23/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VERÔNICA PINHEIRO LICARIÃO
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SOPHIE MARION PINHEIRO LICARIÃO
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLE CHRISTINE CAMPOS LICARIÃO
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR REMBRANT CAMPOS LICARIÃO
30/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
28/05/2025 10:36

Juntada de Petição de resposta
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847161-87.2024.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, verifica-se que o objeto da controvérsia consiste na liberação de valores oriundos de planos de previdência privada, dos quais os autores figuram como beneficiários.

Conforme alegado pela parte autora, os valores estariam indevidamente bloqueados pela instituição ré, BRASILPREV Seguros e Previdência S.A., com fundamento em ofício oriundo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Contudo, conforme documentos juntados nos eventos 55.3 e 55.4, constata-se que o bloqueio das quantias discutidas nesta ação decorre de ato administrativo da ANS, especificamente do Ofício nº 698/2019/COIND/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, o qual determinou a indisponibilidade de bens do proponente dos planos, Sr.

Emanoel Gledeston Dantas Licarião, genitor dos autores.

Nesse contexto, é forçoso reconhecer que eventual pronunciamento judicial acerca da legalidade da conduta da ré BRASILPREV implicará, ainda que de modo reflexo, controle da validade de ato administrativo proferido por autarquia federal, o que atrai a necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Com efeito, quando o provimento jurisdicional pretendido repercute diretamente na esfera jurídica de terceiro, este deverá integrar a relação processual.

Assim, considerando a origem do bloqueio e os seus efeitos, mostra-se imprescindível a participação da ANS na lide, de modo a viabilizar a adequada prestação jurisdicional e prevenir eventual nulidade processual.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à necessidade de inclusão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS no polo passivo da presente demanda, promovendo, se entender cabível, a emenda da petição inicial, com a devida qualificação da referida autarquia e o aditamento dos pedidos.

Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá implicar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Apresentada a emenda à inicial, venham conclusos com urgência para análise da competência deste Juízo, considerando a eventual intervenção de ente federal no feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
21/05/2025 08:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 15:18

OUTRAS DECISÕES
19/02/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
13/01/2025 13:33

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VERÔNICA PINHEIRO LICARIÃO
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SOPHIE MARION PINHEIRO LICARIÃO
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLE CHRISTINE CAMPOS LICARIÃO
20/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR REMBRANT CAMPOS LICARIÃO
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 09:11

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
02/12/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 17:44

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VERÔNICA PINHEIRO LICARIÃO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SOPHIE MARION PINHEIRO LICARIÃO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLE CHRISTINE CAMPOS LICARIÃO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR REMBRANT CAMPOS LICARIÃO
20/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VERÔNICA PINHEIRO LICARIÃO
20/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOPHIE MARION PINHEIRO LICARIÃO
20/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLE CHRISTINE CAMPOS LICARIÃO
20/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR REMBRANT CAMPOS LICARIÃO
18/11/2024 12:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/10/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 15:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/10/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 09:09

OUTRAS DECISÕES
24/10/2024 10:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio
24/10/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio
24/10/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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