TJRR - 9000770-47.2025.8.23.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elaine Cristina Bianchi

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA

OAB: 405/RR

CPF *82.***.*40-00

Polo Passivo

Partes

CELIA LEAL COSTA

CPF *41.***.*76-72

Advogados

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB: 776/RR

CPF *46.***.*93-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 9000770-47.2025.8.23.0000 Ag 1 AGRAVO INTERNO N.º AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA:CÉLIA LEAL COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2.

    Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª Elaine Bianchi- Relatora

  • 21/07/2025 11:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 16:11

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 16/07/2025 15:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000770-47.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: CÉLIA LEAL COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual o recorrente se insurge contra a decisão, acostada no EP nº 19, que fixou honorários em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Proferida decisão liminar dando efeito suspensivo ao recurso (EP nº 14).

    Oferecidas contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida, com a aplicação do Tema 973 do STJ (EP nº 23). É o relatório.

    Decido.

    Em consulta ao feito de origem observa-se que, após a comunicação da decisão liminar, o Magistrado proferiu nova decisão, reformando o objeto do presente agravo, para afastar a fixação dos honorários questionada.

    Dessa forma, em que pese a uniformização da jurisprudência desta Corte Estadual sobre a aplicação da Súmula 973 do STJ em cumprimento individual de sentença coletiva, não aderindo ao entendimento do Tema 1.190 do STJ, a reforma da decisão impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL .

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROVIMENTO PARCIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MAIOR EXTENSÃO.

    ALEGADA OFENSA AOS ARTS . 458, II, E 535, II, DO CPC/1973.

    PERDA DO OBJETO.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

    SÚMULA 284/STF . 1.

    O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em juízo positivo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, substituiu o que originalmente havia dado provimento em menor extensão ao agravo de instrumento, bem como aquele que o integrou em sede de embargos de declaração .

    Logo, houve a perda do objeto da tese de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973.2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1 .846.621/MA, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 3 .

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034773 RS 2022/0335501-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    PERDA DE OBJETO.

    PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

    RECURSO PREJUDICADO.

    Havendo a reconsideração da decisão que deu origem ao agravo de instrumento, há que ser reconhecida a perda de objeto do recurso, o que evidencia a perda superveniente de interesse recursal, que por sua vez lhe torna prejudicado. (TJ-RR - AgInst: 90016611020218230000, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA DO OBJETO.

    Havendo retratação da decisão objeto do recurso, o mesmo perde o objeto.

    Decisão que reconsiderou a realização do leilão, adotando as providências requeridas pela recorrente.

    Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00900381920248190000 2024002131761, Relator.: Des(a).

    RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/11/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 90, IV do RITJRR c/c art. 932, III do CPC, não conheço do presente recurso, por restar prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.

    Intime-se.

    Comunique-se o Juízo da causa em 1º grau.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se, nos termos do art. 1.006 do CPC.

    Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

  • 21/05/2025 08:11

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:45

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/05/2025 11:37

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 15/04/2025 09:06

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 15/04/2025 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2025 16:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 14/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 08:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/04/2025 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 02/04/2025 16:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 02/04/2025 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2025 13:35

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 01/04/2025 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 01/04/2025 12:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 01/04/2025 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2025 09:11

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 01/04/2025 08:20

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 01/04/2025 08:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2025 08:19

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 08:16

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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