TJRR - 0822490-63.2025.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822490-63.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) -
Vistos.
EP 16 2) Intime-se a parte autora para cumprimento, , do quanto determinado na íntegra pelo Juízo (EP 13 - item 3, ) (Prazo: 5 dias). in fine 3) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 23/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
24/07/2025 12:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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24/07/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 08:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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23/07/2025 02:29
DECORRIDO PRAZO DE CANDIDO DOS SANTOS SILVA
-
21/07/2025 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822490-63.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) a gratuidade processual.
EP 11 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.
Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. , o autor não logrou demonstrar a alegada In casu insuficiência financeira/econômica, sendo que, após oportunizada a referida comprovação na forma do art. 99, § 2º, do CPC (EP 6), o mesmo não trouxe a documentação pertinente e determinada pelo Juízo (EP 11).
Ademais, extrai-se que o requerente aufere renda bruta mensal superior a R$ 25.000,00 e renda líquida aproximada de R$ 14.000,00 ( ), o março/2025 Portal da Transparência do estado de Roraima que mesmo diante das despesas apresentadas nos autos, não pode ser considerada pessoa hipossuficiente financeiramente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede ao demandante in concreto (parcelamento até 5 vezes). 3) Intime-se o autor para comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), devendo no mesmo prazo se manifestar acerca da coisa julgada em relação aos Procs. nºs 0806096-54.2020.8.23.0010 e 0811268-74.2020.8.23.0010. 4) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 27/6/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 - DJe 23/8/2024 -
27/06/2025 15:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/06/2025 12:39
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
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16/06/2025 10:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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15/06/2025 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CANDIDO DOS SANTOS SILVA
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822490-63.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2023; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da da benesse prevista no art. 98 CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas sob pena de indeferimento do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária + (CPC, art. 290) (Prazo: 15 despesas para citação/intimação sob pena de cancelamento da distribuição dias). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 21/5/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
22/05/2025 09:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/05/2025 09:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
22/05/2025 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 20:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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19/05/2025 20:51
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 20:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/05/2025 20:51
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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