima.

No ep. 22 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa (ep. 28).

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 37, sem insurgências pelas partes (eps. 43 e 46). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (eps. 28 e 46), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor de R$ 4.987,92 (quatro mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), a ser pago em favor da exequente Maria Antonia Moraes Santana.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 498,79 (quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 22), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 38.3899.739/0001-00.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 15:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA MORAES SANTANA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
05/11/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 10:25

Recebidos os autos
05/11/2024 10:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 13:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/10/2024 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 20:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/07/2024 07:32

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2024 16:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA MORAES SANTANA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15/06/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:56

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2024 10:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA MORAES SANTANA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2024 21:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 10:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2024 09:40

Distribuído por sorteio
13/05/2024 09:40

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
10/05/2024 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:02

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 15:02

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
09/05/2024 16:50

Declarada incompetência
30/04/2024 09:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2024 15:28

RECEBIMENTO NO CEJUSC
26/04/2024 15:28

REMESSA PARA O CEJUSC
26/04/2024 15:28

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/04/2024 16:43

Distribuído por sorteio
25/04/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2024 16:43

Distribuído por dependência
25/04/2024 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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