TJRR - 0855896-12.2024.8.23.0010

1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CLEBES PEREIRA DA SILVA

CPF *44.***.*52-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:36

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 12:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO CLEBES PEREIRA DA SILVA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0855896-12.2024.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANTONIO CLEBES PEREIRA DA SILVA.

    Representado(s) por CARLOS CRISTIANO DE SOUZA REBOUÇAS (OAB 1122/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 21/05/2025 20:34

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2025 20:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/05/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 13:58

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 21/05/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2025 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2025 11:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/05/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 13:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/03/2025 13:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/03/2025 18:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/03/2025 18:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2025 11:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/03/2025 10:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/03/2025 16:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2025 16:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2025 16:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 12:04

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 12:04

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 12:00

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2025 16:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 12:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 12:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2025 12:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2025 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2025 09:12

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 10:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/02/2025 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2025 19:22

    Juntada de OUTROS

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ - PROJUDI Av.

    Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855896-12.2024.8.23.0010 DECISÃO A defesa de ANTONIO CLEBES PEREIRA DA SILVA apresentou pedido de revogação de sua prisão preventiva, postulando a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à pena corporal, alegando que não há motivos que justifiquem a manutenção de sua segregação cautelar, dada a ausência dos requisitos legais (EP 26).

    O MPE opinou pelo indeferimento do pedido e manutenção da prisão preventiva (EP 29). É o breve relato.

    Fundamento e .

    DECIDO O pedido de revocatório merece acolhimento.

    A prisão preventiva é medida cautelar de natureza penal, estando sujeita à presença do (prova da materialidade e de indícios de autoria) e do (risco fumus comissi delicti periculum libertatis de permanência da pessoa em liberdade). É cediço que a referida modalidade de segregação possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõem ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, incisos I e II, todos do CPP.

    Por sua vez, a Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (CPP, art. 282).

    Sem prejuízo disso, disciplina a lei processual penal que a prisão preventiva só será cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (CPP, § 6º, art. 282).

    Ademais, assevere-se que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic (CPP, caput do art. 316), dada a transitoriedade, alterabilidade e mutabilidade dos requisitos que stantibus embasaram a sua decretação, tornando-se plausível a reanálise, a qualquer tempo, da pertinência de sua manutenção, evitando-se o constrangimento ilegal da pessoa detida.

    De proêmio, faço consignar que o requerente encontra-se preso há 1 mês e 2 dias (33 dias) (sistema PROJUDI), sendo que o transcorre de forma célere, eis que oferecida e iter processual recebida a denúncia em menos de um mês após o flagrante do réu, tendo o mesmo sido citado, aguardando-se a apresentação de resposta escrita à acusação.

    Assim, a tramitação processual não apresenta qualquer óbice, procrastinação ou morosidade a ensejar possível relaxamento da constrição por excesso de prazo.

    Ultrapassada essa questão, , entendo que os requisitos que, outrora, in casu ensejaram a prisão preventiva do denunciado, não mais se fazem presentes.

    Deveras, no caso em comento, sem adentrar ao mérito, ainda que possivelmente presente o primeiro requisito ( ), fumus comissi delicti consistente na prova da materialidade e indícios de autoria que recaem sobre o acusado, máxime pelas provas, até então, carreadas aos autos, fato a considerar é que, em relação ao outro requisito (periculum ), não constata-se a sua presença na espécie, ao menos no presente momento, sendo que a libertatis imposição de medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes a acautelar a situação in . concreto Inicialmente, afasta-se o risco à garantia da ordem pública, podendo-se afirmar pela ausência do perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado e/ou risco de ofensa à coletividade.

    Noutro tocante, o risco de reiteração delitiva, haja vista as cautelares a serem impostas nesta decisão, mostram-se adequadas e hábeis a impor constrição suficiente à preservação e proteção da coletividade em face de eventuais investidas dos denunciados.

    Por fim, o risco de frustração da aplicação da lei penal, na hipótese em tela, é minorado pela imposição das medidas do art. 319 do CPP, além de outras necessárias e imprescindíveis à espécie, não havendo, em nenhum momento desde o início das investigações, qualquer pretensão/intenção por parte do acusado em empreender fuga ou furtar-se à responsabilização penal.

    Por tais razões, diante das peculiaridades do caso em questão, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão figuram-se adequadas em relação ao contexto processual e fático elucidado pela instrução, sendo que a manutenção da segregação cautelar do réu, neste momento, apresentar-se-ia desproporcional e excessiva, o que, por óbvio, não impede a sua reavaliação a qualquer tempo, em especial em decorrência do descumprimento de qualquer das cautelares infra fixadas.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra e nos arts. 282, § 6º, 310, inciso III, 312 e 316, caput, todos do Código de Processo Penal, determino a REVOGAÇÃO DA cumulada, todavia, PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ANTONIO CLEBES PEREIRA DA SILVA, com as medidas cautelares infra, cujo descumprimento de qualquer delas ensejará imediata revogação do benefício e expedição de mandado de Prisão: i) apresentar/juntar e/ou indicar nos autos principais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovante atualizado de residência e atividade econômica eventualmente exercida, além de telefone para contato, devendo comunicar imediatamente qualquer alteração desses dados; ii) comparecer mensalmente no Juízo de domicílio para informar e justificar as suas atividades; iii) proibição de ausentar-se do Estado de Roraima ou mudar de endereço sem prévia autorização deste Juízo. iv) proibição de aproximar-se das vítimas.

    Dê-se ciência ao MPE.

    Intimando-se a defesa do acusado.

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se ( COM URGÊNCIA réu preso com ordem de soltura ). pendente de cumprimento São Luiz/RR, data constante no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 31/01/2025 22:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 22:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2025 17:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2025 16:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/01/2025 15:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 09:29

    REVOGADA A PRISÃO

  • 30/01/2025 09:50

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 27/01/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 11:16

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/01/2025 11:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/01/2025 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/01/2025 04:45

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 17/01/2025 12:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2025 12:33

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/01/2025 20:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 14:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/01/2025 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2025 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/12/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2024 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 30/12/2024 10:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/12/2024 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/12/2024 08:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/12/2024 01:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2024 12:25

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/12/2024 11:44

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/12/2024 11:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/12/2024 07:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/12/2024 16:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/12/2024 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/12/2024 12:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2024 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

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