28/07/2025 00:00

Intimação

SISCONDJ "TJRR" Olá Sra.

SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA - f3011209 , última visita em 24/07/2025, 19:14hs Processo Número do Processo: 0813147-77.2024.8.23.0010 Jurisdição: Boa Vista Órgão/Vara: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Partes: Tipo Nome Autor Franklin de Aguilar Correa *85.***.*55-04 Adv.

Autor LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO Réu Estado de Roraima Adv.

Réu Z Daniella (sub) Torres Melo Bezerra Contas Judiciais Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 2700119260333 R$ 1.278,28 R$ 1.280,81 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositado Agendado Bloqueado Disponível Ação 16/07/2025 Estado de Roraima R$ 1.278,28 2700119260332 R$ 12.782,84 R$ 12.808,21 (Ativa) Nº Parcela Data do Deposito Nome do Depositado Agendado Bloqueado Disponível Ação 16/07/2025 Estado de Roraima R$ 12.782,84 .: Portal SISCONDJ :. https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 1 of 1 25/07/2025, 11:12
25/07/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 11:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/07/2025 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 11:13

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
23/07/2025 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” 1 Coordenadoria Judicial – Procuradoria da Execução End.

Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR/ Brasil.

Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2356.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo nº 0813147-77.2024.8.23.0010 Exequente: FRANKLIN DE AGUILAR CORREA E OUTRO SEI Nº 13107.004687/2025.72 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada pela procuradora legalmente constituída, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, informar que o ofício requisitório para pagamento já foi devidamente encaminhado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Dessa forma, no presente momento, aguarda-se apenas o envio do comprovante de pagamento por parte do referido órgão, para posterior juntada aos autos e prosseguimento do feito.

Boa Vista – RR, data constante no sistema Krishlene Braz Ávila Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente)
17/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 07:41

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
03/06/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANKLIN DE AGUILAR CORREA
20/05/2025 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANKLIN DE AGUILAR CORREA
20/05/2025 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/05/2025 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 17:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 13:24

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
05/05/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
30/04/2025 15:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/04/2025 15:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2025 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 14:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANKLIN DE AGUILAR CORREA
12/02/2025 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813147-77.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Franklin de Aguilar Correa em face do Estado de Roraima.

Devidamente intimado, o Estado de Roraima não impugnou a execução (ep. 28). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 28), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 12.782,84 (doze mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor da parte exequente Franklin de Aguilar Correa.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.Vejamos: Súmula 345 do STJ – “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 1.278,28 (mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados em sentença (ep. 12), em favor da sociedade de advogado unipessoal Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 45.***.***/0001-78.

Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 14:52

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/07/2024 09:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 09:24

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2024 16:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio
07/06/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:44

Declarada incompetência
04/04/2024 01:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/04/2024 01:36

Distribuído por sorteio
04/04/2024 01:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2024 01:36

Distribuído por dependência
04/04/2024 01:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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