11/07/2025 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2025 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:19

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/07/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 08:05

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
08/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
08/07/2025 08:04

Distribuído por sorteio
08/07/2025 07:59

Juntada de Certidão
08/07/2025 07:55

Recebidos os autos
07/07/2025 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação ( ) proposta por ANTONIA ARAUJO GALVÃO contra ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA. 0827161-66.2024.8.23.0010 Ação cominatória de obrigação de fazer para transferência de titularidade de bem com viés reparatória para pagamento dos débitos em aberto.

DO CASO CONCRETO.

O caso concreto retrata análise sobre obrigação civil de efetivar a transferência de titularidade do bem descrito na petição inicial e a existência de débito em aberto junto a órgão público competente.

DO PONTO INCONTROVERSO.

Relação jurídica contratual que dispõe sobre a compra e venda do bem.

DO PONTO CONTROVERTIDO.

Ao filtro da petição inicial e da contestação, o caso concreto retrata análise sobre os requisitos da obrigação civil de pagamento caracteriza pela responsabilidade e o débito.

Fixo como pontos controvertidos: (1) os pressupostos da obrigação civil de efetivar a transferência de titularidade do direito real de propriedade de bem junto ao órgão competente. (2) os pressupostos da responsabilidade civil em relação ao pagamento de multas e tributos incidentes sobre bem: conduta, dano e nexo causal.

DOS MEIOS DE PROVA.

Em vista dos pontos controvertidos, delimito os meios de prova: documentos juntados aos autos durante a tramitação do processo.

O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos.

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), todavia, no caso, há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos.

Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise . dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, declaro saneado o processo e, em juízo constitutivo, fixo os pontos controvertidos, os meios de prova e a distribuição do ônus da prova.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
21/05/2025 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 12:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA ARAUJO GALVÃO
13/05/2025 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 15:09

OUTRAS DECISÕES
30/04/2025 10:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA TEIXEIRA DA SILVA
23/04/2025 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 06:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 06:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2024 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 21:14

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
07/11/2024 21:14

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/09/2024 16:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 16:11

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
23/09/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 12:37

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2024 09:57

RETORNO DE MANDADO
05/09/2024 10:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/09/2024 10:44

Expedição de Mandado
26/08/2024 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 17:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIA ARAUJO GALVÃO
21/08/2024 11:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
20/08/2024 12:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
20/08/2024 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 08:24

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2024 08:17

RETORNO DE MANDADO
14/08/2024 09:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
29/07/2024 11:44

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 10:21

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2024 10:12

RETORNO DE MANDADO
05/07/2024 08:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2024 08:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/07/2024 13:03

Expedição de Mandado
04/07/2024 13:03

Expedição de Mandado
04/07/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
03/07/2024 12:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/07/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 08:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 08:52

Distribuído por sorteio
27/06/2024 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2024 08:52

Distribuído por sorteio
27/06/2024 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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