03/06/2025 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 07:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0831242-58.2024.8.23.0010 APELANTE: LEILANE ABREU ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR APELADOS: AVANCARD PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S.A, BANCO SANTARNDER S.A, BEMOL S.A., CALDARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.

E LOJAS RIACHUELO S.A ADVOGADOS: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, SERGIO SCHULZE, LEONARDO ANDRADE ARAGÃO, ANNE CAROLINE MARTINS BENAYON, THAIZA KATTERINE DOS SANTOS PICANÇO, CAMILLA TRINDADE BASTOS E THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO LEILANE ABREU interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 233).

O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento.

Pede a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e Decreto n. 11.567/2023, e acolhidos os pedidos iniciais (EP 245). É o relatório.

DECIDO.

Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado.

Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.

Boa Vista/RR, 2 de junho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:24

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/06/2025 13:47

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/05/2025 10:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
30/05/2025 09:59

Recebidos os autos
27/05/2025 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
27/05/2025 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
27/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
27/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
27/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
21/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
08/05/2025 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
07/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
05/05/2025 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/05/2025 17:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEMOL S/A
05/05/2025 17:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE BEMOL S/A
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
30/04/2025 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
28/04/2025 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/04/2025 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:51

Expedição de Certidão - DIRETOR
15/04/2025 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 09:08

Distribuído por sorteio
15/04/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 03:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 12:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2025 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/04/2025 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 17:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/04/2025 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BEMOL S/A
18/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
11/03/2025 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0831242-58.2024.8.23.0010 Autor(s): Leilane Abreu Réu(s): AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDABANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ABEMOL S/ABanco Master S/ACALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDAFUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDALOJAS RIACHUELO SATELEFONICA BRASIL S/A DECISÃO Ação proposta por Leilane Abreu contra AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDABANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ABEMOL S/ABanco Master S/ACALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDAFUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDALOJAS RIACHUELO SATELEFONICA BRASIL S/A.

Sem a necessidade de maiores delongas, acolho os embargos de declaração do EP. 188, pois, de fato, a promovida Avancard apresentou contestação.

Afasto, portanto, a revelia.

Intime-se.

Aguarde-se a estabilização da decisão saneadora.

Após, conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
10/03/2025 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:14

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2025 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/02/2025 16:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BEMOL S/A
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0831242-58.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração do EP. 188 são tempestivos.

Boa Vista/RR, 14/2/2025.

André Nolêto de Matos Servidor Judiciário
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 14:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
06/02/2025 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento ordinário nº 0831242-58.2024.8.23.0010 Autor(a): Leilane Abreu Réu(s): Banco do Brasil S/A, Avancard Promoçao de Vendas LTDA, Banco Santander S/A, Caixa Econômica Federal, Bemol S/A, Banco Master S/A, Calcard Administradora de Cartões LTDA, Fupres Administradora de Cartões LTDA, Lojas Riachuelo S/A, Telefônica Brasil S/A.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, c/c pedido de tutela de urgência proposta por Leilane Abreu em desfavor de Banco do Brasil S/A e outros.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora - EP. 6.1.

Citação dos réus BANCO SANTANDER S/A (EP. 28.1), BANCO DO BRASIL S.A. (EP. 30.1), o BEMOL S/A (EP. 31.1), LOJAS RIACHUELO S/A (EP. 36.1), FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (EP. 39.1), AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA (EP. 40.1), TELEFONICA BRASIL S/A (EP. 56.1).

Contestação apresentada pelos réus FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (EP. 35.1), LOJAS RIACHUELO S.A (EP. 44.1), BANCO DO BRASIL S.A (EP. 48.1), Telefônica Brasil S/A (EP. 49.1), BANCO MASTER S/A (EP. 52.1).

Realizada audiência de conciliação, houve composição amigável entre a autora e o credor TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Consignou-se, ainda, a ausência dos credores BEMOL S/A e CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - EP. 55.1.

Decisão homologando acordo firmado entre a autora e o credor TELEFÔNICA BRASIL S/A (EP. 58.1).

