TJRR - 0806405-02.2025.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

MARILENE RODRIGUES LIMA

CPF *23.***.*09-34

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2025

  • 07/06/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE RODRIGUES LIMA

  • 07/06/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0806405-02.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARILENE RODRIGUES LIMA Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

    De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

    Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

    Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

    Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

    A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado desconto indevido de empréstimos não contratado.

    Por esta razão, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a anulação do seguro, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

    Lado outro, no EP. 15, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contrato válido e regular, além da legitimidade das cobranças.

    Juntou o contrato com contratação digital, bem como registro de contratação por assinatura digital e fotografia.

    No EP. 23.1 a autora alegou a falsificação de sua assinatura.

    Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se as assinaturas eletrônicas utilizadas para contratação foram realizadas pela autora.

    Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

    Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos

  • 22/05/2025 19:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 22/05/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:28

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/04/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2025 16:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 11:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 02/04/2025 08:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2025 08:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2025 20:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2025 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2025 12:29

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/03/2025 15:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/02/2025 09:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2025 16:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/02/2025 14:08

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 19/02/2025 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2025 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2025 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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