05/06/2025 17:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
05/06/2025 17:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/05/2025 09:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GILNARIA DINIZ OLIVEIRA
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853877-33.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
23/05/2025 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 09:49

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2025 17:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/03/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
04/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/01/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/01/2025 09:45

CONCEDIDO O PEDIDO
23/12/2024 08:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GILNARIA DINIZ OLIVEIRA
20/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 16:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/12/2024 16:51

Distribuído por sorteio
09/12/2024 16:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/12/2024 16:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/12/2024 16:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/12/2024 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:38

Declarada incompetência
09/12/2024 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/12/2024 09:38

Distribuído por sorteio
09/12/2024 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2024 09:38

Distribuído por sorteio
09/12/2024 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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