27/05/2025 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2025 14:47

DECLARADO IMPEDIMENTO
27/05/2025 11:31

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio
27/05/2025 11:30

Recebidos os autos
27/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo causídico da parte exequente em face da decisão que indeferiu a incidência da verba honorária sucumbencial na presente fase processual.

Houve intimação do Estado executado para manifestação aos aclaratórios. É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Inicialmente, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais.

No mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

Deveras, não há qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão atacada, buscando o embargante, em verdade, notória reforma do julgado, pretensão/tentativa inadmissível na via dos aclaratórios.

Ora, a constatação da não incidência da verba sucumbencial na espécie, insere-se no juízo de convencimento do magistrado acerca da (in)existência do direito postulado nos autos, não tratando-se de 'defeito' a ser sanado/corrigido em sede dos aclaratórios, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado.

Destaca-se, por fim, que eventual alegação da Fazenda Pública quanto a matéria de ordem pública (prescrição) não configura resistência à pretensão da parte credora, máxime quando o ente estatal, em relação aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, não apresenta oposição.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo causídico exequente.

Cumpra a Serventia o quanto determinado pelo Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 28/4/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/05/2025 08:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 08:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 06:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/04/2025 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
30/03/2025 19:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2025 23:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 18:05

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/01/2025 08:45

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:41

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2024 08:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 09:51

RECEBIMENTO NO CEJUSC
26/08/2024 09:51

REMESSA PARA O CEJUSC
26/08/2024 03:45

OUTRAS DECISÕES
20/08/2024 15:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2024 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2024 16:55

Distribuído por sorteio
11/07/2024 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2024 16:55

Distribuído por dependência
11/07/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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