23/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 23:04

Juntada de Petição de recurso especial
22/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 16:51

Juntada de OUTROS
28/06/2025 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 10:42

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2025 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
18/06/2025 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0846882-38.2023.8.23.0010 Embargante: Maria José Santos Paz - OAB 615N-RR - ELTON PANTOJA AMARAL Embargado: José Conceição - OAB 2821N-RR - Taynara da Silva Martins Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria José Santos Paz contra o Acórdão do EP 17, que deu provimento à apelação interposta pelo ora Embargado.

Em suas razões, afirma a Embargante que o Acórdão recorrido incorreu em erro material e omissão ao entender que o termo de renúncia ao usufruto, firmado pelo Embargado, não teria validade jurídica por ausência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal entendimento não encontra respaldo na doutrina majoritária e na jurisprudência pátria.

Segue aduzindo que se o registro é necessário para a constituição do direito real, a sua extinção por renúncia não exige, como condição de validade, a averbação, mas apenas para oponibilidade a terceiros.

E mais, que houve omissão quanto ao fato de que o imóvel não mais existe em sua configuração original, nem tampouco subsiste a atividade que fundamentava a suposta posse alegada, já que o bem anteriormente utilizado para funcionamento de uma borracharia foi demolido pela atual adquirente.

Outrossim, que o deixou de se manifestar sobre a boa-fé da atual proprietária, que somente decisum adquiriu o imóvel em razão da Embargante ter apresentado o formal de partilha e o termo de renúncia.

Sustenta, ademais, que inexiste fundamento jurídico para a condenação em perdas e danos, uma vez que o próprio Embargado renunciou expressamente ao usufruto do imóvel em questão e, de forma voluntária, abandonou o bem para se aventurar em atividade garimpeira, conforme reconhecido nos autos e confirmado por ele mesmo em ação diversa.

Por fim, afirma que há contradição entre o reconhecimento da nulidade da renúncia e a fundamentação da posse, pois não se pode reconhecer um direito possessório sobre um bem inexistente ou alterado por construção diversa e por terceiro de boa-fé.

Requer, destarte, o acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados e, aplicando-lhes efeitos infringentes, reconhecer como válida a renúncia da posse do imóvel, mantendo intacta a sentença recorrida.

Contrarrazões no EP 32, pela rejeição dos aclaratórios. É o sucinto relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR.

Boa Vista, (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
22/05/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59
22/05/2025 13:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
22/05/2025 13:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
28/04/2025 09:34

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/04/2025 22:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/04/2025 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 11:23

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 11:35

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2025 08:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/03/2025 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 10:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 08:00 ATÉ 20/03/2025 23:59
17/02/2025 09:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/02/2025 09:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
13/01/2025 10:29

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/01/2025 10:29

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
13/01/2025 10:29

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/01/2025 10:27

Recebidos os autos
16/12/2024 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/12/2024 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/12/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 08:50

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ SANTOS PAZ
11/11/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 19:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/08/2024 09:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/08/2024 23:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/08/2024 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/08/2024 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ SANTOS PAZ
07/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CONCEIÇÃO
06/08/2024 09:09

Recebidos os autos
06/08/2024 09:09

TRANSITADO EM JULGADO
06/08/2024 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/08/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 11:07

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2024 11:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
30/07/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 20:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
18/07/2024 08:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
18/07/2024 08:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
16/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 09:24

Juntada de ACÓRDÃO
05/07/2024 07:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/06/2024 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 11:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 08:00 ATÉ 04/07/2024 23:59
06/06/2024 09:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/06/2024 09:58

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CONCEIÇÃO
28/05/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2024 19:39

OUTRAS DECISÕES
13/05/2024 19:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/05/2024 19:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/05/2024 19:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/05/2024 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/04/2024 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/04/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CONCEIÇÃO
23/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 13:43

Juntada de OUTROS
12/03/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/03/2024 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/03/2024 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 08:34

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:10

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/02/2024 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 22:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 22:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
23/02/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
20/02/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 08:45

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:38

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/02/2024 07:38

Distribuído por sorteio
19/02/2024 07:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:34

Recebidos os autos
16/02/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/02/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CONCEIÇÃO
29/01/2024 14:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/01/2024 14:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/01/2024 10:33

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 10:23

RETORNO DE MANDADO
15/01/2024 09:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2024 09:09

Expedição de Mandado
15/01/2024 08:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2024 08:42

Expedição de Mandado
11/01/2024 09:38

Recebidos os autos
11/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
11/01/2024 09:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/01/2024 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024 12:18

Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 20:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/12/2023 20:29

Distribuído por sorteio
19/12/2023 20:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2023 20:29

Distribuído por sorteio
19/12/2023 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

CAC • Arquivo

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Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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