30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807299-22.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Boa Vista (ep. 85), com alegação de omissão na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (ep. 80).

Sustenta o embargante que não teria sido intimado da petição que apresentou emenda aos cálculos (ep. 69), de modo que a decisão estaria fundada em elementos sobre os quais não teria tido oportunidade de se manifestar.

Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.

Conforme se depreende dos autos, a emenda à petição inicial foi protocolada em 24/03/2025 (ep. 69), sendo no mesmo dia expedido despacho intimando o ente público a impugnar os cálculos no prazo legal (ep. 70).

A impugnação foi apresentada em 03/04/2025 (ep. 71), ou seja, após a juntada dos novos demonstrativos, circunstância que evidencia a regularidade do contraditório.

A alegação de ausência de intimação carece de respaldo fático, pois o ente público teve ciência da emenda no momento oportuno e apresentou manifestação nos autos, ainda que baseada em planilhas pretéritas.

Ademais, não se verifica qualquer vício na decisão apontada, tampouco omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O que se extrai da insurgência é mero inconformismo com o conteúdo da decisão, sendo inadequada a via eleita para sua rediscussão.

Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
27/06/2025 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0807299-22.2018.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 10 de junho de 2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
10/06/2025 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/06/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 10:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2025 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807299-22.2018.8.23.0010 Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Boa Vista, na qual sustenta a existência de excesso de execução, sob os fundamentos de ocorrência de prescrição quinquenal quanto a parcelas anteriores a março de 2013 e de que não teria sido considerado valor pago administrativamente no montante de R$ 40.231,61.

Em que pese as alegações do ente público, razão não lhe assiste.

A matéria referente à prescrição já foi expressamente enfrentada e afastada na sentença e no acórdão que julgaram a demanda (eps. 59.4 e 59.5), tendo sido reconhecida a suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo.

A ação foi ajuizada em 21/03/2018, dentro do prazo remanescente, inexistindo, pois, parcelas prescritas.

Quanto ao pagamento administrativo alegadamente não abatido, observo que o valor de R$ 40.231,61 foi considerado pela parte exequente nos cálculos atualizados apresentados na emenda à execução (ep. 69), os quais substituíram expressamente os anteriores em razão de erro material.

Assim, a impugnação baseia-se em planilhas superadas e, portanto, carece de respaldo fático.

Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois fundada em matérias já decididas com trânsito em julgado ou refutadas nos cálculos atualizados apresentados pela exequente.

Intimem-se as partes, para ciência da presente decisão e, querendo, manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
30/05/2025 19:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
26/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0807299-22.2018.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública no EP. 71 é . ( ) TEMPESTIVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz responsável pela Primeira Vara da Fazenda Pública, INTIMO o(a) Exequente para apresentar RÉPLICA a IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Boa Vista, 22 de maio de 2025.

SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
22/05/2025 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 09:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
24/03/2025 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/02/2025 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:45

Processo Desarquivado
11/12/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 10:26

Arquivado Definitivamente
17/03/2020 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
17/03/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2020 06:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2020 06:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2020 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 11:14

Recebidos os autos
06/03/2020 11:14

TRANSITADO EM JULGADO
06/03/2020 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/03/2020 11:13

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/03/2020 11:12

Recebidos os autos
06/03/2020 11:12

TRANSITADO EM JULGADO
06/03/2020 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/03/2020 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JANARI GRANGEIRO RODRIGUES
27/12/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2019 18:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 14:05

Juntada de ACÓRDÃO
16/12/2019 13:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/12/2019 11:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/11/2019 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2019 19:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2019 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 11:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/12/2019 08:00
14/11/2019 10:56

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/11/2019 10:56

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/11/2019 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2019 14:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 10:48

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
31/10/2019 10:11

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
29/10/2019 11:15

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/10/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JANARI GRANGEIRO RODRIGUES
23/10/2019 09:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/10/2019 09:53

Recebidos os autos
23/10/2019 09:53

Juntada de Certidão
23/10/2019 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2019 09:39

Juntada de Petição de agravo interno
23/10/2019 09:39

Juntada de Petição de agravo interno
05/10/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2019 17:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2019 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 11:40

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
23/09/2019 08:38

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/09/2019 08:37

Juntada de Certidão
22/09/2019 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2019 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2019 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2019 10:12

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2019 08:33

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
15/07/2019 08:33

Distribuído por sorteio
15/07/2019 08:31

Recebidos os autos
15/07/2019 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
15/07/2019 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/07/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JANARI GRANGEIRO RODRIGUES
17/06/2019 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2019 09:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2019 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 14:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/02/2019 14:37

Conclusos para despacho
28/02/2019 14:36

Juntada de Certidão
28/02/2019 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/02/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JANARI GRANGEIRO RODRIGUES
31/12/2018 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2018 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/12/2018 16:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2018 10:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/11/2018 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/11/2018 10:38

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
22/10/2018 15:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
05/10/2018 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2018 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JANARI GRANGEIRO RODRIGUES
24/09/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2018 15:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2018 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2018 08:17

Conclusos para decisão
17/07/2018 08:17

Juntada de Certidão
12/07/2018 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2018 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2018 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 21:27

Juntada de Certidão
13/06/2018 16:14

Juntada de Petição de contestação
27/04/2018 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/04/2018 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JANARI GRANGEIRO RODRIGUES
16/04/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/03/2018 18:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2018 22:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2018 22:11

Recebidos os autos
21/03/2018 22:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2018 22:11

Distribuído por sorteio
21/03/2018 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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