29/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0807236-36.2014.8.23.0010 Parte: ELIAS BARBALHO XAVIER Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 26/07/2025 às 08:16, deixei de proceder a intimação à(o) promovido ELIAS BARBALHO XAVIER.

Na ocasião, em virtude de que este(a) é desconhecido(a) no endereço do mandado, informação prestada por Aline Cabral , Informações adicionais: No local não foi possível levantar qualquer informação que leve ao paradeiro da parte .

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 26/07/2025 08:16:22 AILTON ARAUJO DA SILVA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXR69X+GJ (2°49'7.90"N 60°45'3.49"W) Anexo(s)
28/07/2025 19:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
28/07/2025 07:56

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2025 08:16

RETORNO DE MANDADO
14/07/2025 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
04/07/2025 09:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/07/2025 09:29

Expedição de Mandado
04/07/2025 08:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0807236-36.2014.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$556.398,34 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER Travessa dos Macuxis, 1859 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-296ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Paulino Gomes da Costa, 16 - Centro - CAROEBE/RR - CEP: 69.378-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 247).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
02/06/2025 15:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 15:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
02/06/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 13:37

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:24

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/06/2025 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 07:48

Juntada de COMPROVANTE
02/04/2025 17:55

RETORNO DE MANDADO
25/03/2025 08:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/03/2025 13:25

Expedição de Mandado
24/03/2025 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BARBALHO XAVIER
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0807236-36.2014.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$203.712,51 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER Rua Flamboian, 407 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-184ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Paulino Gomes da Costa, 16 - Centro - CAROEBE/RR - CEP: 69.378-000 DECISÃO 1) À Secretaria para verificar se pendem alienações fiduciárias sobre o (s) bem (ns) descrito (s) no EP. 217. 2) Não havendo alienação fiduciária, fica deferido, desde já, o pedido de leilão.

Antes, porém, deverá ser realizada a remoção do (s) referido (s) bem (ns).

Na oportunidade, o oficial de justiça deverá proceder com a avaliação, tendo em vista que os veículos ainda não foram avaliados. 3) A parte executada que até o presente momento não possui patrono, nomeia-se curador especial. 4) Após a remoção, proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis. (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns).

Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, caput e § 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação.

Intimem-se.

Expeça-se, inclusive precatória.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/02/2025 09:49

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:48

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2025 09:26

RETORNO DE MANDADO
11/02/2025 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 09:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/01/2025 09:07

Expedição de Mandado
29/01/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
28/01/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 13:48

DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
21/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 00:12

PRAZO DECORRIDO
22/09/2024 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BARBALHO XAVIER
16/08/2024 07:36

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 15:25

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2024 15:24

RETORNO DE MANDADO
12/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 08:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/08/2024 08:26

Expedição de Mandado
05/08/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
05/08/2024 07:27

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2024 17:37

RETORNO DE MANDADO
01/08/2024 10:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2024 10:02

Expedição de Mandado
01/08/2024 09:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
31/07/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
03/06/2024 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BARBALHO XAVIER
29/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
18/12/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 13:46

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
04/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 14:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
14/08/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
14/08/2023 09:50

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/08/2023 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 08:03

APENSADO AO PROCESSO 0810983-86.2017.8.23.0010
26/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 00:06

PRAZO DECORRIDO
24/02/2023 07:13

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 08:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 09:20

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2023 08:09

RETORNO DE MANDADO
24/01/2023 09:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2023 14:19

Expedição de Mandado
19/01/2023 14:32

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 08:19

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
22/11/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
22/11/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 10:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
21/10/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
26/09/2022 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 13:32

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
29/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:27

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2022 08:14

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:53

Recebidos os autos
25/04/2022 10:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 13:03

Declarada incompetência
13/07/2021 12:59

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 09:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/04/2021 17:10

Conclusos para decisão
08/04/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 15:10

Juntada de OUTROS
22/01/2021 09:15

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2021 11:04

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2020 10:00

Juntada de OUTROS
11/12/2020 09:27

Juntada de OUTROS
11/12/2020 08:53

Juntada de OUTROS
01/12/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
01/12/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
30/11/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO
30/10/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA ENDEREÇO
18/10/2019 17:00

Juntada de Certidão
08/04/2019 10:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2019 17:11

Expedição de Certidão GERAL
17/01/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 12:18

Conclusos para decisão
06/11/2018 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 11:47

Conclusos para decisão
21/08/2018 10:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2018 01:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2018 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 11:02

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2018 11:46

Conclusos para decisão
14/03/2018 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/01/2018 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/12/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2017 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2017 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2017 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2017 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 11:27

Juntada de Certidão
28/08/2017 10:03

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2017 10:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
25/07/2017 10:05

Juntada de Certidão
21/06/2017 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2017 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2017 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2017 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 15:13

Juntada de Certidão
20/06/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 10:14

Conclusos para despacho
11/06/2017 20:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2017 20:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 16:10

Juntada de Certidão
30/04/2017 07:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE O ESTADO DE RORAIMA (NOME FANTASIA: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA)
30/04/2017 07:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2017 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 17:14

Conclusos para despacho
21/02/2017 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2016 16:53

Juntada de Certidão
23/08/2016 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2016 12:44

Juntada de Certidão
10/08/2016 00:04

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/06/2016 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2016 14:05

PROCESSO SUSPENSO
06/06/2016 14:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/06/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2016 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2016 15:02

PROCESSO SUSPENSO
12/04/2016 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 15:02

Juntada de Certidão
18/03/2016 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2016 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2016 12:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
04/02/2016 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2016 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 09:26

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2015 15:08

Conclusos para decisão
31/07/2015 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2015 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2015 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2015 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2015 00:02

PRAZO DECORRIDO
06/07/2015 14:33

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
06/07/2015 14:32

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
03/07/2015 14:10

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
15/06/2015 08:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
15/06/2015 08:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
25/05/2015 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2015 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2015 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 12:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/05/2015 12:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
17/04/2015 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2015 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2015 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2015 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 11:46

Conclusos para decisão
08/04/2015 11:46

Juntada de Certidão
05/03/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2015 08:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
22/02/2015 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2015 15:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/02/2015 15:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
19/01/2015 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2015 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2015 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2015 16:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/10/2014 10:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/10/2014 14:02

Conclusos para decisão
13/10/2014 14:02

Juntada de Certidão
05/09/2014 08:08

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2014 19:06

RETORNO DE MANDADO
31/07/2014 08:26

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2014 10:27

RETORNO DE MANDADO
23/06/2014 16:07

Expedição de Mandado
23/06/2014 16:03

Expedição de Mandado
04/04/2014 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2014 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2014 14:02

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2014 21:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/03/2014 11:21

Recebidos os autos
20/03/2014 11:21

Distribuído por sorteio
20/03/2014 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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