14/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:24

Juntada de OUTROS
08/04/2025 08:22

OUTRAS DECISÕES
04/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:33

TRANSITADO EM JULGADO
04/04/2025 11:33

Juntada de Ofício EXPEDIDO
02/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSINALDO ANDRADE DE JESUS
31/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:51

Distribuído por sorteio
31/03/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2025 18:51

APENSADO AO PROCESSO 0801789-81.2025.8.23.0010
26/03/2025 09:38

Distribuído por sorteio
26/03/2025 09:38

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/03/2025 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 08:25

Recebidos os autos
07/03/2025 08:25

Juntada de CIÊNCIA
07/03/2025 08:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/03/2025 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2025 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 10:42

Juntada de ACÓRDÃO
25/02/2025 11:03

DENEGADO O HABEAS CORPUS
24/02/2025 22:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 22:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 17:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/02/2025 09:00
24/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSINALDO ANDRADE DE JESUS
14/02/2025 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802564-96.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de JOSINALDO ANDRADE DE JESUS, no qual afirma que possui conduta ilibada e que o fato em apuração constitui episódio isolado, não tendo tido intenção de atentar contra a integridade física de qualquer integrante da família.

Afirma que uma de suas filhas, acompanhada da irmã e da companheira, teria apontado uma faca em sua direção, o Requerente, visando proteger sua integridade física e evitar um desfecho mais grave, pegou sua arma e efetuou disparos de segurança para o chão, o que levou as vítimas a correrem rumo à cozinha, tendo ele se dirigido voluntariamente à DEAM para relatar os fatos, sendo de lá encaminhado para o 1.º Departamento de polícia onde registrou os fatos, tendo entregue a arma funcional aos superiores, tendo cooperado com a investigação, acrescentando que a própria delegada da DEAM disse que não iria solicitar sua prisão, o que demonstra que não significa risco à integridade das filhas e companheira.

Em manifestação no EP-12, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois permanecem presentes os requisitos, com a indiscutível afronta à ordem pública, diante do comportamento machista do acusado perante a família, que está traumatizada.

Aduz que Ministério Público não se vincula à atuação da Polícia Judiciária, possuindo plena autonomia para requerer a manutenção da prisão preventiva, independentemente da atuação da delegada de polícia no caso concreto, registrando que a outra delegada requereu a prisão preventiva ao tomar conhecimento dos fatos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato. .

DECIDO Primeiramente, passo ao exame do pedido de liberdade do réu.

Prescreve o art. 312, , da legislação processual penal: caput Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Por sua vez, o dispositivo seguinte delimita: Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; [...].

No caso em apreço, o réu teve sua prisão preventiva decretada em plantão judicial em 20/01/2025 nos autos da representação 0801784-59.2025.8.23.0010, requerida pela autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público.

Da análise do feito, entendo ser o caso de manutenção da segregação cautelar do acusado, em consonância com a manifestação do órgão ministerial, diante do risco à ordem pública, consubstanciado na necessidade de proteção à integridade física e psicológica das vítimas, diante da gravidade em concreto dos fatos investigados, envolvendo disparos de arma de fogo, sendo certo que não houve qualquer modificação da situação fática que justificou a decretação da prisão cautelar.

Além do risco à ordem pública, consistente na proteção da integridade física e psicológica das ofendidas diante da gravidade em concreta dos fatos, já que o acusado supostamente teria dito que “antigamente mulher apanhava e ficava calada, e por isso que hoje em dia não tem mais essa de bater, homem faz é matar”, o que demonstra a periculosidade do acusado e o risco que oferece às vítimas, sobretudo após o registro das ocorrências, sendo certo a potencialidade de intimidação à ofendida para que venha a se retratar das acusações, de forma que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para que se garanta a regularidade das investigações e de eventual futura ação penal.

Sublinho que é entendimento firmado pelo STJ que “eventuais condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva” (RHC 110.742/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 07/06/2019).

Ressalto que não há excesso de prazo em sua prisão, estando o acusado preso há 10 dias.

Nessa linha, entendo ser mister a manutenção da segregação cautelar do acusado até, pelo menos, a oitiva da vítima nestes autos durante a instrução processual, sendo insuficientes a adoção de medidas menos gravosas que a prisão.

POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pleito liberatório em epígrafe, e MANTENHO, por hora, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO, em todos os seus termos, até pelo menos a oitiva da vítima em instrução processual.

Ciência à defesa, DPE pela ofendida e MP.

Boa Vista/RR, 30/1/2025.

SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES Magistrada
11/02/2025 10:12

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/02/2025 08:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 08:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 08:30

Recebidos os autos
10/02/2025 08:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2025 08:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 08:11

Recebidos os autos
06/02/2025 08:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:15

DESAPENSADO DO PROCESSO 0801789-81.2025.8.23.0010
05/02/2025 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2025 17:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio
03/02/2025 17:18

Recebidos os autos
03/02/2025 17:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/02/2025 17:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/02/2025 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/01/2025 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 08:22

Recebidos os autos
31/01/2025 08:22

Juntada de CIÊNCIA
31/01/2025 08:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/01/2025 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:34

Recebidos os autos
30/01/2025 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/01/2025 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/01/2025 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2025 08:18

Recebidos os autos
27/01/2025 08:18

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:07

APENSADO AO PROCESSO 0801789-81.2025.8.23.0010
24/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio
24/01/2025 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2025 17:07

Distribuído por dependência
24/01/2025 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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