TJRR - 0806623-69.2021.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO

OAB: 187/RR

CPF *21.***.*47-15

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

CPF *56.***.*34-96

Polo Passivo

Partes

ALEX DEEKE CAMPOS

CPF *24.***.*60-50

Advogados

LOURDES ICASSATTI MENDES

OAB: 747/RR

CPF *25.***.*20-53

LAUDI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB: 565/RR

CPF *17.***.*64-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

  • 22/05/2025 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806623-69.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) – .

    EP 121 DEFIRO 2) Primeiramente, contudo, certifique a Assessoria junto ao sistema SISCONDJ a existência de eventual depósito voluntário do débito pela parte executada vinculado ao presente feito. 3) extrai-se a presença dos requisitos necessários para a Em caso negativo, concessão do pedido de constrição de valores.

    Isso porque, embora devidamente intimada (EP’s 113 e 116), a parte executada não pagou a dívida ou indicou bens passíveis de penhora, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (EP’s 115 e 118).

    Assim, proceda-se com a penhora , via SISBAJUD, na online modalidade reiterada/'teimosinha' (Prazo: 30 dias), no montante atualizado do débito (R$ 77.638,29 - EP 121), exceto se existente decisão suspensiva ou penhora de bens nestes autos em valor suficiente à satisfação do crédito. 4) Realizada a penhora de forma positiva, proceda-se com a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, bem como proceda a Serventia ao IMEDIATO desbloqueio de , acaso existente (CPC, §1º, art. 854).

    Outrossim, dê-se ciência ao exequente eventual valor excedente quanto ao resultado da constrição e, acaso positivo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, §§ 2º e 3º do art. 854). 5) Na inércia, ficam advertidas/cientes as partes que o valor será convertido em penhora e colocado à disposição do Juízo (CPC, §5º, art. 854). 6) Havendo impugnação, dê-se vista à credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando, em seguida, conclusos para decisão.

    Lado outro, restando inexitosa a constrição, intime-se o credor para indicação de bens passíveis de penhora, dando prosseguimento ao feito (Prazo: 5 dias) e venham conclusos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Boa Vista/RR, 5/3/2025.

    MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

  • 21/05/2025 09:05

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 09:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/05/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 08:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 09/04/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 07/03/2025 10:39

    Juntada de OUTROS

  • 05/03/2025 20:15

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 06/12/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

  • 22/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

  • 20/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 03:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2024 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 12:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2024 12:00

    RECEBIMENTO NO CEJUSC

  • 11/04/2024 12:00

    REMESSA PARA O CEJUSC

  • 11/04/2024 11:59

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2024 10:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

  • 08/04/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/03/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/03/2024 10:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX DEEKE CAMPOS

  • 12/03/2024 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 08:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 08:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 11:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2024 00:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/02/2024 11:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

  • 26/02/2024 10:54

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 26/02/2024 10:54

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 26/02/2024 08:34

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 26/02/2024 08:34

    RETIRADO DE PAUTA

  • 30/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 08:00 ATÉ 29/02/2024 23:59

  • 29/01/2024 11:36

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 29/01/2024 11:36

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 30/10/2023 14:22

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 26/10/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/09/2023 09:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/08/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 11:27

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 30/08/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 29/08/2023 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 29/08/2023 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 01/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2023 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 12:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2022 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2022 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 19/07/2022 11:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 19/07/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 11:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 10:36

    Juntada de OUTROS

  • 15/06/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 11:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2022 11:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2022 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 08:24

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 17/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 10/05/2022 08:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2022 08:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/05/2022 08:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 30/04/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 09:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/03/2022 09:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/03/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/08/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 31/07/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 08:54

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 16/07/2021 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 22:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/05/2021 10:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 09:21

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 11:04

    Juntada de OUTROS

  • 05/05/2021 09:34

    Juntada de OUTROS

  • 12/04/2021 11:27

    Juntada de OUTROS

  • 09/04/2021 13:20

    Juntada de OUTROS

  • 08/04/2021 14:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 02/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2021 09:48

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 19/03/2021 10:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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