Contestação apresentada pelos réus BANCO SANTANDER BRASIL S/A (EP. 64.1) e BEMOL S/A (EP. 162.1).

Manifestação do autor pela instauração da fase contenciosa de superendividamento, requerendo a intimação do credor para apresentação dos débitos em aberto e respectivo saldo remanescente, bem como a nomeação de administrador, se necessário (EP. 92.1).

Não houve pedido de provas pelas demais partes. É o relatório.

Decido.

DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação.

Por outro lado, os réus apresentaram contestação.

Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações.

Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

Desnecessária a designação de audiência de instrução, uma vez que o objeto da lide demanda análise meramente documental.

O pedido de intimação dos réus para indicação dos débitos em aberto e o saldo remanescente para adimplemento demonstra-se despiciendo, mormente porque há plano de pagamento apresentado pela parte, sobre o qual já houve ciência e manifestação dos réus.

Indefiro-o, portanto.

Noutro diapasão, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada de declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais (Prazo: 05 dias).

Ante a determinação supra, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofício e pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DAS PRELIMINARES AVENTADAS As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário.

Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão.

DA REVELIA DOS RÉUS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA E AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA Conforme se extrai dos autos, os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA foram devidamente citados e intimados para ciência acerca do presente feito e comparecimento em audiência de conciliação, não obstante a isso, ficaram inertes, deixando de apresentar defesa.

Destaque-se, ademais, que o réu CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA também foi intimado, pessoalmente, para comprovar e justificar o motivo da ausência em audiência, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e, mesmo assim, permaneceu, novamente, inerte.

Por estes motivos, decreto a revelia dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA, com aplicação dos efeitos formais em relação ao réu CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, uma vez que não possui patrono habilitado nos autos, e sem aplicação dos efeitos formais ou materiais para os demais réus, uma vez que possuem patronos habilitados nos autos e há pluralidade de réus.

Anote-se.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC).

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Juiz Rodrigo Delgado
31/01/2025 23:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 16:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 09:54

OUTRAS DECISÕES
22/01/2025 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
08/01/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
14/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
09/12/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
04/12/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2024 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
27/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
27/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
27/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
25/11/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
15/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
14/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
13/11/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
07/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
01/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 03:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
26/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
25/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
22/10/2024 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 11:19

Expedição de Certidão
18/10/2024 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 08:49

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
18/10/2024 08:49

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
18/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
17/10/2024 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 18:39

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
01/10/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
28/09/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
27/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 09:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/09/2024 08:08

Recebidos os autos
24/09/2024 08:08

TRANSITADO EM JULGADO
24/09/2024 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
23/09/2024 19:00

RETORNO DE MANDADO
21/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S/A
20/09/2024 09:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/09/2024 09:19

Expedição de Mandado
18/09/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 17:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
16/09/2024 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 08:57

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 18:29

OUTRAS DECISÕES
03/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 09:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 11:05

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO PARCIAL
29/08/2024 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2024 08:15

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2024 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/08/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2024 14:08

DECORRIDO PRAZO DE LEILANE ABREU
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
24/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA
24/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA
23/08/2024 13:38

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 13:34

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/08/2024 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 21:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2024 14:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/08/2024 13:40

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio
16/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:29

Recebidos os autos
16/08/2024 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/08/2024 10:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/08/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 14:55

RETORNO DE MANDADO
06/08/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/08/2024 14:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/08/2024 14:24

RETORNO DE MANDADO
05/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2024 09:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2024 09:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/07/2024 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/07/2024 09:53

Expedição de Mandado
25/07/2024 09:52

Expedição de Mandado
25/07/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 18:33

RECEBIMENTO DO CEJUSC
22/07/2024 18:33

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
22/07/2024 18:32

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
22/07/2024 12:37

RECEBIMENTO NO CEJUSC
22/07/2024 12:37

REMESSA PARA O CEJUSC
22/07/2024 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 10:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/07/2024 10:12

Distribuído por sorteio
19/07/2024 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2024 10:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/07/2024 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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