TJRR - 0827204-42.2020.8.23.0010
1ª instância - 5ª Vara Civel - Execucao Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Edital
5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(a) MM.
Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc...
Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0827204-42.2020.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerido(s): LYZZA KIMBERLY OLIVEIRA DA SILVA Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) LYZZA KIMBERLY OLIVEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 012.XXX.XXX-44) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito (R$ , xxxxxx) nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil.
Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento.
Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, . 28 de agosto de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected].
ANDRÉ FERREIRA DE LIMA Diretor de Secretaria -
29/08/2025 09:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/08/2025 09:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/08/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2025 08:35
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
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29/08/2025 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2025 08:30
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
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28/08/2025 13:14
Juntada de Certidão
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10/07/2025 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 00:00
Intimação
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0827204-42.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerido(s): LYZZA KIMBERLY OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença.
Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo.
Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos.
ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC.
Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC).
Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL.
Com o resultado e apresentado novo endereço, , , a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados.
Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e, , a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos.
Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC.
Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC.
Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
Admitido o processamento da execução, , seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828.
Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.
Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.
Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC).
As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem .
Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC.
Apresentados os cálculos e , a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação.
Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC.
Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC.
Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER.
Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde 24. 25. 26. já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido.
I..
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) -
15/05/2025 11:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/05/2025 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 10:15
Juntada de Certidão
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12/05/2025 18:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
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12/05/2025 15:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE LYZZA KIMBERLY OLIVEIRA DA SILVA
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06/05/2025 12:18
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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05/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 09:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
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24/04/2025 11:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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24/04/2025 11:44
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/04/2025 11:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/04/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/04/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2025 18:15
Declarada incompetência
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14/04/2025 10:57
Conclusos para decisão
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13/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/04/2025 07:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
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05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/04/2025 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/04/2025 11:33
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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02/04/2025 11:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025
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31/03/2025 15:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE LYZZA KIMBERLY OLIVEIRA DA SILVA
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25/03/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 14:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
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18/03/2025 14:21
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA MONITÓRIA
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13/03/2025 07:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827204-42.2020.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Faculdades Cathedral de Ensino Superior em face de Lyzza Kimberly Oliveira da Silva.
Segundo consta na petição inicial, a autora é prestadora de serviços educacionais e a ré possui uma parcela vencida desde 02/06/2016, razão pela qual estaria em débito no valor atualizado de R$ 12.179,59.
Deferida de plano a expedição do respectivo mandado liminar para pagamento (EP 12), a parte ré não foi localizada nos diversos endereços informados e diligenciados nos autos, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (EP 263).
Decorrido o prazo do edital, a ré não pagou nem ofereceu embargos dentro do prazo legal (art. 701 do CPC) conforme certificado no EP 268, pelo que foi nomeada curadora especial, a cargo da Defensoria Pública (EP 270).
Embargos à monitória ao EP 276, com preliminar de prescrição, bem como pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré.
Impugnação ao EP 279. É o relato do essencial.
Observa-se que foi suscitada pela ré uma das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, a saber, prescrição.
Sobre o tema, sabe-se que prazo prescricional para ajuizamento da presente demanda, a qual tem por objeto o recebimento de valores fundado em contrato particular de prestação de serviços educacionais, é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, inciso I: Art. 206.
Prescreve: (...) § 5º Em 5 (cinco) anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Nesse contexto, tenho que a tese do embargante ré não merece prosperar.
No caso concreto, verifica-se que a nota promissória que embasa a ação venceu em 02/06/2016, e a parte autora ajuizou a demanda em 22/10/2020, ou seja, dentro do prazo quinquenal.
Embora a ré alegue a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a parte autora teria sido inerte na adoção das providências necessárias para sua citação.
Não vislumbro tal inércia nos autos.
Ao contrário, observa-se que foram realizadas diversas diligências e buscas de endereços com o objetivo de viabilizar a citação da ré, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente.
Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela ré.
No presente caso, instruída a ação monitória com a nota promissória assinada pela ré (EP 1.2), incumbia ao devedor, por força do art. 373 , II , do CPC , o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que não o fez.
Ademais, o réu possui o ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa útil.
Com efeito, a ausência de impugnação específica no tocante ao título que embasa o pedido impõe a improcedência dos embargos monitórios.
Por fim, consigno o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à ré, porquanto a representação desta por curadoria especial, por si só, não presume sua condição de hipossuficiência financeira.
Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os presentes embargos monitórios, para julgar procedente a pretensão inicial, constituindo como título executivo judicial o débito apresentado na inicial, cujo valor pretendido deverá ser atualizado pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do ajuizamento da demanda, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida, devendo o processo seguir na forma executiva correspondente, nos termos do artigo 701, §8º, do Código de Processo Civil.
