TJRR - 0852285-51.2024.8.23.0010
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 08:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025
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01/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AILLMA MODESTO JACO
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22/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
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17/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 17:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852285-51.2024.8.23.0010 SENTENÇA Dispenso relatório com fundamento no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.
Trata-se de ação com pedido de declaração de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida.
Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois a promovente realizou negócio jurídico com a demandada, devendo incidir na análise do feito o Código de Defesa do Consumidor.
Igualmente, friso que a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).
Sustenta a parte autora que adquiriu empréstimos da ré, porém, foi obrigada a adquirir seguros.
Em sede de defesa, a ré afirma que os seguros foram adquiridos livremente pela demandante e sua contratação era facultativa.
Nesse prumo, após minudente análise dos documentos constantes nos autos, entendo que não merece acolhida a pretensão autoral, na medida em que não se infere do contrato cláusula potestativa a fim de obrigar a aquisição do seguro.
A venda casada se caracteriza quando o fornecimento de um produto ou serviço é condicionado à contratação de outro produto ou serviço do mesmo fornecedor ou de outro previamente estabelecido, é o que se infere do art. 39, I, do CDC.
No caso dos autos, a parte autora, antes de finalizar os contratos de empréstimo, foi cientificada sobre as condições contratuais caso contratasse os seguros, tendo a oportunidade de concluir o contrato de empréstimo sem a aquisição do seguro, conforme telas apresentadas pela ré na contestação (mov.11.3).
Desse modo, não vislumbro potestatividade no contrato em comento, na medida em que o contrato de seguro não se apresenta como condição obrigatório para a aquisição do empréstimo.
Nesse sentido, colaciono recente julgado de caso semelhante pela TURMA RECURSAL DO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROV AÇÃO DE VENDA CASADA.
A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIV A.
A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELAS SISTÊMICAS COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM O SEGURO.
SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.
PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0844501-57.2023.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 01/06/2024, public.: 04/06/2024) Diante do exposto, ante a falta de caracterização de venda casada, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e os pedidos.
JULGO IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
06/03/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/03/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2025 16:24
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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24/02/2025 11:12
Conclusos para decisão
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24/02/2025 09:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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11/02/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEM S/A
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11/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852285-51.2024.8.23.0010 DECISÃO 1.
Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC; 2.
Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 (dez) dias; 3.
Intime-se a requerida para ciência da presente decisão; 4.
Decorrido o prazo do item 2, retornem-me conclusos para SENTENÇA.
Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível -
02/02/2025 23:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/01/2025 10:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/01/2025 10:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/01/2025 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2025 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/01/2025 10:43
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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23/01/2025 11:29
Conclusos para decisão
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23/01/2025 11:29
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
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23/01/2025 08:44
Juntada de Petição de substabelecimento
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22/01/2025 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/01/2025 18:08
Juntada de Petição de contestação
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18/12/2024 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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16/12/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/12/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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05/12/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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05/12/2024 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/11/2024 10:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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28/11/2024 16:03
Distribuído por sorteio
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28/11/2024 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/11/2024 16:03
Distribuído por sorteio
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28/11/2024 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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