TJRR - 0728055-20.2013.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO CANTA - RR

CNPJ: 01.612.682/0001-56

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTA - RR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 07/07/2025 09:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2025 09:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

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  • 06/07/2025 12:07

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/07/2025 11:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/07/2025 10:07

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/07/2025 08:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0728055-20.2013.8.23.0010 Decisão Em análise dos autos, observo que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo sido o título judicial proferido no dia 31 de julho de 2014, conforme ep. 20.

    Desde então, transcorreu um lapso temporal demasiado sem que tenha havido o adimplemento da obrigação imposta ao ente executado, o que revela a necessidade de adoção de medidas voltadas à efetiva solução da controvérsia.

    Dessa forma, com o intuito de obter maiores esclarecimentos por parte das autoridades competentes do Município do Cantá/RR acerca do descumprimento da obrigação judicial, bem como pela busca de uma solução concreta para o cumprimento da sentença, entendo pertinente a realização de audiência.

    Sendo assim, designe-se a realização de audiência de conciliação no presente feito, sendo facultada a participação por videoconferência.

    Por derradeiro, ressalto que no referido ato deverá comparecer autoridade competente do Município do Cantá/RR que detenha poder de decisão, inclusive para deliberar e firmar eventual acordo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos legais.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 26/05/2025 10:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 07:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/03/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 12/03/2025 10:38

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/03/2025 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/02/2025 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/10/2024 11:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/10/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 11:40

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 27/06/2024 16:26

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 18/03/2024 07:55

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 16/03/2024 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/03/2024 10:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/03/2024 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/10/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/10/2023 09:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2023 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/06/2023 14:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/06/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 11:57

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/06/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 21:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2023 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/03/2023 10:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/03/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/12/2022 10:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/12/2022 11:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/11/2022 15:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/11/2022 14:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/11/2022 17:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 10:23

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 09:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2022 09:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/11/2022 15:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 13:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/05/2022 10:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/04/2022 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 07/03/2022 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2022 16:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 07:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 15:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 24/10/2021 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/10/2021 16:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 07:38

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 02:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2021 15:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 11:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/06/2021 11:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/06/2021 10:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/06/2021 10:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/05/2021 10:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2021 10:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2021 09:36

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 09:36

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 17:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/04/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 22:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/02/2021 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/01/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2020 08:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/12/2020 06:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

  • 26/10/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2020 12:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/10/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 10:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 07:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

  • 03/07/2020 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

  • 23/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

  • 04/06/2020 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2020 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2020 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 19:46

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 21:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 13:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 16/12/2019 11:23

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 09:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JEANNE CHRISTINE DE ANDRADE SAMPAIO

  • 28/10/2019 12:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 17:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 18/10/2019 13:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/06/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/05/2019 17:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/05/2019 09:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2019 12:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2019 19:21

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2019 19:15

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/04/2019 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 11:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2018 18:53

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/10/2018 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

  • 04/10/2018 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2018 20:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/09/2018 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 24/09/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

  • 14/06/2018 21:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/06/2018 09:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/06/2018 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2018 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 01/06/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 14:58

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 13/04/2018 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DO CANTA

  • 02/02/2018 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2018 15:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/01/2018 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 24/01/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 07:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/05/2017 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2017 09:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/02/2017 16:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/02/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2017 14:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/02/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 13/02/2017 17:16

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2017 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2016 09:44

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2016 09:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/02/2016 10:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/02/2016 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2016 11:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2015 11:15

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 08:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2015 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/04/2015 18:36

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/04/2015 09:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2015 09:13

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2015 08:02

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 17/03/2015 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/03/2015 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/03/2015 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2015 13:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/02/2015 15:48

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 22/12/2014 14:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/12/2014 17:13

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2014 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2014 17:54

    Recebidos os autos

  • 22/10/2014 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/08/2014 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2014 15:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2014 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2014 12:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2014 10:26

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2014 10:53

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2014 00:01

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/05/2014 13:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/03/2014 09:35

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/03/2014 13:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/01/2014 11:34

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2013 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2013 11:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2013 11:26

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2013 17:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2013 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2013 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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