Condeno, ainda, a parte embargante ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §2º, CPC).
Intimem-se.
Após, intime-se a parte autora para promover a execução.
Em caso positivo, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca.
Não havendo requerimento, arquive-se.
Boa Vista, quinta- feira, 06 de fevereiro de 2025.
Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) -
07/02/2025 16:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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07/02/2025 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 19:50
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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10/12/2024 14:40
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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10/12/2024 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
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15/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/11/2024 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/10/2024 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
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23/09/2024 11:20
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
16/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/09/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/09/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 08:17
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 08:16
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
04/09/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LYZZA KIMBERLY OLIVEIRA DA SILVA
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13/08/2024 08:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/08/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LYZZA KIMBERLY OLIVEIRA DA SILVA
-
23/07/2024 10:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2024 10:56
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
22/07/2024 12:20
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
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18/07/2024 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/07/2024 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2024 08:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
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05/07/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2024 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2024 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2024 08:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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03/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2024 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2024 13:36
Juntada de OUTROS
-
30/04/2024 16:12
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
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26/04/2024 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 10:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
20/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2024 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2024 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 08:00
Juntada de COMPROVANTE
-
03/03/2024 09:48
RETORNO DE MANDADO
-
28/02/2024 22:18
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
-
01/02/2024 07:48
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/01/2024 15:21
Expedição de Mandado
-
29/01/2024 20:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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29/01/2024 19:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/12/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/12/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/12/2023 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/12/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 08:16
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/10/2023 20:54
RETORNO DE MANDADO
-
29/09/2023 08:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/09/2023 14:34
Expedição de Mandado
-
27/09/2023 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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20/09/2023 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2023 10:59
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
19/09/2023 18:49
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
11/09/2023 17:31
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
05/09/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 18:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 08:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
07/08/2023 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 16:55
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
21/07/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 18:32
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 17:06
Juntada de OUTROS
-
30/05/2023 15:08
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
23/05/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
22/05/2023 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/05/2023 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
02/05/2023 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2023 09:28
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
27/04/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/04/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 15:59
Juntada de OUTROS
-
04/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2023 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 10:53
Juntada de OUTROS
-
06/03/2023 15:23
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
23/02/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
17/02/2023 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2023 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 20:39
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
-
31/01/2023 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2023 07:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2022 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2022 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 15:07
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 16:15
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2022 12:34
RETORNO DE MANDADO
-
13/09/2022 08:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/09/2022 13:45
Expedição de Mandado
-
12/09/2022 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/09/2022 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2022 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 09:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
16/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/08/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 12:47
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
05/08/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 07:54
Conclusos para despacho
-
23/07/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
16/07/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2022 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 09:21
Juntada de OUTROS
-
20/06/2022 11:48
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
07/06/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
06/06/2022 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/06/2022 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2022 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 15:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/03/2022 10:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
25/03/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 11:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
10/03/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/02/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2022 10:58
Juntada de OUTROS
-
16/02/2022 12:29
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
16/02/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 14:10
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 11:35
Juntada de COMPROVANTE
-
12/12/2021 17:06
RETORNO DE MANDADO
-
07/12/2021 13:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/12/2021 09:03
Expedição de Mandado
-
03/12/2021 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/11/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 08:29
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2021 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 10:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
06/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 12:39
Juntada de OUTROS
-
25/10/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 11:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/09/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
09/09/2021 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/09/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
30/08/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2021 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 11:05
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2021 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 11:59
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/08/2021 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
02/08/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
20/07/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 05:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
22/06/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 09:49
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
19/06/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/06/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 10:04
Juntada de OUTROS
-
15/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
12/04/2021 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 12:52
Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
-
01/03/2021 18:54
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 15:39
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
09/02/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2021 08:32
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
01/02/2021 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
29/01/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
16/01/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/01/2021 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2021 11:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
26/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2020 16:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
15/12/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2020 19:52
Conclusos para despacho
-
01/12/2020 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
25/11/2020 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 07:29
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
24/11/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/11/2020 10:14
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
17/11/2020 09:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
13/11/2020 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 09:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR
-
10/11/2020 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2020 09:58
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 09:58
Expedição de Certidão GERAL
-
06/11/2020 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 09:08
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 08:52
Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/11/2020 07:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/10/2020 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/10/2020 16:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2020 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 12:45
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
22/10/2020 16:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/10/2020 16:36
Recebidos os autos
-
22/10/2020 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/10/2020 16:36
Distribuído por sorteio
-
22/10/2020 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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