TJRR - 0800476-25.2025.8.23.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800476-25.2025.8.23.0030 Autor(s) FRANCISCO NILTON COSTA RIBEIRO Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA sob o rito da classe Procedimento Comum Cível proposta por o(a) em desfavor Autor(s) FRANCISCO NILTON COSTA RIBEIRO Réu(s) MUNICIPIO DE .

MUCAJAI - RR O Requerente alega em seu favor que: II - DOS FATOS O Autor, adquiriu uma motocicleta Honda/XLR 125, Placa NAL4131, ano 2000/2001 no leilão público promovido pela Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, ocorrido no dia 29 de novembro de 2017 às 09:30h, pelo valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), referente ao lote n.º 27.

Além disso efetuou o pagamento de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao leiloeiro, conforme comprovação (...) Após a oficialização da arrematação do bem pela Requerida, o Sr.

Francisco procedeu o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, retirou a motocicleta junto à Requerida Prefeitura Municipal de Mucajaí e realizou os reparos necessários para a utilização do veículo.

Posteriormente, dirigiuse ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, situado em Boa Vista/RR, com o intuito de regularizar e transferir a propriedade do bem para o seu nome.

No entanto, ao tentar efetuar os procedimentos administrativos perante o DETRAN-RR, o Requerente foi surpreendido com a informação de que o veículo apresentava irregularidades e que o leilão havia sido realizado de forma indevida, pois supostamente a motocicleta em questão havia sido doada pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) a Requerida, porém nunca realizou a transferência da propriedade do bem para o seu nome.

Diante dessa pendência legal, a Prefeitura promoveu o leilão como se o veículo estivesse apto para alienação e livre de qualquer restrição, o que não correspondia à realidade jurídica.

Buscando uma solução para o problema, o autor procurou a requerida e foi informado de que a situação estaria sendo resolvida.

Contudo, até a presente data, nenhuma providência concreta foi adotada, o que tal circunstância é corroborada por áudio extraído de uma conversa mantida por meio de aplicativo de mensagens com um funcionário da Prefeitura do Município de Mucajaí, ora requerida. (...) Para agravar ainda mais a situação, no dia 06/11/2024 a motocicleta foi furtada da residência do Autor, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 00063200/2024 - A01 devidamente registrado na delegacia de repressão a roubos e furtos de veículos.

O bem foi recuperado, porém, ao ser realizada a vistoria pela autoridade competente, a motocicleta foi apreendida e permanece retida na delegacia.

O motivo da apreensão decorre do fato de que, mesmo estando na posse do veículo, o autor não consegue comprovar a propriedade do bem, uma vez que a documentação ainda está registrada em nome da Fundação Nacional de Saúde.

Assim, o Autor encontra-se em uma situação de prejuízo material e jurídico, uma vez que adquiriu a motocicleta de boa-fé em um leilão público promovido pela administração pública, cumprindo todas as obrigações financeiras e procedimentais, mas até o momento não obteve a regularização da propriedade, apesar das diversas tentativas em resolver.

Além disso, foi indevidamente privado do bem, que permanece apreendido, sem que haja qualquer falha ou omissão por parte do Requerente que justificasse tal situação.

Diante desses fatos, o Autor busca a tutela jurisdicional para que sejam reconhecidos e sanados os vícios decorrentes da alienação irregular promovida pela Prefeitura, garantindo-se, ao final, a regularização da propriedade do veículo e a restituição do bem apreendido Requer em sede de tutela de urgência: b) A concessão da tutela de urgência, determinando-se a imediata liberação da motocicleta apreendida; Em seu favor, a Requerente juntou os documentos constantes no EP nº. 01.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão. É o relatório.

Decido O caso é de indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da e do probabilidade do direito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo No presente caso, embora se identifique plausibilidade na narrativa de que o autor adquiriu o bem de boa-fé por meio de leilão público, não se vislumbra o necessário à periculum in mora antecipação da medida pretendida.

O bem foi adquirido há mais de sem que o autor tenha logrado êxito em regularizar sua sete anos titularidade, o que demonstra na adoção de providências administrativas inércia prolongada cabíveis.

Somente após o furto e apreensão da motocicleta, ocorrido em 2024, é que se postulou judicialmente a liberação do bem, cuja propriedade formal jamais foi consolidada.

Além disso, o pedido liminar pressupõe a liberação de bem apreendido cuja titularidade , o que configura óbice jurídico relevante permanece registrada em nome de terceiro (FUNASA) à medida pleiteada.

A restituição de veículo automotor à pessoa sem a devida comprovação registral pode violar normas de trânsito e gerar responsabilização indevida do Estado, especialmente quando se trata de bem sujeito a registro obrigatório (art. 123, I, do CTB).

Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

A própria pretensão do autor está condicionada à superação da irregularidade documental, cuja , correção compete à esfera administrativa e depende de providência do ente público alienante não podendo ser suprida de plano por decisão liminar sem o devido contraditório.

Nessas circunstâncias, , sob pena de não se pode invocar o socorro judicial após anos de inação premiar a desídia.

Aplica-se, aqui, o tradicional brocardo latino: — dormientibus non succurrit jus o direito não socorre aos que dormem Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Intime-se a parte autora para ciência.

Cite-se o réu MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR para apresentar contestação no prazo de 30 dias.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, 21 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca