22/07/2025 10:45

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
22/07/2025 10:45

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
16/07/2025 11:04

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
16/07/2025 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0815553-71.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0815553-71.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o Agravo em Recurso Extraordinário interposto no EP. 89 é TEMPESTIVO.

Do que, para constar, lavrei a certidão.

ATO ORDINATÓRIO Intimação do agravado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Do que, para constar, lavro o termo.
27/06/2025 14:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 10:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 12:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0815553-71.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Elianai Silva Andrade contra acórdão da Turma Recursal do TJRR, que manteve a decisão de improcedência em ação de obrigação de fazer, a qual visava o fornecimento do medicamento Pregabalina, incluso na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME/RR).

A decisão recorrida baseou-se nos critérios fixados no Tema 106 do STJ, exigindo prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS nacional, desconsiderando a padronização do medicamento no âmbito estadual.

A parte recorrente sustenta a presença de repercussão geral e a violação direta à Constituição Federal, apontando afronta aos artigos 196 (direito à saúde), 198, I (descentralização e autonomia dos entes federativos no SUS) e 93, IX (dever de fundamentação das decisões judiciais).

Alega que deve ser levada em consideração a autonomia normativa estadual, aplicando-se integralmente os critérios para medicamentos não incorporados nacionalmente, mesmo sendo a Pregabalina reconhecida na política estadual de saúde.

Aponta-se a necessidade de aplicação do distinguishing quanto aos Temas 106/STJ e 6/STF.

Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau.

Primeiramente, cumpre destacar que o recurso não preenche o requisito de admissibilidade referente à tempestividade.

Como cediço, compete à Presidência da Turma Recursal o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

Observa-se que o julgamento ocorreu no período de 22/04/2025 a 25/04/2025 (EP 57), sendo o acórdão juntado aos autos no dia 28/04/2025.

Dessa forma, o prazo recursal encerrou-se em 21/05/2025.

Contudo, o recurso extraordinário foi interposto apenas em 22/05/2025 (EP 75), sendo, portanto, intempestivo, conforme certidão cartorária.

Ressalta-se que o § 1º do artigo 19 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que os atos praticados em audiência considerar-se-ão, desde logo, cientes as partes, devendo-se considerar como termo inicial a data do julgamento, nos termos do Enunciado 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Com efeito, resta evidenciado que o presente recurso é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, não admito o recurso extraordinário por intempestividade.

Intime-se.

Transcorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente
02/06/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 13:05

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
28/05/2025 09:16

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
27/05/2025 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/05/2025 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/05/2025 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0815553-71.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0815553-71.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o recurso extraordinário interposto no EP. 75 é INTEMPESTIVO, visto que conforme ENUNCIADO 85 do FONAJE o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.

Do que, para constar, lavro o termo.

ATO ORDINATÓRIO Intimação do recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Do que, para constar, lavro o termo.
22/05/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:20

Juntada de ACÓRDÃO
28/04/2025 07:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 07:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 20:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/04/2025 20:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 20:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 13:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 12:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00
04/04/2025 09:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/04/2025 09:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
21/03/2025 08:57

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/03/2025 14:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/03/2025 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 18:10

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/02/2025 18:10

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
18/02/2025 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 10:31

RETIRADO DE PAUTA
21/01/2025 10:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELIANAI SILVA ANDRADE
02/12/2024 08:01

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/11/2024 19:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/11/2024 19:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 19:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 19:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/11/2024 19:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 07:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:41

Juntada de ACÓRDÃO
10/11/2024 11:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/10/2024 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 12:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 11:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 18:00
11/10/2024 14:19

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio
11/10/2024 14:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/10/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:41

Recebidos os autos
11/10/2024 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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