TJRR - 0812428-95.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA GORETE ALVES DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*38-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812428-95.2024.8.23.0010 Decisão Cuida-se de requerimento formulado pelo ente público, pugnando pela homologação do excesso apurado na impugnação apresentada no ep. 12.

    Da análise dos autos, observo que o exequente incorreu em excesso de execução, tendo em vista que este adotou juros simples de 6% a.a, isto é, 0.5% a.m, índice inaplicável contra à Fazenda Pública, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

    Diante do exposto, reconheço o excesso apontado pela parte executada.

    Por conseguinte, fixo honorários sucumbenciais em 10%, sobre o excesso de R$ 1.667,61, em favor do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Roraima.

    Atente-se o Estado que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

    Cumpra a decisão contida no ep. 55.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 26/05/2025 10:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 10:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GORETE ALVES DE OLIVEIRA

  • 26/05/2025 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 12:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 21:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GORETE ALVES DE OLIVEIRA

  • 28/03/2025 21:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/02/2025 07:55

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0812428-95.2024.8.23.0010 Autor: Maria Gorete Alves De Oliveira Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) 0812428-95.2024.8.23.0010 12.557,23 2.406,35 5.126,52 Total Partes -> 12.557,23 2.406,35 5.126,52 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) TOTAL DA CONTA EM 12/2024 ATUALIZADO ATÉ DEZEMBRO/2024 BOA VISTA, 3 de janeiro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: MARCELO H G BARRETO CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2016 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança.

    Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe.

    Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022).

    Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

    Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021.

    Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados.

    Versão: 3.38.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo.

    Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais.

    Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas.

    A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado.

    Versão: 3.38.1 Motor:5.9.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 73e2d894 - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: 0812428-95.2024.8.23.0010 # Data Principal (A) Coef.

    Corr.

    Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 11/16 1,274428 2.103,43 20,077000% 422,31 865,32 3.391,06 2 12/16 1,271123 2.097,98 19,577000% 410,72 859,48 3.368,18 3 12/16 1,271123 2.097,98 19,577000% 410,72 859,48 3.368,18 4 01/17 1,268712 2.094,00 19,077000% 399,47 854,26 3.347,73 5 02/17 1,264792 2.087,53 18,577000% 387,80 848,05 3.323,38 6 03/17 1,257998 2.076,31 18,077000% 375,33 839,93 3.291,57 Totais 9.902,94 12.557,23 2.406,35 5.126,52 Total para: 0812428-95.2024.8.23.0010 Gere novamente este cálculo usando o identificador 73e2d894 - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

  • 11/02/2025 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 08:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 13:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 09:52

    Recebidos os autos

  • 03/01/2025 09:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/11/2024 14:49

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 19/11/2024 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 14:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GORETE ALVES DE OLIVEIRA

  • 07/11/2024 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 10:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/10/2024 09:42

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 01/07/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2024 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 17:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 25/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 10:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/06/2024 12:05

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 14/06/2024 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 07:08

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2024 21:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:49

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 04/06/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 29/04/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2024 15:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA GORETE ALVES DE OLIVEIRA

  • 19/04/2024 15:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2024 08:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2024 19:42

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2024 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 19:42

    Distribuído por dependência

  • 01/04/2024 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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