28/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
17/07/2025 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
17/07/2025 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/07/2025 07:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853120-39.2024.8.23.0010 DECISÃO I.

Demonstrada a hipossuficiência da parte recorrente, defiro o pedido de justiça gratuita; II.

Recebo o Recurso Inominado em seu regular efeito (mov. 54); III.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; IV.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
27/06/2025 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 12:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/06/2025 22:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 12:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/06/2025 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2025 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.
05/06/2025 10:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853120-39.2024.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado.

Decido.

Os embargos de declaração têm como objetivo integrar a sentença quando presente alguma obscuridade, contradição e omissão, não tendo por finalidade rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95.

Vale ressaltar que o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente as questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o seu convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na contestação.

A análise pontual dos elementos anexados aos autos não demonstra nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado atacado, não se subsumindo ao art. 48 da Lei 9.099/95.

Infere-se que os questionamentos trazidos pela embargante revelam apenas seu inconformismo com a sentença que julgou improcedente o processo, pretendendo que este juízo reconsidere a sentença atacada.

Saliento que, apesar da divergência na numeração dos contratos no histórico de averbações, os contratos anexados pela parte requerida contêm as mesmas informações, incluindo o número de parcelas, o valor da prestação e os valores creditados à autora.

Logo, considerando a inexistência de quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro materialno decisumem comento, pretendendo a embargante não integrar o julgado, mas sim reformá-lo, tem-se como claro que não merecem prosperar os declaratórios.

Diante do exposto, rejeito os declaratórios.

Intime-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
29/05/2025 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2025 12:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/05/2025 12:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:45

Juntada de Petição de resposta
23/05/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853120-39.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por em desfavor de MARIA NEUZA DA SILVA OZARIAS BANCO OLÉ .

CONSIGNADO S.A Inicialmente, deixo de acolher as preliminares arguidas ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes.

A autora se enquadra no conceito de destinatário final do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC).

Contudo, em que pese a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, este não está isento de comprovar minimamente a veracidade de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos presentes autos. À análise dos autos, verifico que a parte requerida apresentou fato extintivo do direito da autora, desincumbindo-se do seu ônus, como ordena o art. 373, II, do CPC.

Compulsando os autos, vejo que a demandada apresentou o contrato existente entre as partes, acompanhado dos comprovantes de transferência para a conta bancária da autora (movs. 14.2, 14.3 e 14.4 ).

Ademais, malgrado a juntada doscontratosassinados, não me parece razoável queademandante reclame em juízo a regularidade dos descontos 4(quatro)anosapós o início das amortizações, além de não ter procurado a instituição financeira em busca do que se tratava os valores creditados em sua conta bancária, do qual supostamente desconhecia a origem.

Nesse contexto, colaciono o recente julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do : Estado de Roraima DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO.

NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR.

DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO NA DATA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto em ação com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na conta bancária do autor, sem a sua contratação de empréstimo.

A sentença julgou improcedente a ação, considerando que os comprovantes de depósito fornecidos pelo réu validavam a contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de apresentação do contrato de empréstimo configura a inexistência da contratação; e (ii) se os comprovantes de depósito apresentados pelo réu são suficientes para comprovar a legalidade da operação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O réu, ao apresentar comprovantes de depósitos e a rastreabilidade de acesso ao aplicativo bancário, desincumbe-se do seu ônus probatório, comprovando a regularidade das transações financeiras. 4.

A utilização da senha pessoal para realizar as transações confirma o consentimento do autor, inexistindo falha na prestação do serviço por parte do réu.

IV .

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A efetiva contratação foi demonstrada pela utilização da senha pessoal do correntista em transações bancárias por aplicativo que presume o consentimento, não havendo falha na prestação do serviço. (TJRR – RI 0833660-03.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 14/09/2024, public.: 23/09/2024) Assim, entendo que resta inconteste o benefício econômico obtido pela autora, decorrente da efetiva aquisição das operações de crédito, razão pela qual rejeito os pedidos autorais.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
22/05/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/05/2025 19:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 16:06

Juntada de Petição de resposta
19/05/2025 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 10:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
05/03/2025 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 11:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/01/2025 11:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
29/01/2025 09:08

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA NEUZA DA SILVA OZARIAS
23/01/2025 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 20:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2025 09:09

Juntada de COMPROVANTE
26/12/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/12/2024 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/12/2024 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/12/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 09:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
04/12/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 01:04

Distribuído por sorteio
04/12/2024 01:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2024 01:04

Distribuído por sorteio
04/12/2024 01:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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