08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815854-18.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando o comprovante de renda juntado (EP 40), verifico que a parte Recorrente aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos, logo, não se enquadra no parâmetro definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, adotado pela Turma Recursal, razão pela qual o pedido.

INDEFIRO Desta forma, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) diasjunte aos autos comprovante de pagamento das custas recursais.

Fica a parte advertida, desde já, que em caso de inércia seu recurso será considerado deserto.

Após o prazo, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/06/2025 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815854-18.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando o comprovante de renda juntado (EP 40), verifico que a parte Recorrente aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos, logo, não se enquadra no parâmetro definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, adotado pela Turma Recursal, razão pela qual o pedido.

INDEFIRO Desta forma, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) diasjunte aos autos comprovante de pagamento das custas recursais.

Fica a parte advertida, desde já, que em caso de inércia seu recurso será considerado deserto.

Após o prazo, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
23/05/2025 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 09:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
19/05/2025 16:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/05/2025 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 14:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/12/2024 13:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 19:36

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2024 15:24

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
22/11/2024 10:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2024 08:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MYLENNA MONTE FARIAS JACAUNA
04/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 09:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2024 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 12:22

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2024 10:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/09/2024 08:49

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/06/2024 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2024 09:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/04/2024 16:05

Distribuído por sorteio
18/04/2024 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2024 16:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/04/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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