30/04/2025 10:00

Juntada de EMAIL
31/03/2025 14:16

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/03/2025 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2025 12:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
23/02/2025 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800043-56.2022.8.23.0020 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que na decisão anterior (ep. 112.1), houve a fixação dos parâmetros para os cálculos da progressão horizontal.

Quanto à progressão vertical, a conclusão foi de que inexistem valores retroativos a serem buscados na execução, visto que o requerimento administrativo foi apresentado em momento posterior ao (suposto) cumprimento da obrigação de fazer.

Contudo, posteriormente, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão aduzindo que até o momento não foi concedido o pleito de progressão funcional por titulação pela administração pública municipal.

Asseverou que outros servidores tiveram a solicitação atendida, com exceção dela (ep. 124.1).

Juntou documentos (eps. 124.2/124.8).

Foi determinada a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento efetivo da obrigação de fazer, especificamente quanto à implementação da progressão vertical (ep. 127.1).

Intimado, o executado apresentou documentos (eps. 136.2/136.6).

A parte exequente, por sua vez, apresentou nova planilha de cálculo (eps. 150.3/150.4). É o relatório.

Decido.

As fichas financeiras juntadas pela executada demonstram que, até setembro/2021, a exequente recebia o salário de R$ 4.369,01, e a partir do mês seguinte (outubro/2021) passou a receber o montante de R$ 6.390,01 (ep. 136.4, p. 1).

Dessa feita, apesar da informação não estar explícita nos autos, entendo que houve a concessão da segunda progressão vertical devida a favor da exequente, na referida data, e o retroativo deve ser buscado até o mês de setembro/2021.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração de memorial de cálculo observando os seguintes parâmetros: Progressão vertical Lei Municipal nº 555/2013: Art. 16º.

O desempenho na carreira dar-se-á sob a forma de progressão funcional por tempo de serviço ou titulação para os integrantes do Quadro Efetivo do Cargo de Professor de Educação Básica Municipal. (...) b) A progressão por titulação prevista no caput deste artigo ocorrerá observando-se os seguintes critérios: I – Da Classe I para a Classe II, nível 1 (um) integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de Licenciatura Plena acompanhado do histórico escolar, devidamente registrado por instituição credenciada.

II – Da Classe II para a Classe III, integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de pós-graduação lato sensu- especialização na área da Educação, acompanhado do histórico escolar, devidamente registrado por instituição credenciada; III – Da Classe III para a Classe IV integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de pós-graduação, stricto sensu, correspondente a mestrado na área da Educação.

IV – Da Classe IV para a Classe V integrante do Cargo de Professor da Educação Básica, exigindo-se o título de pós-graduação, stricto sensu, correspondente a doutorado na área da Educação, emitido por instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida, acompanhado do histórico escolar. § 2º - A progressão por titulação terá como base o valor da classe imediatamente inferior no nível 1 (um) acrescido de 35 % (trinta e cinco por cento). a)Conforme decisão do ep. 25.1, o termo inicial da progressão vertical deve ser a data em que a Administração teve ciência acerca da titulação, consistente na data do requerimento administrativo, ou, em caso de inexistência, da decisão judicial.

Compulsando os autos, denota-se que a servidora apresentou requerimentos administrativos em 02/04/2014, 12/12/2019 e 21/09/2021 (ep. 150.2). b) A exequente comprovou que possui Licenciatura em Pedagogia (conclusão em 05/06/2012), Licenciatura em Letras (conclusão em 27/03/2017), e Pós-Graduação em Letras (conclusão em 15/07/2021), pelo que faz jus, atualmente, a duas progressões verticais.

A primeira progressão vertical é devida (da Classe I para a Classe II) desde o requerimento administrativo (02/04/2014) até agosto/2020, conforme implementação de progressão juntada no ep. 124.2.

A segunda progressão vertical (da Classe II para a Classe III) é devida desde o requerimento administrativo (21/09/2021), pois o pleito foi apresentado logo após a conclusão do curso de Pós-Graduação, até outubro/2021, quando houve a alteração salarial da exequente (ep. 136.4, p. 1). c) A base de cálculo da progressão vertical deve ser o salário efetivamente recebido pela servidora, conforme fichas financeiras dos eps. 68.6 a 68.13.

Não devem ser incluídas no cálculo reajustes salariais não concedidos pela Administração.

Quanto aos índices de atualização monetária a ser utilizada, verifica-se que a sentença coletiva (autos nº 0800669-85.2016.8.23.0020) assim determinou: “A correção monetária deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento dos valores observando a progressão funcional, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação”.

Nesse contexto, em conformidade com os temas 905 do STJ e 810 do STF, deve ser aplicado os juros da poupança e o IPCA-E até 12/2021, e juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC a partir de 12/2021 (EC 113/2021).

Por fim, devem ser acrescidos honorários advocatícios em 10 % sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 345 do STJ.

Antes da remessa dos autos à contadoria judicial, intimem-se as partes desta decisão no prazo de 10 (dez) dias.

Após a preclusão, remetam-se os autos à contadoria judicial.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para ciência, e venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/02/2025 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/02/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 12:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
26/01/2025 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 12:24

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2024 19:35

Conclusos para decisão
01/11/2024 05:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2024 19:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
20/10/2024 19:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUDEANE DOS SANTOS LOPES
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 16:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
13/09/2024 10:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUDEANE DOS SANTOS LOPES
31/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:59

DECORRIDO PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
29/07/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 16:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
23/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 10:29

Recebidos os autos
12/07/2024 10:29

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/05/2024 13:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
15/05/2024 22:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/05/2024 11:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
13/04/2024 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
16/03/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 08:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
27/02/2024 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
16/02/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 17:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/11/2023 07:34

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
10/10/2023 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 14:48

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2023 13:51

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
17/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 09:29

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2023 09:29

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
26/04/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 11:10

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2023 20:40

Conclusos para decisão
01/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
03/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 18:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
21/11/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 13:43

CONCEDIDO O PEDIDO
07/10/2022 12:25

Conclusos para decisão
07/10/2022 12:25

Processo Desarquivado
07/10/2022 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 09:19

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2022 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
04/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AUDEANE DOS SANTOS LOPES
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:37

Conclusos para decisão
14/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
14/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AUDEANE DOS SANTOS LOPES
06/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
06/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AUDEANE DOS SANTOS LOPES
05/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 11:32

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/08/2022 09:27

Conclusos para decisão
02/08/2022 19:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
02/08/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2022 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2022 22:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ONAZION MAGALHAES DAMASCENO JUNIOR
16/05/2022 22:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 22:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
18/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 21:33

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2022 09:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/01/2022 08:18

Recebidos os autos
25/01/2022 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2022 08:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/01/2022 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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