TJRR - 0822701-02.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822701-02.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença movida por Francimar Rodrigues de Amorim, em face do Município de Boa Vista.

O exequente pretende o cumprimento do título judicial exarado nos autos do processo n° 0805683-12.2018.8.23.0010.

A sentença que gerou o título judicial determinou ao Município de Boa Vista/RR que se abstenha de descontar alíquota previdenciária sobre as parcelas remuneratórias pagas aos servidores municipais.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 09/12/2019, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos.

Intimado acerca da prescrição, o exequente indicou que o município permanece descumprindo o julgado. É o relato do necessário.

Decido.

No caso em tela, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento ocorreu em 09/12/2019.

Por sua vez, o exequente pleiteou o cumprimento da obrigação quando já transcorridos cinco anos.

O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é único o prazo prescricional para a execução de título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar, de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra.

Corroborando essa análise: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28, 86%.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

OCORRÊNCIA. 1.

Conquanto a parte recorrente tenha suscitado divergência jurisprudencial, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a hodierna orientação do STJ de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

Precedentes. (...). (AgRg no AgRg no REsp 1506332/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 10/08/2015); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

PRAZO PRESCRICIONAL.

NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar.

Precedente: REsp 1.340.444/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2.

No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi proposta em 19/10/2012, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1809835 PB 2019/0108273-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2019); PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

PRAZOS.

INDEPENDÊNCIA. 1.

A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1338440 RS 2012/0169246-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2020); Nesta ocasião, aplicando-se tal entendimento, verifica-se que houve a prescrição do montante requerido, em face do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o pedido e o trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Salienta-se que o direito quanto ao pagamento de parcelas vencidas possui termo inicial e final bem definidos, possibilitando, independentemente do cumprimento da obrigação de fazer, a execução da quantia certa.

Ante o exposto, rejeito o pedido inicial e extingo o presente feito, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

O autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que se trata de parte com especial vínculo funcional com a administração pública, a denotar a existência de renda mensal estável e considerável.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Interposta apelação, cumpra-se o art. 1.010, do CPC.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822701-02.2025.8.23.0010 Despacho Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva.

Verifico que a sentença coletiva da qual se pretende executar, transitou em julgado em 09/12/2019, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos.

Assim, manifeste a parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca da ocorrência de prescrição na espécie.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado